ação repetiçaõ do indebito
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Acórdão Nº 0011214-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 6ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos da Ação para Repetição do Indébito c/c Indenizatória ...
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Acórdão nº 51105914720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Repetição do indébito. Admitida na forma simples, observado o disposto no art. 369 do CC. Termo inicial dos encargos legais. Correção monetária da data de cada desembolso e juros de mora da data da citação. Honorários sucumbenciais. Verba mantida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... o apelo no que tange à repetição de indébito. ... Sobre os valores descontados a ... -
Acórdão nº 0001476-33.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DIFERENÇA DO VALOR EXCEDENTE COBRADO A TÍTULO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO E AUSÊN
... DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DIFERENÇA DO VALOR ... -
Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo da prescrição da ação". ... para pleitear a repetição do indébito tributário ...
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Acórdão Nº 5035783-79.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... de Direito Bancário que, nos autos da ação de repetição do indébito c/c indenizatória, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055579-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma...
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Decisão Monocrática nº 51598411520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... compensação/Repetição do indébito NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. majoração ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529860-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC, resultando na inadmissibilidade do recurso.
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Acórdão Nº 0018266-45.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO ...
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Decisao Nº 0539317-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO E INAPLICABILIDADE DE CDC. REJEITAS. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAÚDE. PLANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PLANSERV. COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. FATOR MODERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO ARTS. 1º E 2
... Trata-se, na origem, de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DAVID MARCOS CRUZ ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAÚDE. PLANO DOS SERVIDORES ... -
Acórdão nº 1.0145.13.040106-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRACHEQUES - OBTENÇÃO PARA AFERIR CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE - PATENTE PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Se o escopo da cautelar exibitória de contracheques é confessadamente o de preparar, obter ou constituir prova para a propositura de uma ação de repetição do indébito tributário,...
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Acórdão nº 1.0598.17.001377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c artigo 76, § 1º, inciso I, ambos do NCPC,
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Acórdão Nº 0097800-62.2009.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prescreve em três anos a ação que busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil.
... EMENTA PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prescreve em três anos a ação que busca o ... -
Acórdão nº 50051011420218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. -VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE COBRADOS EM DISCREPÂNCIA À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORES. -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. O STJ, NO ENUNCIADO DA ... -
Acórdão Nº 0002371-73.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50107372520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50232465620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... juros remuneratórios. repetição do indébito. descaracterização da mora ... apelo ... -
Acórdão nº 1.0707.15.012748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA DEVIDA - TARIFAS DE PACOTES DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Não há ilegalidade na cobrança da tarifa equivalente a anuidade de cartão de crédito, pois é meio de remuneração da prestação de serviço da Instituição Financeira. É ilegal a cobrança de tarifas...
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Acórdão nº 1.0086.13.002140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, LC Nº 64/2002 - ADI 3106 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0086.13.002140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - ART. 85, LC Nº 64/2002 - ADI 3106 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0338.15.007745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL = AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO DE CANAIS DO PACOTE DE TV POR ASSINATURA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO DESAGRADÁVEL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ALMEJADA. Não tendo sobrevindo nos autos comprovação de que a situação experimentada pela autora ultrapassou os...
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Acórdão nº 1.0338.15.007745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL = AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO DE CANAIS DO PACOTE DE TV POR ASSINATURA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO DESAGRADÁVEL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ALMEJADA. Não tendo sobrevindo nos autos comprovação de que a situação experimentada pela autora ultrapassou os...
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Acórdão nº 1.0702.14.076317-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. - Quando as razões recursais se encontrarem dissociadas dos fundamentos do pronunciamento judicial combatido, o não conhecimento do...
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Acórdão Nº 0000134-94.2018.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO PRIMEIRO
... DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA ... PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO ... Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e ... -
Acórdão nº 50907287120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SE CONSTATADO FOR QUE HOUVE DIFERENÇA. E TAIS VALORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora ...