ação revisional de aposentadoria
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Decisão Monocrática N° 07229661420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIDA. JULGAMENTO
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Acórdão Nº 0314746-52.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA APOSENTADA EM 11/12/2012. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 20/12/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTORA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL MÁXIMO. PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. DIREITO PRESCRITO....
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Acordao N° 1412227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos de declaração. Direito previdenciário. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revisional. Aposentadoria. Horas extras. Preliminar. Não conhecimento. Ausência vício. Rejeitada. Mérito. Contradição e omissão. Recomposição reserva matemática. Inocorrente. Omissão. Bet. Pedido subsidiário. Vício existente e sanado. Prequestionamento. Recurso...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão nº 1.0261.15.014790-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA - APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - DIREITO À PARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1015838-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA — NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — RECURSO DESPROVIDO.No caso existe a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal para provar o alegado, sendo imprescindível a apresentação de laudo médico pericial imparcial, e por isso incabível a...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Liminar, Aposentadoria, Invalidez ... AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA — NECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1410521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Direito previdenciário. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Aposentadoria. Horas extras. Preliminares. Não conhecimento. Ausência vício. Inovação recursal. Existentes. Mérito. Omissão. Contradição. Ausência ato ilícito. Legitimidade. Enriquecimento ilícito. Competência justiça comum. Coisa julgada. Vícios inocorrentes. Erro material....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131130620214058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813113-06.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER BOMFIM DA SILVA ADVOGADO: Marco Antonio Barbosa De Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... ão embargado entendeu que se trata de uma ação revisional de benefício previdenciário, por ... necessários, no momento da aposentadoria, e que não orientou, muito menos abriu ... -
Processo nº 0009657-80.2008.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Suplementação de Aposentadoria. Petros. Compensação Da Verba Paga Pelo Inss Em Decorrência de Revisão de Benefício Pago Pela Patrocinadora. Hipótese Em que O Laudo Pericial Foi Conclusivo No Sentido de que a Compensação Realizada Acarretou Prejuízos À Parte Autora, Na Medida Em que Não Foi Repassado O Aumento Concedido Pela Autarquia. Pagamento Da Diferença
... AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO ... aposentadoria da parte autora. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013222-30.2023.8.19.0000 (Cível), 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de aposentadoria. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Manutenção. Documentos adunados aos autos que não são capazes de demonstrar a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional ... de aposentadoria. Servidora ... -
Acórdão nº 2014/0169079-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício
... RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS ... ício, uma vez que o deferimento da ação" revisional representa ... o reconhecimento\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048118-12.2017.8.19.0000 (Cível), 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DETERMINOU QUE OS DEMANDADOS PROMOVAM A CORREÇÃO DOS PROVENTOS PAGOS À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE 'DIREITO PESSOAL - MAGISTÉRIO A3 L2365', MAJORANDO-OS PARA R$ 1
... julgado. Versa a demanda sobre ação revisional de ... aposentadoria de professor ... -
Acórdão Nº 0005650-37.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2018
... 0005650-37.2011.8.02.0058 ... Aposentadoria ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0050725-60.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA JULGADA PROCEDENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível ajuizado pelo município promovido, com o fim de reformar sentença que julgou procedente os pedidos autorais em ação de revisão de proventos movida por
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 1011444-40.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – REVISIONAL DE APOSENTADORIA – INTEGRAÇÃO DOS PROVENTOS MENSAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Para que seja concedida a tutela de urgência, na ação ordinária revisional de aposentadoria, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – REVISIONAL DE APOSENTADORIA – ... -
Acórdão Nº 0203372-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
... CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PARIDADE E ...
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Acórdão Nº 0011650-26.2000.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA O ENTE MUNICIPAL APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO. PEDIDO AUTORAL PARA A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO. DESPACHO DO JUIZ A QUO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DA ALEGADA APOSENTADORIA NO CARGO MENCIONADO NA PEÇA INICIAL, BEM COMO A PLANILHA DEMONSTRATIVA DOS PROVENTOS
... APELADO: MUNICÍPIO DE IGUATU ... ORIGEM: AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - 1ª VARA DA COMARCA ... -
Decisão Monocrática N° 07229332420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. BANCO DO BRASIL. PARTE...
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Acórdão Nº 0036435-75.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ... REVISIONAL DE APOSENTADORIA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0007153-98.2014.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
... NECESSÁRIA ... REVISIONAL ... APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE. EC 20/98 ...
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Acórdão Nº 0030797-88.2020.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM ... AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Decisão Monocrática N° 00233785420168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA...
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Decisão Monocrática N° 07031630620188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão Nº 0014337-50.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL EM ...
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Decisão Monocrática N° 07224777420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR SUSCITADA...
- Acórdão Nº 0500602-45.2011.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022