ação trabalhista ordinário

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4.º e 791-A, § 4.º, e, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenação ao pagamento dos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4.º e 791-A, § 4.º, e, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenação ao pagamento dos honorários...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 'caput' e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo firmado em ação coletiva, que apenas quita os valores das verbas discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, salvaguardando, expressamente, o direito do trabalhador de postular eventuais diferenças em ações futuras, a coisa julgada...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 'caput' e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenaç

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenaç

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há nulidade por cerceamento de defesa a ser declarada quando a parte reconhece que pretendeu realizar a sustentação oral, na sessão de julgamento do recurso ordinário, por meio de advogado que não...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na ação de cumprimento, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível....

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na ação declaratória, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que nega seguimento a recurso ordinário por falta de interesse, analisando, portanto, pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo, adentra ao mérito recursal, invadindo, portanto, a esfera de competência da instância revisora, independentemente do futuro juízo de admissibilidade a cargo desta. Agravo de instrumento provido para...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. PROVIMENTO. Com as alterações advindas da Lei 13.467/2017, a ação trabalhista, em procedimento sob o rito ordinário, deve ser apreciada com base no art. 840, §1º, da CLT que passou a exigir, como requisito para petição inicial, a indicação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sendo que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM AUTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO JUÍZO COMPETENTE. IMPROVIMENTO. Compete às partes interessadas diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o atendimento dos respectivos pressupostos recursais, no prazo legalmente assinalado para tanto. Caso o recurso ordinário somente seja ofertado perante o juízo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA E DE SEGURANÇA À SAÚDE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Por meio da reparação ao dano moral coletivo, almeja-se, não apenas prevenir a reiteração de danos individuais no futuro, mas, também, garantir a proteção da moral coletiva e da própria sociedade. Comprovada a existência de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE LIMITADA AOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NULO. Nos termos da Súmula nº 298, item I, do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE LIMITADA AOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NULO. Nos termos da Súmula nº 298, item I, do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE LIMITADA AOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NULO. Nos termos da Súmula nº 298, item I, do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava os efeitos da tutela antecipada indeferida na ação declaratória, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ