ação repetiçaõ do indebito
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Acórdão nº 51448408720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, ... Compensação/repetição do indébito. Admitida a repetição de valores em face da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.107327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE ANUIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. É admitida a cobrança de tarifa de anuidade de cartão de...
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Decisão Monocrática nº 50095608620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato ... ação revisional c/c repetição do indébito, indenização por danos morais. - ... -
Acórdão Nº 0000902-09.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ...
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Acórdão Nº 0266175-49.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ),...
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Acórdão nº 1.0000.18.110778-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA -INDEFERIMENTO DA INICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE AUTENTIFICAÇÃO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL- SENTENÇA CASSADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com à custa processuais
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Acórdão Nº 0244571-32.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0702.15.073133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINARES - PRESCINBILIDADE DE PROVA PERICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO (TC) - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE. Em princípio, na utilização do método da "tabela price" não há prática de anatocismo, na ausência de incidência
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Acórdão nº 51146123220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Compensação/repetição do indébito. Admitida apenas na forma simples, consoante entendimento do STJ. Observado o teor do art. 369 do CC. Honorários sucumbenciais. Alterados, observado o teor do art. 85, § 2º, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... o apelo no que tange à repetição de indébito, no entanto, na forma simples. ... Sobre os ... -
Decisao Nº 0963040-41.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. ATO ILÍCITO. CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DA FORMA DE COMETIMENTO E EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. APELO...
... da Comarca de Juazeiro, que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito e Indenização por ... -
Acórdão nº 50654818820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. -CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO SÓ SE TORNA POSSÍVEL QUANDO EVIDENCIADA A CULPA OU MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE DÍVIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. -HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESFAVOR...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora ... -
Decisão Monocrática nº 50014649820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 13-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... compensação/repetição do indébito ... apelo provido em parte ... -
Acórdão Nº 0005434-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... Vara Cível de Araguaína/TO, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por ...
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Acórdão Nº 0028229-79.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0001224-63.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C /C ...
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Acórdão Nº 0000999-09.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ...
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Acórdão Nº 0001210-79.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÃO DE CONTA CORRENTE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003376-69.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... razão da sentença proferida nos autos da Ação de Repetição do Indébito C/C Indenização Por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA - PRESCRIÇÃO - TAXA DE ASSESSORIA/CORRETAGEM - PRAZO TRIENAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DEVIDA ATÉ O TÉRMINO DA OBRA. - Não tendo a parte requerente se desincumbido de...
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Acórdão Nº 0000898-69.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ...
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Acórdão nº 1.0518.14.013081-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - VALOR PAGO A MAIOR PELO CONTRATANTE - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA ADIMPLIDA EM EXCESSO - CABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Constatado o pagamento de quantia a maior pelo Consumidor/Contratante, vinculado à liquidação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... Preliminares rejeitadas ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A 11ª Vara do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-113840/2000-0011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A 11ª Vara do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
... Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A 11ª Vara do ...