Ação vexatória
- Acórdão Nº 0013974-91.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0004047-26.2021.8.19.0212 (Cível), 31-08-2023
Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de abordagem vexatória em supermercado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora que não logrou êxito em provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Relação de natureza consumerista que, no entanto, não exime a autora do dever de comprovar a ocorrência dos fatos alegados. Incidência do verbete sumular nº 330...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Apelação cível. Ação ... indenizatória. Alegação de ... abordagem vexatória em ... -
Acórdão Nº 0310634-89.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PERPETRADA PELAS RÉS EM RAZÃO DE DÉBITOS EXISTENTES APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA INCONTESTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA E DO ABALO ANÍMICO RELATADO. CARACTERIZAÇÃ
... Des. Jairo Fernandes Gonçalves ... CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ... VEXATÓRIA PERPETRADA PELAS RÉS EM RAZÃO DE ... DÉBITOS EXISTENTES APÓS O ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1 - Na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus de provar a ocorrência de cobrança vexatória.2 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com...
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Acordao N° 1372250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Passageiro que insiste em permanecer sem camisa em veículo de transporte público. Tenacidade que fere o direito dos prepostos da empresa concessionária de serviço de transporte público de cumprir o dever de realizar o deslocamento dos usuários segundo determinado padrão de qualidade. Motorista e cobradora. Profissionais que têm o dever de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRO QUE ... INSISTE EM ... QUE NÃO SÃO ILIMITADAS NEM ABSOLUTAS. AÇÃO VEXATÓRIA, ... DISCRIMINATÓRIA OU DIFAMATÓRIA NÃO IDENTIFICADA NA CONDUTA DOS ... -
Acórdão Nº 0500093-80.2013.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPELAÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA DAS AUTORAS POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ. SUSPEITA DE CONSUMO DE PRODUTOS IMPAGOS NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA NÃO COMPROVADA. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES FOI CONFERIDO PELO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS....
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Acórdão nº 50655266320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVA ORAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova requerida pela autora e indeferida pelo juízo de origem, na espécie, mostra-se relevante para elucidar os próprios fatos alegados. Não parece adequado concluir se estar diante de meros dissabores da vida cotidiana se não foi possibilitado à...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... No mérito, ressalta a cobrança vexatória a que foi submetida, o que configura dano moral passível de reparação ... -
Acórdão nº 2007/0233122-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no ... ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus ... 4Ordem denegada, em consonância com o parecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1310-15.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo 7º, XXIX, ... vexatória ou caracteriza humilhação, uma vez que decorre do poder diretivo e ...
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Acórdão nº 1.0338.13.000134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CONFORTAR A TESE DA AUTORA. Inexistindo nos autos comprovação da alegada situação vexatória e humilhante a que foi submetida a Autora pela Ré, a pretexto de inadimplência, não há que se falar em danos morais a ser indenizados.
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Acórdão nº 1.0338.13.000134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CONFORTAR A TESE DA AUTORA. Inexistindo nos autos comprovação da alegada situação vexatória e humilhante a que foi submetida a Autora pela Ré, a pretexto de inadimplência, não há que se falar em danos morais a ser indenizados.
- Acórdão Nº 5000240-58.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.222725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. Se a apelação veicula questão que não é de ordem pública e que não é objeto da lide, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação...
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Acórdão Nº 0014630-47.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
... RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA ... LIGAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0828846-54.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – ... COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA – LIGAÇÕES NO LOCAL DE ... TRABALHO – DANO MORAL IN RE ...
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Acórdão Nº 0311286-10.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... Juiz Vitoraldo Bridi ... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA NA ... PRESENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0363.10.006320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA HUMILHANTE E VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OFENSA OU LESÃO À HONRA NÃO DEMONSTRADAS - MEROS ABORRECIMENTOS - REPARAÇÃO INDEVIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não...
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Acórdão nº 1.0363.10.006320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA HUMILHANTE E VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OFENSA OU LESÃO À HONRA NÃO DEMONSTRADAS - MEROS ABORRECIMENTOS - REPARAÇÃO INDEVIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162500-46.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição inicial, pedido de reintegração no emprego para que a reclamante tenha direito à indenização decorrente de estabilidade provisória...
... ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO ... à situação humilhante e vexatória". Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados n\xC3" ... -
Acórdão nº 50007503420188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato ... reconhecida a ocorrência de dano moral à vista da cobrança vexatória da dívida por agentes da parte demandada, sendo fixada indenização no ...
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Acórdão Nº 0003817-82.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... Recorrido(s): ... Relator: Maurício Doutor ... RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO ... DE ABORDAGEM VEXATÓRIA PELOS FUNCIONÁRIOS ...
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Acórdão nº 50010680520198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O LOCAL DE TRABALHO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A preliminar de inovação recursal confunde-se com o mérito e com ele será examinada. 2. COMPROVAÇÃO DO DANO OCASIONADO À CONSUMIDORA. COBRANÇA DE DÍVIDA. EXCESSO CONFIGURADO. A cobrança de dívida efetivamente...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... RELATOR: ... nos autos que a cobrança a que foi submetida a autora foi vexatória, na medida em que foram realizadas diversas ligações ao local ... -
Acórdão Nº 0216883-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017
... Justiça em 29 de março de 2016 (fl.229, e-SAJ) que, nos autos da Ação Indenizatória proposta ... em face de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ... indevida de débito, bem como a suposta cobrança vexatória realizada pela parte promovida ... Contudo, pela analise dos autos, não ...
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Acórdão Nº 0001087-94.2022.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO ... COBRANÇA VEXATÓRIA. LIGAÇÕES ...
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Acórdão Nº 5006737-52.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - E-MAIL ENVIADO A TERCEIRA PESSOA CONHECIDA DO AUTOR, NOTICIANDO O INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA E A IMINENTE INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RÉU - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DANO E ATO ILÍCITO -...