Ação vexatória
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Processo nº 0008972-91.2015.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. ... USO DE IMAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZA\xC3"ÇÃO. ... AUSENTE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1.0069.17.000618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito. - A mera...
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Acórdão Nº 0300547-42.2015.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-07-2017
ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA MANIFESTADA POR LIGAÇÕES E MENSAGENS ENVIADAS PARA APARELHO CELULAR DO AUTOR E SUA ESPOSA, COBRANDO SUPOSTA DÍVIDA. PROVA APENAS DE UMA ÚNICA MENSAGEM SEM TEOR VEXATÓRIO, CONSTRANGEDOR OU INTIMIDATÓRIO. FATO NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS. DÍVIDA CONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO
... Dr. Giuseppe Battistotti Bellani ... INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA ... - Acórdão Nº 0300233-74.2019.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
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Acórdãos nº 1035351-45.2017.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... : DANIELA VANI AMARAL (JUSTIÇA GRATUITA) “AÇÃO INDENIZATÓRIA COBRANÇA VEXATÓRIA DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0363.16.005717-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados aos seus alunos. 2) A Lei nº 9.870/99 admite, em seu art. 5º, a negativa de...
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Acórdão Nº 0300331-15.2016.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTEMUNHA NÃO CONTRADITADA EM MOMENTO OPORTUNO. DISCUSSÃO PRECLUSA. REVISTA VEXATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... DISCUSSÃO PRECLUSA. REVISTA ... VEXATÓRIA". DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE NÃO ... COMPORTA REDUÇÃO. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015440-80.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ABORDAGEM ... VEXATÓRIA E DISCRIMINATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0302503-74.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COBRANÇA VEXATÓRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FATO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE NÃO...
... Relatora: ... Juíza Ana Karina Arruda Anzanello ... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0512.16.003662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA HUMILHANTE E VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OFENSA OU LESÃO À HONRA NÃO DEMONSTRADAS - MEROS ABORRECIMENTOS - REPARAÇÃO INDEVIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes...
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Acórdão Nº 0043735-11.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO AMBIENTE ESCOLAR, CAUSADA POR DIRETORA E PROFESSORA EM RELAÇÃO A ALUNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA PROMOVENTE EM HONORÁRIOS
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE O VEXATÓRIA NO AMBIENTE ESCOLAR, ... CAUSADA POR DIRETORA E PROFESSORA EM RELAÇÃO A ... -
Processo nº 0198873-16.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Revista vexatória e acusação de ...
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Decisão Monocrática Nº 0047719-16.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO E COBRANÇA VEXATÓRIA. NECESSIDADE DE A ESCOLA SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELAAUTORA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO E COBRANÇA VEXATÓRIA ... NECESSIDADE DE A ESCOLA SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS ... ORTADOS PELA AUTORA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE ... PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.191054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXPOSIÇÃO DE ALUNO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURADO - ABALO PSÍQUICO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros
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Acórdão nº 1.0024.06.191054-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXPOSIÇÃO DE ALUNO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURADO - ABALO PSÍQUICO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros
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Acórdão Nº 0300042-50.2018.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE ...
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Acórdão Nº 5013071-28.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECLAMO NOMEADO COMO "RECURSO ORDINÁRIO". PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS LIGAÇÕES
... Erni Muller & Cia Ltda ajuizou, na comarca de Itapema, Ação Declaratória c/c Danos Morais, registrada com o n ... vexatória dirigida pelo réu.Em seu recurso, além de não rebater especificamente ... -
Acórdão Nº 0013654-47.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0672.15.010888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISPARO DE ALARME SONORO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE ABORDAGEM VEXATÓRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.O disparo de alarme sonoro quando da saída do estabelecimento comercial e a consequente abordagem pelo gerente não tem o condão de, por si só, gerar ofensa aos direitos de personalidade de forma a caracterizar o dever de...
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Acórdão Nº 0300246-74.2015.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. OFENSAS ...
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Acórdão Nº 0302026-40.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-07-2017
... Juiz Jaber Farah Filho ... RECURSO INOMINADO -- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... DE DANOS MORAIS -- ABORDAGEM VEXATÓRIA A CONSUMIDOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo 7º, XXIX, ... lesão em sua dignidade pessoal, ao se submeter à situação vexatória decorrente de revista diária, com apalpação em várias partes de seu ...
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Acórdão nº 0011359-56.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 25 de Enero de 2016
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL ... COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 51423607320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 371 DO CPC. 1. A REVELIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL, MAS APENAS À CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. OU SEJA, MESMO SEM A IMPUGNAÇÃO DA RÉ SOBRE OS FATOS ALEGADOS
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ... alegação de cobrança vexatória. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO ... -
Acórdão Nº 0714740-61.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-07-2019
APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA NO DESEMBARQUE. ABALO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO DENUNCIADO À LIDE. ART. 129, PARÁGRAFO
... DESEMBARQUE ... INDENIZAÇÃO ... PSICOLÓGICO ... VEXATÓRIA ... COMPROVADO ... SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. PREJUDICADA ... reformada, ... julgando-se ... procedente a ação com a fixação de 40 (quarenta) salários ... mínimos pelo dano moral ...