ação rescisão contratual c c restituição valores
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Acórdão Nº 0234068-49.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. INTERCÂMBIO ...
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Acórdão nº 1006259-78.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da relação consumerista, incumbe à parte contratada o ônus de...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão" do contrato e devolução do dinheiro, Indenizaç\xC3" ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... partes e determinou a restituição dos valores quitados, que englobam não só as parcelas ... -
Acórdão Nº 0704420-64.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 3ª ... PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA "AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão Monocrática nº 52491778220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO, NESTE MOMENTO....
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076982-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - MULTA SOBRE O VALOR DO CONTRATO - ABUSIVA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE CORRETAGEM - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA -...
... autos da "ao declaratria de resciso contratual c/c restituio de valores pagos", ajuizada pela ... -
Acórdão Nº 0137339-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO INICIAL DE ENTREGA NO DIA 31/07/2016 COM PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA 28/11/2016,
... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E ... EMPREENDIMENTO ... IMOBILIÁRIO ... RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e ... -
Acórdão Nº 0003179-72.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO INICIAL DE ENTREGA NO DIA 31/07/2016 COM PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA 28/11/2016,
... Apelado: Ariadna Silva Coelho ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E ... EMPREENDIMENTO ... IMOBILIÁRIO ... RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução de ... -
Acórdão nº 0001198-81.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C TITUIÇÃO DE VALORES E DANOS ... MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, QUANDO DO ... ADIMPLEMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 5007871-78.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... DE SOUZA ajuizaramao de resciso contratual cumuladacom restituio de valores pagos,danos ...
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Acórdão Nº 0239264-29.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ... ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTE QUE ... NÃO É OBRIGADA A PERMANECER ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES manejada ...
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Acórdão nº 50020518220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por ... ao “status quo ante”, com a restituição, simples, daquilo que foi creditado na conta do ... Os valores devidos reciprocamente serão apurados em sede de ... ato da contratação capaz de ensejar a rescisão contratual. Ressalvo que requerer que a parte ré ...
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Acórdão nº 1013444-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.“Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta...
... – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência, movida em desfavor ... -
Acórdão Nº 5039543-47.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO VISANDO OBSTAR A COBRANÇA DE PARCELAS VINCEDAS E DEINSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E VEROSSIMILHANÇAS DAS...
... de resciso de contrato c/c restituio de valores e indenizao por danos moraisn ... acerca de eventual descumprimento contratual.Nesse trilhar, o agravante nologrou xito em ... -
Decisão Monocrática nº 50342185620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÀO DE VALORES APORTADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÀO DE VALORES APORTADOS ... Ação de Rescisão contratual c/c Restituição de aalores aportados com pedido de Tutela de ... -
Decisão Monocrática nº 51027067920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206, XXX, RITJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... promessa de compra e venda. ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. PEDIDO ... -
Acórdão nº 0001212-65.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... e Educação a pagar, a título de restituição ... dos valores pagos pelos consumidores, a ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C ...
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Acórdão Nº 0300831-18.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... da clusula penal em ao menos 25% dos valores pagos (sem pre juzo da taxa de fruio)"; c) "sanar ... cumulao da taxa de fruio com a multa contratual da clusula penal, vez que ambas possuem naturezas ...
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Acórdão nº 50701788920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio ... os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores e ... ter assinado proposta de admissão contratual com a ré em 30/01/2020 (nº 221286), referente ...
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Acórdão nº 0007533-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... de Feira de Santana que, nos autos da Ação de ... Rescisão Contratual e Restituição dos ... CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES C/C COM INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 0001135-56.2013.8.05.0170/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... SUSCITANDO HAVER OMISSÕES NO JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C TITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO ... ória de rescisão contratual c/c restituição ... de valores e danos morais contra a faculdade ...
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Acórdão Nº 0304800-13.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... 60 (sessenta dias) para disponibilizar os valores referentes ao pagamento completo, a partir de ... dentro do prazo previsto do aditivo contratual.Destacou ainda, que o ru no providencioua ...
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Decisao Nº 0516152-24.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO E SUSCITANDO HAVER OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 1
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... AÇÃO" ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇ\xC3"ÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO ... -
Acórdão Nº 0811599-89.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO CELEBRADO ... ANTES DA VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0706526-33.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... 0706526-33.2020.8.02.0058 ... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 4ª ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0010395-41.2013.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Rescisão Contratual c/c restituição de valores pagos e indenização ... (cláusula penal) em ...