ação rescisão contratual c c restituição valores
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Acórdão nº 1.0000.20.448396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ART. 42 DO CDC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - EQUIDADE - TEMA 971 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER...
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Acórdão nº 1.0000.20.448396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ART. 42 DO CDC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - EQUIDADE - TEMA 971 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER...
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Acórdão nº 50082147420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - PRESCRIÇÃO. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR É DECENAL, POR APLICAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ça proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores que lhe ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável ... § 4º ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - MULTA PENAL - INCIDÊNCIA. 1 - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, "inexecuçã
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Acórdão Nº 0179165-69.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO AUTORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE A SER RESTITUÍDO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE
... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... UIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ANTECIPADA ... ária de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Indenização por Danos Morais e ... -
Acórdão Nº 0005764-73.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO VERIFICADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL DO BEM QUE CONTAVA COM 08 ANOS DE USO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL ... C/C RESTITUIÇÃO DE ... ENCONTRAVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0630704-36.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu liminar nos autos da Ação Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais.2. Infere-se que a parte agravante deixou de
... autos da Ação Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... III- sendo alternativos ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...
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Acórdão Nº 5016894-57.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AFASTAMENTO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS APROVAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ALVARÁS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO
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Acórdão Nº 0302135-64.2018.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO CONCLUÍDA NO DETRAN - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM RESCINDIR O CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES AO QUE DEVIDAMENTE...
... INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA – ... -
Acórdão Nº 0008706-14.2012.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 523, CAPUT E §1°, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE...
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Decisão Monocrática nº 52304890920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. IMPRESCINDÍVEL O DESENVOLVIMENTO DO CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ... CASO ... -
Decisão Monocrática nº 52342678420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. IMPRESCINDÍVEL O DESENVOLVIMENTO DO CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ... CASO ... -
Acórdão nº 71010311181 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ADMINISTRAÇAO À DISTÂNCIA (SEMIPRESENCIAL). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SISTEMA DE INFORMÁTICA DA RÉ QUE IMPEDIU A AUTORA DE ACESSAR O “PORTAL DO ALUNO”. REGULARIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA, ÔNUS QUE LHE...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... ÇÃO DE ENSINO QUE DEVE DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ... -
Acórdão nº 1.0148.18.001989-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - LEGALIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE - IPTU - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. - O Código de...
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Processo nº 0012056-32.2016.8.19.0024 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Rescisão Contratual C/c Restituição de Valores, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Parcial Procedência Do Pleito Autoral que Condena a Ré a Restituir 85% (oitenta e Cinco por Cento) Do Valor de R$ 136.279,45 (cento e Trinta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos). Irresignação Da Parte
... Imóvel. Açãouição ... de Valores", com pedido de tutela antecipada. Sentença\xC2" ... de Rescisão ... rescisão contratual ... do pedido de restituição" das quantias pagas, ou, assim n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004804-85.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR BASEADA EM ATO ILÍCITO FUNDADO EM FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.LIDE QUE TRATA EMINENTEMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU NÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA...
... Vara Cível da comarca de Tubarão, nesta "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais assentada na ... -
Decisão Monocrática nº 51250235520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, POIS A LEI 1.060/1950 FOI PARCIALMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUE, EM SEU ART. 5º, LXXIV, IMPÔS AO REQUERENTE O ÔNUS...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... promessa de compra e venda. ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457613-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - VIOLAÇÃO DO ART. 37, DA LEI Nº 6.766/79 - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL....
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Acórdão nº 71010497600 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA UNILATERAL DA CONSORCIADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA SABIA O QUE ESTAVA SENDO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVERÁ OBSERVAR O PREVISTO NA LEI N. 11.795/08 E NA SÚMULA N. 15 DAS TURMAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE...
... 2022/Cível ... RECURsOs INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVERÁ OBSERVAR O PREVISTO NA LEI N ... -
Processo nº 0010853-23.2016.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Restituição de Valores. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Desistência por Parte Do Comprador. Súmula 543 Do Stj. Cláusula que Prevê, Em Caso de Desistência, Retenção de Percentuais que Se Revelam Abusivos. Sentença que Fixou O Percentual de Retenção Em 20% (dez por Cento) Do Valor Pago, Em Sintonia Com a Jurisprudên
... CONTRATUAL" ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA\xC2" ... autos da ação ... DECLARAR a rescisão ... -
Processo nº 0042712-09.2015.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual C/c Restituição de Valores. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Desistência por Parte Do Comprador. Súmula 543 Do Stj. Cláusula que Prevê, Em Caso de Desistência, Retenção de Percentuais que Se Revelam Abusivos. Sentença que Fixou O Percentual de Retenção Em 10% (dez por Cento) Do Valor Pago, Em Sintonia Com a Jurisprudên
... CONTRATUAL" ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA\xC2" ... autos da ação ... rescisão ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - PLEITO LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.23.016437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - PLEITO LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de...