ação regressiva modelo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... , nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... , a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... ARTIGO 342 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... 283 e a ação regressiva, na forma estabelecida pelo INSS.” (NR) ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... ária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenização; c) o direito de ... , sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILLIDADE CIVIL. VEÍCULO. INCÊNDIO ENQUANTO ESTACIONADO NA GARAGEM DE SEGURADA. MODELO OBJETO DE "RECALL". AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A apontada violação a dispositivo da Constituição não pode ser analisada
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Decisão Monocrática Nº 0000446-41.2018.8.24.0256 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-09-2019
... 0000446-41.2018.8.24.0256, de Modelo ... Apelante : Zurich Minas Brasil Seguros S/A ... Vara Única da comarca de Modelo que, na ação regressiva n. 0000446-41.2018.8.24.0256 ajuizada ...
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Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária ... , ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ... e simples, sendo certo que só o segundo modelo, efetivamente, corresponde e obedece aos mesmos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002068420214058304), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800206-84.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: José Carlos Van Cleef De Almeida Santos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... improcedentes os pedidos formulados na ação regressiva proposta pela apelante, diante do ... firmado sobre o veículo de marca Toyota, modelo Corolla, de placa NMO-5195, que reparou o Sr ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , em caso de má fé, direito a ação regressiva contra o alienante ... Art. 97. Vindo a juizo o ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014456520214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801445-65.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
... 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ... a respeito de uma posterior ação regressiva ... 8. Sobre o exercício ... implicaria em alteração do próprio modelo de gerência dos recursos do SUS ... 11 ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... viabilizassem a geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem ... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista ... após 5.10.1988, à recente fase regressiva vivenciada no Brasil no campo dos direitos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... Não podendo valer-se de ação regressiva referente ao quantum debeatur despendido, ou ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao ...
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Processo nº 0073543-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ôde ser concretizado com a presente ação ... não tem natureza regressiva, pois não é algo ... modelo ...
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Processo nº 0005254-95.2007.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... modelo do carro. Nessa esteira, restou ... demanda, exercício do direito de ação, uma vez que, ao ... que veicula pretensão regressiva de forma antecipada, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... , no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ... No tocante à possibilidade de ação regressiva do Estado (ou daquela pessoa jurídica de direito ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... o causador do dano requerido em ação regressiva por parte do fornecedor. Além do que, a práxis ...
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Acórdão Nº 5000528-88.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
... morais que deu ensejo presente ao regressiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ... A modelo, por sua vez, comprovou, em distinto processo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... -se contra o subempreiteiro (ação regressiva), já que este não fará parte dos limites ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... a apresentar-se como socialmente regressiva e, diante da crise do emprego e dos avanços ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... de terceiro, contra o qual tem ação regressiva ... Data: 13/12/1963 ... Os precedentes que ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... ção e PIB, a par de decrescente, é regressiva, implicando tributação excessiva sobre os ...