Ação vexatória
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Processo nº 0000243-03.2017.8.19.0079 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Impedimento Da Entrada Do Autor No Estabelecimento. Alegação de Conduta Abusiva e Vexatória. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Prova Testemunhal Não Comprova a Tese de Abusividade. Autor que Tinha O Hábito de Pagar a Conta Integralmente Com Cartão de Crédito, e Depois Pedir O Estorno Do Valor Do Couvert, Em Situação que Impunha a Devolução Em...
... Petrópolis ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Impedimento da entrada do ... estabelecimento. Alegação de conduta abusiva e vexatória. ... -
Acórdão Nº 0157679-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO ... INDENIZAÇÃO ... AUTORES SE RESSENTEM DE ABORDAGEM VEXATÓRIA E ... CONSTRANGEDORA ... CONFIGURADOS ... SEGURANÇA ... ARBITRAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0043240-82.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-12-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0026017-37.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... Recorrido(s): ... Relator: Aldemar Sternadt ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... ALEGAÇÃO DE REVISTA ... DANOS MORAIS ... vexatória" por parte dos funcionários da casa de custódia ... Aplica-se as disposi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302333-34.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E...
... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E ... situação constrangedora e vexatória em ... estabelecimento comercial ... parte recorrente alegou, em sede de ... -
Acórdão Nº 0062584-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ALEXANDRE BARBOSA ... RELATOR SUBST ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SUPOSTA ... ABORDAGEM VEXATÓRIA PELO SEGURANÇA DO ...
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Acórdão Nº 0001239-19.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 09-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO À ... SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM LOCAL DE ...
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Acórdão Nº 0006632-78.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... Relator: Maurício Doutor ... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA E AMEAÇA ...
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Acórdão Nº 0301483-47.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÉBITO EXISTENTE E EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA DEMANDANTE PERANTE DIVERSAS PESSOAS VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A DIVERSOS DESTINATÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS ENSEJADORES DO ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL RESTAM COMPROVADOS. TESE REFUTADA. OCORRÊNCIA DO ABALO...
... Cível da comarca de Palhoça:"KETY CRISTINA ROCHA PFLEGER ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, contra BANCO ... síntese, alegou que foi cobrada de dívida pelo réu de forma vexatória. Informou que a cobrança se realizou por correspondência eletrônica, ... -
Acórdão Nº 0302134-04.2017.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... Relatora: ... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. VALOR COBRADO DIFERENTE DO ADO NA ETIQUETA. SITUAÇÃO ... VEXATÓRIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. ABALO ... ANÍMICO. DEVER DE ...
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Acórdãos nº 1005994-72.2014.8.26.0625 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... APDA. : FÁTIMA DONIZETE DOS SANTOS LOPES “ AÇÃO INDENIZATÓRIA COBRANÇA VEXATÓRIA DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 50122041420208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. PARA A AFERIÇÃO DO DANO MORAL, DEVEM ESTAR PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS: O IMPULSO DO AGENTE, O RESULTADO LESIVO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, AUSENTES NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE PERPETRADA PELA PARTE DEMANDADA. 2. É ÔNUS DO AUTOR COLACIONAR AOS AUTOS,...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ... vexatória com que o banco realizava a cobrança da dívida ... Compulsando os ... -
Acórdão Nº 5008556-98.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS À AUTORA E SUA FAMILIA COMO FORMA DE COERÇÃO AO PAGAMENTO - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO HUMILHANTE PERANTE FAMILIARES - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
- Acórdão Nº 5009399-86.2020.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
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Processo nº 0060308-12.2015.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... LOJA. ALEGAÇÃO DE REVISTA VEXATÓRIA. ... RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO SE ... JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ... “Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria ...
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Acórdão nº 1.0349.13.001370-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA - REDE SOCIAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - DANO MORAL CARACTERIZADO - 'QUANTUM' - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Comete ato ilícito aquele que extrapola direito constitucionalmente assegurado de liberdade...
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Acórdão nº 1.0349.13.001370-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA - REDE SOCIAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - DANO MORAL CARACTERIZADO - 'QUANTUM' - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Comete ato ilícito aquele que extrapola direito constitucionalmente assegurado de liberdade...
- Acórdão Nº 0301277-97.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.112095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - EXTENSÃO DA TERAPIA HOSPITALAR, PREVISTA NO PACTO - RECUSA INDEVIDA - DANO...
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Acórdão nº 1.0000.22.112095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - EXTENSÃO DA TERAPIA HOSPITALAR, PREVISTA NO PACTO - RECUSA INDEVIDA - DANO...
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Acórdão nº 1.0000.22.112095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - EXTENSÃO DA TERAPIA HOSPITALAR, PREVISTA NO PACTO - RECUSA INDEVIDA - DANO...
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Acórdão nº 1.0000.22.112095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - EXTENSÃO DA TERAPIA HOSPITALAR, PREVISTA NO PACTO - RECUSA INDEVIDA - DANO...
- Acórdão nº 0333705-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0300142-13.2016.8.24.0167 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SITUAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR (RESTAURANTE), EM HORÁRIO DE ALMOÇO. PROVA TESTEMUNHAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE...
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Acórdão nº 7002430-47.2020.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA. HONRA. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃO EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A livre manifestação não se trata de direito absoluto, posto que encontra limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade da pessoa: a honra, a intimidade, a privacidade e o...
... Pois bem, na presente demanda, verifica-se que em decorrência da ação da parte requerida, a autora sofreu um dano a um bem juridicamente ... EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO DEVEDOR. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DO ...