ação restituição valores c c danos morais
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Acórdão Nº 5001850-62.2021.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... C/C REPETIO DE INDBITO e INDENIZAO POR DANOS MORAIS. DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE CONTRATO DE ... contratual com previso de saque de valores existentes no limite do carto de crdito.Alega que ...
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Acórdão Nº 5001533-27.2021.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE ... CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. (6) ... ÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0003172-28.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5013325-11.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENEFICIÁRIOS DO BOLETO FRAUDULENTO DEVEM SER INCLUÍDOS NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 88, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Comarca de Pinhalzinho, que nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.096850-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ABORRECIMENTOS E FRUSTAÇÃO QUE SE CARCTERIZAM COMO OFENSA À PERSONALIDADE E IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. - Por força da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do...
... que, nos autos da AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS MATERIAIS movida em seu desfavor por ... primado pela razoabilidade na fixao dos valores de indenizao. Em caso de dano moral, necessrio ... -
Acórdão Nº 0000302-91.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... da Comarca de Palmeirópolis/TO, na “ Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer ”, ajuizada ...
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Acórdão nº 1.0042.15.004029-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - MERCADORIA DEVOLVIDA - RETENÇÃO DO VALOR PAGO - ÔNUS DA PROVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.- De acordo com a regra básica do onus probandi, deve a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré, por outro lado, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito...
... pela MM Juza da Ao de Restituio de Valores c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0002832-84.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO R DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001418-22.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL ...
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Acórdão Nº 0001190-58.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0223.14.012806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO/REPARAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A prova pericial produzida sob o crivo do...
... de R$ 5.000,00, a ttulo de indenizao por danos morais, corrigida monetariamente pela tabela da ... -
Acórdão Nº 0300081-77.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO CONCEDIDO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. DESCONTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL REJEITADO. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MÁCULA A ELEMENTO DA PERSONALIDADE. SITUAÇ
... , o relatório da sentença:Trata-se de "ação de restituição de valores cumulada com danos ... da assinatura e indenização por danos morais. Juntou documentos (pp. 01/ 23). Citado, o réu ... -
Acórdão Nº 5000821-84.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E ...
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Acórdão nº 1.0517.17.000890-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do
... nos autos da Ao de Restituio de Valores c/c Indenizao por Danos Morais ajuizada contra ... -
Acórdão nº 71010461440 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
... RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AéREAS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES C/C DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0004864-07.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... CONDENO a requerida à restituição dos valores pagos, com retenção da taxa de ... apelada, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez ... “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.266547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.1. Configura-se o interesse processual sempre que a parte comprovar a existência da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.2. Não há respaldo jurídico quanto à exigência de apresentação de prévio requerimento...
... Cuida-se de ao para restituio de valores referentes tarifa de manuteno de conta, a qual o ... entende indevida, bem como indenizao por danos morais. Por essa razo, ajuizou a ... -
Acórdão Nº 0218058-22.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATO DIVERGENTE AO CONTESTADO E AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO
... APELAÇÕES CÍVEIS EM ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE ... -
Acórdão Nº 0007556-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE RES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA ...
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Acórdão Nº 0707988-29.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (CARTÃO CLONADO) C/C DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU SEU CARTÃO BANCÁRIO E ACESSO REMOTO AOS SERVIÇOS DO SEU BANCO A TERCEIROS. DEVER DE ZELAR PELO SIGILO DA SENHA BANCÁRIA QUE COMPETE AO CLIENTE. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... (CARTÃO CLONADO) C/C DANOS MORAIS. FALHA NA ... CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O prazo para o exercício da pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente, em relação a serviços de telefonia, é de 10 anos, nos termos do...
... AÇÃO" DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS C/C \xC2" ... DANOS MORAIS. TELEFONIA. ... S INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... ão de restituição dos valores cobrados ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. Cabe à parte autora comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais praticados na operação financeira contratada, a teor do art. 373, I, do CPC. Não há que se falar em induç
... Tratam os autos de "ao de restituio de valores c/c indenizao por dano moral" ajuizada por ... descontados, alm da recomposio de prejuzos morais. A teor da r. sentena de ordem 45, o pedido ... , mas efetiva, de modo a compensar os danos por ela sofridos e punir a conduta praticada pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124305-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.-Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros.-Desconto indevido por...
... Pinto, nos autos da "Ao de Restituio de Valores c/c Dano Moral", ajuizada pelo apelante contra ... a apelada ao pagamento de indenizao por danos morais (ordem 63). Sem preparo, uma ... -
Decisão Monocrática N° 07034717920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAYDEE CAMPOS MOREIRA DE SOUSA ROSA contra pronunciamento proferido nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores ajuizada contra G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR nos seguintes...
... Ao de Resciso Contratual c/c Restituio de Valores ajuizada contra G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, ... contratual c/c restituio de valores e danos morais c/c pedido de tutela de urgncia' proposta ... -
Acórdão nº 1.0572.13.003795-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - ENQUADRAMENTO - OBRA REALIZADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA - APORTE DE RECURSOS PELO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS PREÇOS E CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PRATICADOS PELA CEMIG -RESTITUIÇÃO DEVIDA - 1. O programa de Universalização de Energia...
... Trata-se de "Ao de Restituio de Valores Pagos c/c Danos Materiais, Danos Morais Pedido de ...