ação regressiva

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTIGO 125 DO CPC. SEGURADORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Hipótese em que se tem por inequívoca a responsabilidade subsidiária do Município quanto ao pagamento das parcelas deferidas em Sentença, porquanto não agiu de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela primeira reclamada - real empregadora. De outra parte, cumpre registrar que é

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do devedor principal, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios. Escorreito, portanto, o redirecionamento da execução contra...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELPE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do devedor principal, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios. Escorreito, portanto, o redirecionamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº: 0804948-32.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO e outro ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

EMENTA PARCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SEGURADOS. SUBROGAÇÃO. CEMIG. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS DOS SEGURADOS. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.1. Comprovado que os danos...

DENUNCIAÇÃO À LIDE - EMPRESA SEGURADORA - INCOMPATIBILIADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO CONTRA A DENUNCIADA. I - É sabido do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004. II - Tal cancelamento, contudo, não significa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA POR CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PRETENSA DENUNCIADA - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE OU DE PREJUÍZO.- Estando empresa seguradora obrigada, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da parte requerida, caso esta seja vencida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CEMIG- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- CONTRATO DE SEGURO- RELAÇÃO DE CONSUMO- SUB-ROGAÇÃO- EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - DANOS ELÉTRICOS - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA ADVINDA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUB-ROGAÇÃO - EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS - DANOS ELÉTRICOS - DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA - INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIdade DIRETA DO AGENTE PÚBLICO PELO DANO CAUSADO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE 1. Hipótese em que a sentença rescindenda condenou o Prefeito Municipal ao pagamento das parcelas pleiteadas no processo trabalhista, reconhecendo-lhe responsabilidade direta e pessoal pela contratação irregular do Reclamante. 2. O art. 37, § 6º

PROCESSO Nº: 0800905-16.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. EMBARGOS DE...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A impossibilidade de pagamento imediato do crédito trabalhista pela devedora principal, em face do processamento de sua recuperação judicial, enseja o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário indicado no título executivo, o qual tem assegurado o direito de propor ação regressiva...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A impossibilidade de pagamento imediato do crédito trabalhista pela devedora principal, em face do processamento de sua recuperação judicial, enseja o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário indicado no título executivo, o qual tem assegurado o direito de propor ação regressiva...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR.FORTUITO INTERNO. SÚMULA 187 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade dotransportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva,nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, doCódigo Civil de 2002,...

Energia elétrica. Equipamento. Dano. Comprovado. Indenização pela seguradora. Ação regressiva. Sub-rogação. Comprovados os prejuízos sofridos pela consumidora em decorrência da má prestação do serviço no fornecimento de energia elétrica, cuja reparação foi feita pela seguradora contratada, esta faz jus, em ação regressiva, ao ressarcimento da indenização paga.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIADO MUNICÍPIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTEMARÍTIMO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES. AVARIASNA CARGA. PROTESTO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL.INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, otermo

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO.SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVELÀ RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamentoda indenização ao...

PREVINDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.PREVIDÊNCIAPRIVADA FECHADA. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EMRECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO.OBSERVÂNCIA. TESES EM MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RECURSO REPETITIVO.ENQUADRAMENTO. DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NO ACIDENTE OCORRIDO APURADA PELASINSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO-PROBATÓRIO EM INSTÂNCIASSUPERIORES. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA.EFEITOS NA ESFERA CÍVEL. ACÓRDÃO...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. PENSÃO POR MORTE.ACIDENTE DE TRABALHO. RELATIVA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL ECRIMINAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão aogabinete em 22/09/2020. Julgamento CPC/15.2. O propósito destes...