ação rescisão contratual c c restituição valores

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - PEDIDO IMPROCEDENTE.- O momento correto de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova é o despacho saneador, ou seja,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REEMBOLSO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PREVISÃO CONTRATUAL. Com relação às despesas de intermediação, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp 159951

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AFASTAMENTO. PREPARO RECOLHIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO CONCESSIVA DA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL, POR PARTE DA IMOBILIÁRIA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DA AVENÇA FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL, POR PARTE DA IMOBILIÁRIA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DA AVENÇA FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CDC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações tecidas pelo consumidor ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CDC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações tecidas pelo consumidor ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - ARTS. 31 E 32 DA LEI 11.795/08 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Verificado o aparente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO EM GRUPO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPADA RÉ - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS - REEMBOLSO IMEDIATO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. - Restando incontroversa a culpa exclusiva da parte ré pela rescisão do contrato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. BLOQUEIO LIMINAR DE VALORES EM DESFAVOR DAS RÉS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA RESERVA DE VALORES APORTADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, NO PONTO. DESENVOLVIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIOS. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 14, §3º, DO CPC. Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 14, §3º, DO CPC. Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ANTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RECORRENTE, RESTA POSSÍVEL O PARCELAMENTO DO MONTANTE DEVIDO EM 5 (CINCO) VEZES. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §6º DO CPC/15 E CONCLUSÃO Nº 51 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDÍCIOS -TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISTOS PRESENTES - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO TRATAMENTO PELO PACIENTE - AUSÊNCIA DE...