ação repetiçaõ do indebito
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Acórdão nº 51015502220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... a compensação ou repetição do indébito, na forma simples, se houver saldo credor em ... -
Acórdão Nº 0000526-57.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Escrivania Cível de Paranã, nos autos da Ação Anulatória C/C Repetição do Indébito C/C ...
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Acórdão nº 50029575120208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PHISHING. DEMANDANTE FOI VÍTIMA DE GOLPE COMETIDO POR TERCEIRO (PHISHING). AUSENTE ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A PARTE DEMANDADA TENHA DE ALGUMA FORMA CONTRIBUÍDO PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO RELATADO E...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE ... -
Decisão Monocrática nº 50338367920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação, e não o apurado pelo Fisco....
... TIPO DE AÇÃO: Impostos ... ITBI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM HASTA ... -
Acórdão Nº 0300088-16.2014.8.24.0103 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA ILICITUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA SALÁRIO PARA CORRENTE PARA QUITAR DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA. TESE REJEITADA. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO COMPROVANDO QUE O AUTOR ASSINOU CONTRATO AUTORIZANDO O BANCO...
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Acórdão nº 1.0143.18.002152-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.- Se as prova testemunhal requerida pela apelante revela-se desnecessária ao deslinde da causa, não há que se falar em...
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Acordao N° 1311390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais c/c repetição do indébito. Multa aplicada pelo condomínio. Artigos 1. 333, 1. 336, 1. 350 e 166, iii, do código civil. Direito de convocação de assembleia previsto no código civil versus proibição de colocação de cartazes e faixas prevista no regimento interno do condomínio. Hierarquia das leis. Direito de defesa da
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES ... CONDOMINIAIS C/C ETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA APLICADA PELO ... CONDOMÍNIO. ARTIGOS ... -
Acórdão nº 51127141820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a prova da má-fé na cobrança, é descabida a pretendida restituição em dobro. Mantida a restituição do indébito, na forma simples, como determinado na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIDA. Não
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora ... -
Acórdão nº 51024085320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a prova da má-fé na cobrança, é descabida a pretendida restituição em dobro. Mantida a restituição do indébito, na forma simples, como determinado na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL. Cabível a majoração
... TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, ... vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora ... -
Acórdão nº 51410251920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a prova da má-fé na cobrança, é descabida a pretendida restituição em dobro. Mantida a restituição do indébito, na forma simples, como determinado na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL. Cabível a majoração
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora ... -
Acórdão nº 50635309320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a prova da má-fé na cobrança, é descabida a pretendida restituição em dobro. Mantida a restituição do indébito, na forma simples, como determinado na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL. Cabível a majoração
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... C) DETERMINAR a repetição de indébito", de forma simples, dos valores pagos a maior pela\xC2" ... -
Acórdão nº 50878042420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a prova da má-fé na cobrança, é descabida a pretendida restituição em dobro. Mantida a restituição do indébito, na forma simples, como determinado na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL. Cabível a majoração
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora ... -
Acórdão nº 51092975720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a prova da má-fé na cobrança, é descabida a pretendida restituição em dobro. Mantida a restituição do indébito, na forma simples, como determinado na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL. Cabível a majoração
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora ... -
Acórdão nº 50458782920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a prova da má-fé na cobrança, é descabida a pretendida restituição em dobro. Mantida a restituição do indébito, na forma simples, como determinado na sentença, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabível a...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Embora seja viável a repetição do indébito, ante a incontroversa abusividade das cobranças, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... ) anos que antecederam a propositura desta ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e ... Na repetição do indébito, deve ser aplicada a Taxa Selic, como índice de ... -
Acórdão nº 50112683320218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Em se tratando de relação contratual, não há falar em incidência dos juros de mora conforme o artigo 398 do Código Civil. Aplicam-se as regras do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil, de modo que os juros de mora incidem a partir da citação....
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE ... -
Acórdão Nº 0015449-74.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0004384-11.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , em face da Sentença prolatada na Ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor do BANCO ... do feito, bem como à restituição do indébito em dobro, posto ter promovido a cobrança com ...
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Acórdão nº 1.0327.17.002559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
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Acórdão nº 1.0707.15.008277-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE "REPETIÇÃO DO INDÉBITO" - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Assim, a cobrança de anuidade deve ser tida como legal, considerando que é ela autorizada pela Resolução 3.919/2010 no item 5.1 da Tabela I - Padronização dos Serviços Prioritários - Pessoa Natural.
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Acórdão nº 1.0707.15.008277-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE "REPETIÇÃO DO INDÉBITO" - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Assim, a cobrança de anuidade deve ser tida como legal, considerando que é ela autorizada pela Resolução 3.919/2010 no item 5.1 da Tabela I - Padronização dos Serviços Prioritários - Pessoa Natural.
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Decisão Monocrática nº 50042780620158210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... compensação/repetição do indébito. descaracterização da mora ... apelo ... -
Acórdão nº 1.0042.18.001314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- Para a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo...
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Acórdão Nº 0200268-68.2022.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DE SEGURO DE VIDA IMPUGNADOS. CONSUMIDORA APOSENTADA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE PACTO DE SEGURO DE VIDA NOS
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... -
Decisão Monocrática nº 51054071320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... compensação/repetição do indébito. ... APELO DESPROVIDO ...