ação resolutoria
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Acórdão Nº 0059719-92.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019
... EMENTA: AÇÃO" DECLARATÓRIA C/C RESOLUTÓRIA DE CONTRATO – DEFEITO ... DE REPRESENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5050776-41.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INCIDENTAL QUE FOI ACOLHIDA, CONDENANDO-SE A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL CIRCUNSCRITA À IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE INEXISTIU CONTROVÉRSIA EM TORNO DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO CRÉDITO LISTADO EM FAVOR DA AGRAVANTE NA RELAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2008/0232545-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - AÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0525.13.015685-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL- TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL- CLÁUSULA RESOLUTÓRIA CONDICIONADA - PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS- IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA- RECURSO PROVIDO. - Demonstrado aos autos que o imóvel, objeto do presente recurso, não compõe mais o acervo patrimonial da recuperanda, impossível é condicionar a...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 7. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. BASE DE CÁLCULO ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 7. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o ... LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1225233 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20 da Lei 11.033⁄2004). Precedentes ... 2.O julgamento da ação não provoca a perda de objeto do recurso especial contra acórdão ... as decisões supervenientes ficam subordinadas à condição resolutória, ou seja, perdem a sua eficácia se o respectivo agravo for provido ...
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Acórdão nº REsp 1218891 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deve ser observada a Lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvado o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário ... resolutória de sua ulterior homologação pela Secretaria da Receita Federal (art. 74, ...
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Acórdão nº 0014453-30.2006.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM AÇÃO EXECUTIVA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO....
... de origem a fim de que sejam os presentes autos apensos aos da ação de execução nº 0002837-77.2007.805.0113, em que contendem as partes, ... AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ... - Acórdãos nº 1005087-54.2018.8.26.0400 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2019
- Acórdãos nº 1000813-64.2015.8.26.0590 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0701.11.039694-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O artigo 475 do Código Civil de 2002 concede ao contratante fiel duas opções: poderá desconstituir a relação jurídica contratual por meio de ação resolutória ou insistir na tutela específica, postulando o cumprimento da obrigação. Não havendo hierarquia entre as opções, cabendo a opção à...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ... a relação jurídica contratual por meio de ação resolutória ou insistir na tutela específica, postulando o cumprimento da ... -
Acórdãos nº 0041830-86.2013.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... venda de móvel planejado Relação de consumo Ação resolutória c/c pedidos de declaração de inexigibilidade e ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 50053997720198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA. No contrato de promessa de compra e venda, as partes podem estipular cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato na forma dos artigos 408 e seguintes do CCB. Na hipótese dos autos, reconhecido o adimplemento substancial do preço, restou afastada a pretensão de resolução do contrato
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... 1013 do CPC), passo ao exame da cláusula penal resolutória e do redimensionamento dos ônus da sucumbência ... CLÁUSULA PENAL. ... -
Acórdãos nº 0004694-25.2013.8.26.0400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... turno, que não impossibilitam a propositura de nova ação resolutória do contrato, considerada a extinção sem ...
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nº 2003.04.01.018461-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESOLUTÓRIA DAQUELE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, por corresponder ao exercício do poder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do...
... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESOLUTÓRIA DAQUELE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE ... Ausência de ... -
Acórdãos nº 9156649-59.2008.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... DO COMPRADOR PRESERVAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ARESTO ... ÍCULO MODIFICAÇÃO NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESOLUTÓRIA PROPOSTA PELO VENDEDOR DISTRATO VERIFICADO NA DATA ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 8. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. JUROS DE MORA ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 8. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ... é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde 10.01.2001, com o ...