ação trabalhista ordinário

ACORDAM os Membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais em face do acúmulo de função, julgando improcedente a ação trabalhista, restando prejudicada a apreciação do recurso ordinário da UNIÃO (INSS). Considerando quea presente ação trabalhista foi ajuizada após a ediç

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por ________________, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro, mantendo a improcedência da ação trabalhista.

PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. ILICITUDE AFASTADA PELA INSTÂNCIA AD QUEM. NOVO JULGAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR EM CONFORMIDADE COM A DECISAO DO ORGÃO FRACIONÁRIO. RENOVAÇÃO DA TESE DE LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. INVIABILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES-PONTO ILEGÍVEIS OU EM BRANCO. I. A decisão tirada por órgão fracionário do Tribunal em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, do NCPC), inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA BEM RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES-PONTO NÃ

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. Restando demonstrado, ainda que de forma excepcional, a prestação de trabalho extraordinário sem o correto registro do horário de encerramento do expediente, permanecendo o Autor na agência após a marcação do ponto, à disposição do empregador, deve a Ré ser condenada ao pagamento das diferenças de horas extras....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O documento novo capaz de ensejar a rescisão da coisa julgada deve dizer respeito à prova cabal do direito vindicado pela parte e, não, à decisão proferida em outra reclamação trabalhista, ainda que apreciada sob situação semelhante. 2. Assim como não é documento novo -

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AFORADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor a partir de 11 de novembro  de 2017 e, apesar do referido Diploma Legal produzir efeito imediato e geral, há de ser respeitado o princípio da irretroatividade da lei, prevendo que esta deve dispor para o futuro, ficando...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita ao réu e julgar improcedente o pedido formulado na presente ação, no sentido de rescindir o acórdão proferido em sede de recurso ordinário, na ação trabalhista de nº. 0001508-58.2014.5.06.0014. Custas pela parte autora, no montante de R$ 1.875,61 (um

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. Constatado que o pleito formulado na reclamação atual - direito a estabilidade acidentária - já foi objeto de pedido da primeira ação e foi julgado procedente, encontrando-se ele sob o manto da coisa julgada, nos termos dos artigos 301, § 3

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente acautelatória foi ajuizada com o intuito de ser concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da Reclamatória Trabalhista n° 0011318-12.2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA COM BASE NAS TAXAS DE JUROS UTILIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 183 E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 298 DO TST. Embora a rescisória não se equipare a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenaç

RECURSO DO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA AFORADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenaç

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto com a assinatura digital de procurador sem poderes para representar a parte recorrente, seja por meio de mandato expresso ou de mandato tácito, constitui vício insanável e enseja o não conhecimento do recurso ordinário. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS TÍTULOS DEFERIDOS NESTA AÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste do título...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . O impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse determinada a revogação da decisão que determinou a expedição de mandado para reintegração em sede de execução

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na reclamação trabalhista, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível....