Ação vexatória
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Acórdão nº 1.0317.12.013365-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação ao seu agente. Não restando demonstrada falha da máquina...
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Acórdão nº 1.0317.12.013365-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação ao seu agente. Não restando demonstrada falha da máquina...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 179263 / AP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RHC 28318 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no ... do agente; (b) a ausência total de periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a ...
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Acórdão nº 2007/0186376-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no ... ência do paciente demanda dilação probatória incompatível com a ação de Habeas Corpus, que exige prova pré-constituída do direito alegado ...
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Acórdão Nº 0301898-98.2017.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... Juiz Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ... VEXATÓRIA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS R\xC3" ...
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Acórdão Nº 0175320-63.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA VEXATÓRIA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0008725-57.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO" ... INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA ... DANO MORAL N\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015592-17.2017.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Ocorrência de dano à honra do autor Cobrança vexatória Ação indenizatória procedente Recurso provido ...
- Acórdão Nº 0305184-89.2017.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0300550-69.2015.8.24.0189 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... o que deve ser mudado:"Jorgina de Oliveira Bitencourt ajuizou ação de indenização por dano moral contra BV Financeira S.A Crédito ... para realização de cirurgia cardíaca, sofreu cobrança vexatória, pois recebeu nada menos que dez mensagens de texto em decorrência de ...
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Acórdão Nº 0040161-90.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... Comarca de Caucaia/CE (fls.146/156; 169, e-SAJ) que, nos autos da Ação Indenizatória ... proposta por THAYANE CARVALHO FREITAS ALBUQUERQUE, ... vista o montante da cobrança, bem como a cobrança reiterada e vexatória a qual a ... consumidora foi submetida, tendo comprovado o recebimento de ...
- Acórdão Nº 5001095-05.2020.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Decisão Monocrática Nº 0130169-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, VIA TELEFONE. ART. 42, CDC. CONTATO DIÁRIO E REITERADO COM O DEVEDOR E COM COLEGAS DE TRABALHO. CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE ... -
Acórdão Nº 0301977-16.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃ
... Juiz Vitoraldo Bridi ... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ... VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 0000894-68.2022.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-09-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ... VEXATÓRIA NÃO VERIFICADA. INADIMPLÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0305776-86.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO COBRANÇA VEXATÓRIA DE VALORES ATRASADOS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA QUE O RECORRIDO REALIZOU COBRANÇA VEXATÓRIAS INCLUSIVE INCLUINDO EM ATA DO CONDOMÍNIO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE VÊ COBRANÇA EXCESSIVA, VEXATÓRIA OU HUMILHAÇÃO DO RECORRENTE. NO...
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Acórdão nº HC 181416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ... ção cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no ...
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Acórdão nº 1.0034.16.002981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A legislação pátria, a um só tempo, consubstancia a proteção do direito de crédito - sobretudo o de exigir o cumprimento das obrigações - e a tutela do consumidor face aos excessos...
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Acórdão nº 1.0034.16.002981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A legislação pátria, a um só tempo, consubstancia a proteção do direito de crédito - sobretudo o de exigir o cumprimento das obrigações - e a tutela do consumidor face aos excessos...
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Acórdão nº 1.0024.11.310709-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ABORDAGEM INADEQUADA POR FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITA DE FURTO INFUNDADA - REPARAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Constatada abusividade na ação dos funcionários de supermercado ao abordarem, de forma vexatória e inadequada, o consumidor sob falsa suspeita de furto, necessária é
- Acórdão Nº 0013974-91.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-867-26.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... A jurisprudência ... empregador, que não trouxe qualquer situação constrangedora, vexatória ou humilhante ao autor ... Assim, para concluir pela efetiva lesão capaz ...
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Acórdão Nº 0310634-89.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PERPETRADA PELAS RÉS EM RAZÃO DE DÉBITOS EXISTENTES APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA INCONTESTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA E DO ABALO ANÍMICO RELATADO. CARACTERIZAÇÃ
... Des. Jairo Fernandes Gonçalves ... CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ... VEXATÓRIA PERPETRADA PELAS RÉS EM RAZÃO DE ... DÉBITOS EXISTENTES APÓS O ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1 - Na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus de provar a ocorrência de cobrança vexatória.2 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com...