ação revisional de aposentadoria

AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. A aposentadoria e o enquadramento funcional constituem atos únicos de efeito concreto, situação jurídica fundamental da pretensão, razão pela qual a prescrição quinquenal é operada sobre o fundo de direito.

Ação revisional. Complementação definitiva de proventos de aposentadoria paga por entidade de previdência privada (Fundação Eletroceee). Incompetência material da Justiça do Trabalho. É competende a Justiça Estadual para o julgamento de ação revisional em que o trabalhador aposentado busca a revisão dos valores da complementação definitiva de proventos de aposentadoria que lhe é paga por entidade

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CÔMPUTO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E QUINQUÊNIOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL - ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA.- Tratando-se de ação revisional de aposentadoria para inclusão de vantagens advindas de progressão horizontal e quinquênios pretéritos, a jurisprudência do col. STJ e deste Eg. Tribunal é pacífica no sentido...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS. DECADÊNCIA DECENAL. VIÚVA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO APOSENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRETÉ

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. VERBAS INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DAJUSTIÇA OBREIRA. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ASSOCIADOS.MENSALIDADE DE ACORDO COM O SALÁRIO RECEBIDO. PRETENSÃO. REVISÃO DOBENEFÍCIO A CARGO DA ENTIDADE. MUTUALISMO. LEI COMPLEMENTAR 109/01.O REGIME BASEIA-SE NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA TÉCNICA PRÉVIA.MANUTENÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO GRAVE E SÍNDROME DE BURNOUT. DOENÇAS INCAPACITANTES NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ROL TAXATIVO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656860/MT, afirmou que a patologia que acomete o servidor deve obrigatoriamente estar prevista em rol...

. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA PELO PATROCINADOR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. AÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. DECORRIDO. OMISSÃO SANADA. RECURSO DO...

. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS DO RÉU CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO RESERVA MATEMÁTICA. BET. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO TEMA 955. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO...

PROCESSO Nº: 0801724-46.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO HELDER DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Gerliann Maria Lisboa De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL....

Embargos de declaração. Direito previdenciário. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Aposentadoria. Horas extras. Omissão. Obscuridade. Cálculos atuariais. Recomposição reserva matemática. Inclusão do banco do brasil no polo passivo. Vícios inocorrentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Claro o acórdão que seguiu o entendimento firmado em sede de recurso...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. 1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25.1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR - NOMEAÇÃO DE PERITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFINIÇÃO COM BASE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFINIÇÃO COM BASE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DERIVADA DE APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS. DECADÊNCIA DECENAL. VIÚVA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO APOSENTADO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MEDIANTE A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA PRETÉRITA APOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DE VALOR. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. DISSÍDIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃODE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA LEI 8.112/1990. MAJORAÇÃODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA.R

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INCAPACIDADE COMPROVADA - ASSISTÊNCIA PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Nos processos que envolvem a perda ou diminuição de capacidade laborativa o Magistrado deve realizar uma avaliação conjunta do contexto probatório dos autos e das características pessoais...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INCAPACIDADE COMPROVADA - ASSISTÊNCIA PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. Nos processos que envolvem a perda ou diminuição de capacidade laborativa o Magistrado deve realizar uma avaliação conjunta do contexto probatório dos autos e das características pessoais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.588, DE 2005. ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O enquadramento é ato único e de efeitos concretos, a partir do qual se inicia o prazo prescricional quinquenal para o servidor discutir eventual equívoco perpetrado pela Administração. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE FERIMENTO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DETERMINAVA, UNICAMENTE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO REQUERENTE A VER SEU PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ANALISADO À LUZ DAS NORMAS FEDERAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração. Direito previdenciário. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revisional. Aposentadoria. Preservação salário de participação. Contradição. Premissa equivocada. Vício ocorrente. Erro material. Termo inicial. Existência. Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. Contraditório o acórdão que,

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº 1.588/2005. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAÚDE. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo incontroverso que quando passou à inatividade a recorrente contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço...