ação resolutoria

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. PAGAMENTO DE ENTRADA E COMISSÃO DE CORRETAGEM NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO POSTERIOR DISTRATO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS À CONTRATANTE. SENTENÇA QUE ANALISOU A MATÉRIA SOMENTE QUANTO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO...

Agravo de Instrumento – Ação Resolutória cc Indenizatória – Antecipação da tutela – Pleito de suspensão das despesas que recaem sobre o bem e proibição da negativação do nome dos Agravantes - Indeferimento – Ausência dos requisitos legais – Imóvel entregue aos Agravantes antes da propositura da demanda – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2242589-96.2017.8.26.0000;

Agravo de Instrumento. Ação resolutória de arrendamento de estabelecimento comercial. Tempestividade do recurso. Alegação não interrupção do prazo do apelo por serem os primeiros embargos de declaração prematuros, bem como que os segundos embargos traduzem mero pedido de reconsideração. Descabimento. Recurso prematuro, interposto antes do termo inicial do prazo respectivo, que se reputa...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Pretensão de desfazimento da locação apoiada no direito potestativo de encerrá-lo em razão de estar vigendo por prazo indeterminado e de não convir à locadora a manutenção do contrato. 2. Possibilidade de decretação liminar do despejo (art. 59, § 1º, VIII da Lei do Inquilinato),...

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Resolutória de Contrato Cumulada com Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse. Companhia de Habitação Popular de Curitiba – Cohab. Pretensa Rescisão Contratual, Reintegração e Indenização Ante o Inadimplemento Contratual. Prazo Prescricional Geral Decenal. Art. 205 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Termo Inicial Contado da Última...

DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO - ANULATÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Ação que objetiva declaração de nulidade de procedimento licitatório e de contrato subsequente, celebrado com terceiro - Nomen juris atribuído à ação ("resolutória"

Dano moral – Apelante deixou de pagar parcelas do preço do imóvel e Apelada propôs ação buscando resolver o contrato – Ação resolutória julgada improcedente – Apelada cobrava além do previsto contratualmente – Fonte do erro não esclarecida – Má-fé não provada – Ofensas a direitos da personalidade tampouco demonstrados – Dano moral não caracterizado – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1054389-71

Embargos de declaração – Ação resolutória de compra e venda de estabelecimento comercial c.c danos morais – Arguição de omissão – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo revelador de natureza infringente dos embargos de declaração – Prequestionamento – Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1051659-66.2016.8.26.0100; Relator (a): Maurício Pessoa;

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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO PELA RÉ TRANSFERIDO A TERCEIROS SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Pedido de resolução por inadimplemento do preço. Acolhimento de exceptio non adimpleti contractus, em razão de defeitos estruturais do imóvel. Prescrição e decadência da pretensão de reclamar de vícios construtivos não configuradas. Prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil. Prazo decadencial do parágrafo único do art. 618 do Código Civil diz respeito apenas à...

Conflito negativo de competência. Ação resolutória c/c efeitos retroativos. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Vara cível. Lei nº 11. 697/2008 e resolução nº 23/2010. Rol taxativo de competência. Inadimplemento contratual. Matéria cível. Competência do juízo suscitado. A competência material e absoluta da vara de falências, recuperações judiciais,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO.Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, assim como ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou...

Ação resolutória de compra e venda de estabelecimento comercial c/c danos morais – Compradores alegam inadimplemento contratual por parte da ré – Alegação de ausência de consentimento prévio do locador do imóvel do estabelecimento comercial – Locador informado sobre a venda, não tendo os compradores sofrido nenhum impedimento na exploração das suas atividades – Atraso na entrega das chaves que não

• Códigos

Embargos de terceiro – Cerceamento de defesa ausente - Ocupantes de imóvel objeto de ação de resolução de compromisso de compra e venda e reintegração de posse – Filhos dos compromissários compradores inadimplentes e que tinham conhecimento da existência da ação resolutória – Ausência de boa-fé – Inexistência de direito de propriedade ou de posse que não justifica a proteção da Lei nº 8.009/90 –...

Cobrança – Taxa de associação – Apesar de alegar não ter sido imitida na posse dos imóveis que comprara, a Ré não provou sua alegação – Adesão a associação indica fruição potencial de seus serviços – Pagamento de algumas taxas contradiz pretensão de deixar de pagá-las – Ação resolutória da compra dos lotes terá efeito apenas depois do trânsito em julgado – Recurso da Ré improvido – Recurso da...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de...

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento e indenização por danos morais. Cessão de direitos. Objeto. Direitos sobre imóvel. Cedente. Inadimplemento contratual. Entrega do imóvel. Inocorrência. Cessionária. Postulação da resolução do negócio e devolução do preço. Retorno das partes ao status quo ante. Composição passiva. Pertinência subjetiva. Sujeitos contratuais....

Bem móvel. Compra de veículo usado, com arrendamento mercantil. Ação resolutória do contrato de leasing por inadimplemento contratual c/c indenização por danos material e moral e restituição de valores. Réu que não cuidou de providenciar o DUT após quitação do débito. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Duas apelações protocoladas por banco diverso daquele acionado (Bradesco), embora

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESOLUTÓRIA DE CONTRATO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – MALFERIMENTO DO ART. 13 DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – ART. 267, IV, DO CPC/73 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.I – Cuida-se de Apelação Cível interposta por J. A. LOTERIAS LTDA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 22ª Vara

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INCIDENTAL QUE FOI ACOLHIDA, CONDENANDO-SE A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL CIRCUNSCRITA À IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE INEXISTIU CONTROVÉRSIA EM TORNO DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO CRÉDITO LISTADO EM FAVOR DA AGRAVANTE NA RELAÇÃO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 10 DA LEI N. 10.188/2001) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 369 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A Lei n. 10.188,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL- TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL- CLÁUSULA RESOLUTÓRIA CONDICIONADA - PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS- IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA- RECURSO PROVIDO. - Demonstrado aos autos que o imóvel, objeto do presente recurso, não compõe mais o acervo patrimonial da recuperanda, impossível é condicionar a...