ação reivindicatória propriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS- AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a procedência da ação reivindicatória basta que o autor comprove a propriedade, a individualização do bem e a posse injusta por parte do réu. - Não demonstrada a presença dos requisitos, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REVELIA - PROVA DA PROPRIEDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - ART. 344 DO CPC/2015 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA - ALUGUEIS DEVIDOS NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO - DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA.1. Procede a pretensão reivindicatória quando comprovada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE - AFASTAMENTO - PROPRIEDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA - BEM DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Na hipótese de nulidade processual, sendo possível decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite o decreto da nulidade, o juiz não deve pronunciá-la, e nem repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 282, § 2º, CPC).- A ação reivindicatória é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE - AFASTAMENTO - PROPRIEDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA - BEM DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Na hipótese de nulidade processual, sendo possível decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite o decreto da nulidade, o juiz não deve pronunciá-la, e nem repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 282, § 2º, CPC).- A ação reivindicatória é...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVINDICATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA - DIVERGÊNCIA ENTRE DIMENSÕES DO IMÓVEL - DISCUSSÃO IMPRÓPRIA. A prescrição prevista no art. 205 do CC não se aplica à ação reivindicatória, uma vez que o direito de propriedade não se extingue pela ausência de seu exercício, mas somente por eventual aquisição do bem por terceiro, por meio de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVINDICATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA - DIVERGÊNCIA ENTRE DIMENSÕES DO IMÓVEL - DISCUSSÃO IMPRÓPRIA. A prescrição prevista no art. 205 do CC não se aplica à ação reivindicatória, uma vez que o direito de propriedade não se extingue pela ausência de seu exercício, mas somente por eventual aquisição do bem por terceiro, por meio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE DOMÍNIO - DÚVIDAS SOBRE SUA LEGITIMIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Havendo no processo fatos que colocam dúvidas sobre a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE DOMÍNIO - DÚVIDAS SOBRE SUA LEGITIMIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Na forma do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, tem-se por requisitos da ação reivindicatória a prova da propriedade do titular e da posse injusta do réu. Havendo no processo fatos que colocam dúvidas sobre a...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOMÍNIO E POSSE INJUSTA DOS RÉUS. PROPRIEDADE DOS AUTORES COMPROVADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - ARTIGO 1.228 - CÓDIGO CIVIL - DETENÇÃO OU POSSE INJUSTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação reivindicatória quando o autor não logra êxito em comprovar que o réu, de forma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Se a prova testemunhal não tem utilidade para a solução da demanda, o indeferimento do pedido de produção

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Se a prova testemunhal não tem utilidade para a solução da demanda, o indeferimento do pedido de produção

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Se a prova testemunhal não tem utilidade para a solução da demanda, o indeferimento do pedido de produção

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Se a prova testemunhal não tem utilidade para a solução da demanda, o indeferimento do pedido de produção

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Se a prova testemunhal não tem utilidade para a solução da demanda, o indeferimento do pedido de produção

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Se a prova testemunhal não tem utilidade para a solução da demanda, o indeferimento do pedido de produção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade do imóvel, a posse injusta exercida pela parte ré e individualizar o bem. Uma vez não preenchido os requisitos legais, não há como acolher o pedido inicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade do imóvel, a posse injusta exercida pela parte ré e individualizar o bem. Uma vez não preenchido os requisitos legais, não há como acolher o pedido inicial.