ação repetiçaõ do indebito
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Decisão Monocrática nº 51709468620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... compensação/Repetição do indébito NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 48939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.503178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Inexistindo comprovação de má-fé da Instituição Financeira ré, os valores indevidamente pagos serão restituídos à parte autora de forma simples.
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Acórdão nº 1.0118.13.002257-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA - REVISÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO BTNF - REPETIÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Em conformidade com a regra disposta no art. 1.01
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Acórdão nº 1.0118.13.002257-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA - REVISÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO BTNF - REPETIÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Em conformidade com a regra disposta no art. 1.01
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Acórdão nº 1.0000.19.012199-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE AUTENTICIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DA BENESSE.- As cópias de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJe e processos físicos, envolvendo as mesmas partes, não constituem documentos indispensáveis ao...
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Acórdão nº 1.0000.19.012199-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÓPIA DE AUTENTICIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DA BENESSE.- As cópias de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJe e processos físicos, envolvendo as mesmas partes, não constituem documentos indispensáveis ao...
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Acórdão nº 51271109720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Repetição do indébito. Admitida na forma simples, observado o disposto no art. 369 do CC. Honorários sucumbenciais. Verba mantida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... o apelo no que tange à repetição de indébito. ... Sobre os valores descontados a ... -
Acórdão nº 50277600520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Repetição do indébito. Admitida na forma simples, observado o teor do art. 369 do CC. Honorários sucumbenciais. Verba readequada, forte no art. 85, § 2º, do CPC. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... o apelo no que tange à repetição de indébito. ... Dos honorários de sucumbência. ... -
Acórdão nº 50282864020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Repetição do indébito. Admitida na forma simples, incidindo correção monetária pelo IGP-M. Honorários sucumbenciais. Verba mantida, forte no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Repetição do indébito. Admitida na forma simples, incidindo correção ... -
Acórdão nº 1.0045.16.001690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE - EXCEÇÃO À REGRA DA IMUNIDADE- SENTENÇA MANTIDA
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Acórdão nº 1.0045.16.001690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE - EXCEÇÃO À REGRA DA IMUNIDADE- SENTENÇA MANTIDA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033751220214058100), 14-09-2021
PJE 0803375-12.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM CNPJ. INEXIGIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o impetrante pretendia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o impetrante, enquanto produtor rural pessoa física sem CNPJ, ao...
... , bem como do direito à repetição do indébito dos créditos tributários não prescritos ... do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ... -
Acórdão Nº 0000505-47.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... de Paranã no evento 04 dos autos da Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e ...
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Acórdão Nº 0000512-39.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... de Paranã no evento 05 dos autos da Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 50160996320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Repetição do indébito. Admitida na forma simples, observado o teor do art. 369 do CC. Honorários sucumbenciais. Verba readequada, forte no art. 85, § 2º, do CPC. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... o apelo no que tange à repetição de indébito. ... Dos honorários de sucumbência. ... -
Acórdão nº 50409096820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Repetição do indébito. Admitida na forma simples, acrescidos dos consectários legais, na forma discriminada na sentença. Honorários sucumbenciais. Verba mantida, forte no art. 85, § 2º, do CPC. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... CONTRATAÇÃO E EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES PRATICADAS NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022811620204050000), 28-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...
... na 5ª Vara Federal (PB), que recebeu a ação anulatória apenas em relação às questões de ... de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da ... -
Acórdão Nº 0013430-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/1981. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003....
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Acórdão Nº 0008714-06.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... DOS SANTOS, contra Sentença proferida na Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Morais ... 0123296012032, bem como repetição do indébito no importe de R$ R$ 17.798,76 (dezessete mil ...
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Acórdão Nº 0003671-48.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 50924149820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA SUA FORMA SIMPLES, E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, MEDIANTE OPERAÇÃO DE REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, ... vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora ... -
Acórdão Nº 0011214-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 6ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos da Ação para Repetição do Indébito c/c Indenizatória ...