ação trabalhista ordinário

ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Custas invertidas a cargo do reclamante, porém, dispensadas, na forma da lei.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL POR TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO EM DECORRÊNCIA DA CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 457, §1º E 468, DA CLT. INCORPORAÇÃO INDEVIDA.Em se tratando de adicional, o recebimento do percentual de 15% do salário-base pelo trabalho em fins de...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, DE PROVA NOVA E DE ERRO DE FATO. SÚMULA 402 DO TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque não evidenciada violação manifesta de...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após o advento da Lei n.º 13.467/2017, e mantendo-se a improcedência dos pedidos nela formulados, inafastável a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços na cidade do Rio de Janeiro, local diverso daquele em...

TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. JORNADA 12 x 36. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INVALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO DECAIMENTO. I.  Vigorando o contrato de trabalho também em período posterior à Lei nº 13.647/2017,...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial, sendo certo que a responsabilidade do sucessor abrange todos os débitos decorrentes dos contratos de trabalhos vigentes ou não à época da efetivação da...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de cominação de dano moral coletivo está encartada no art. 1º, da lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, que prevê, em seu inciso IV, que esta via processual será utilizada para obtenção da responsabilização por danos morais ou...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de cominação de dano moral coletivo está encartada no art. 1º, da lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, que prevê, em seu inciso IV, que esta via processual será utilizada para obtenção da responsabilização por danos morais ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 83 DO TST. Omissão existente, visto que na decisão embargada não houve pronunciamento sobre a aplicação do entendimento contido nos Enunciados nºs 83 e 298 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Decisão rescindenda mediante a qual se desconstituiu a sentença proferida pela Junta de Conciliação e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Embora a Lei nº 13.467/17 preveja a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT), trata-se de norma de natureza híbrida, que abrange aspectos tanto do direito processual, quanto...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. Ajuizada ação trabalhista posteriormente ao decurso do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, verifica-se a ocorrência da prescrição bienal da pretensão do autor, de acordo com art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso Ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. Não comprovado o fato constitutivo do direito - desvio de função -, encargo processual da parte autora, ex vi dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do Código de Processo Civil, mantém-se a improcedência da ação trabalhista, no ponto. Recurso ordinário improvido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. A ação trabalhista, ainda que arquivada ou extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição (bienal ou quinquenal). É o que informa o artigo 202, do CC; o parágrafo primeiro do artigo 240, do NCPC; e a Súmula n. 268, do C. TST. No entanto, para a interrupção ser reconhecida, imprescinde de prova de identidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO INDEVIDO. In casu, observadas as datas da prestação de serviços e ajuizamento da reclamatória (anteriormente aos efeitos da Lei nº. 13.467/2017), e verificando-se que o autor não se encontra assistido por sindicato de sua categoria...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARQUET TRABALHISTA. COTA LEGAL DE APRENDIZES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LITISCONSÓRCIO DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. DESNECESSÁRIO. Pensar no critério do lugar onde os aprendizes irão trabalhar desconectados do que irão fazer é criar mais um critério de redução da cota imposta em lei.Não cabe ao Judiciário dizer onde estarão os aprendizes. O que nos é

AÇÃO RESCISÓRIA DE CONCILIAÇÃO CELEBRADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Alegação de que a autora não concedeu procuração ao advogado que propôs a ação trabalhista. Ausência de prova da alegação. Inadequação dos fundamentos rescisórios relativamente aos fatos narrados. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS (PERDAS E DANOS) - REFLEXOS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - OMISSÃO - NULIDADE - "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE...