ação rescisão contratual c c restituição valores
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Acórdão Nº 0307239-06.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... a parte requerida cumprido a previso contratual.Requereu a concesso da tutela de urgncia para que ... , CONDENANDO a requerida a devolver os valores que foram pagos pelos autores - R$ 96.772,71 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
... , que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual com Restituio dos Valores Pagos c/c Multa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C MULTA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS JUDICIÁRIOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
... , que, nos autos da "Ao de Resciso Contratual com Restituio dos Valores Pagos c/c Multa ... -
Acórdão Nº 0012222-36.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... no ressarcimento da integralidade dos valores pagos pelos autores e restituição do imóvel ...
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Decisao Nº 0516152-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR RAZOÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... AÇÃO" ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇ\xC3"ÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO ... -
Acórdão Nº 0001806-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em epígrafe, ...
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Acórdão Nº 0011687-08.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO VALORES ...
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Acórdão nº 0001223-94.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... restituição pelos valores pagos pelos consumidores, a ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.048538-5/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2018
... 56-TJ, prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move ESPÓLIO ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.048538-5/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2018
... 56-TJ, prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move ESPÓLIO ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.048538-5/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2018
... 56-TJ, prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move ESPÓLIO ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.14.005959-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2018
... 39/39v-TJ, proferida nos autos da ação ordinária que lhe move SUELI OLIVEIRA DE ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.048538-5/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2018
... 56-TJ, prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move ESPÓLIO ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.14.005959-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2018
... 39/39v-TJ, proferida nos autos da ação ordinária que lhe move SUELI OLIVEIRA DE ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.048538-5/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2018
... 56-TJ, prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move ESPÓLIO ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.048538-5/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2018
... 56-TJ, prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move ESPÓLIO ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.048538-5/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2018
... 56-TJ, prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move ESPÓLIO ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.048538-5/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2018
... 56-TJ, prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move ESPÓLIO ... INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016437-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - VÍCIOS NO JULGADO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão...
... , proferido nos autos da "AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C RESTITUIO DE VALORES PAGOS E INDENIZAO POR ... -
Acórdão Nº 0000864-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM O DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. IRDR ... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.045593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL. - O Código de Defesa do é aplicável às empresas que exercem atividade de construção
... , nos autos de uma ao de resciso contratual c/c devoluo de quantias pagas manejada por Rogrio ... parcelas levaram o montante da prestao a valores abusivos e insuportveis. Ressaltaram que a r ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA E DANO MORAL - DESISTÊNCIA DAS PROVAS ANTERIORMENTE POSTULADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - MÓVEIS PLANEJADOS - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL. Tendo a parte ré desistido expressamente das provas...
... Guaxup que, nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio de valores, cobrana de multa e dano ... -
Decisão Monocrática Nº 0003264-72.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO AUTORIZADO/CREDENCIADO PELO MEC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C TITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS ... CONVÊNIO ENTRE ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,
... /308 e 336), nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio de valores pagos, indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,
... /308 e 336), nos autos da ao de resciso contratual c/c restituio de valores pagos, indenizao por ...