Ação vexatória
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Acórdão nº 1.0000.22.112095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - EXTENSÃO DA TERAPIA HOSPITALAR, PREVISTA NO PACTO - RECUSA INDEVIDA - DANO...
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Acórdão nº 1.0000.22.112095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - EXTENSÃO DA TERAPIA HOSPITALAR, PREVISTA NO PACTO - RECUSA INDEVIDA - DANO...
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Acórdão nº 1.0000.22.112095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATENDIMENTO AO OBJETIVO PRECÍPUO DESSA ESPÉCIE DE AJUSTE - FORNECIMENTO - EXTENSÃO DA TERAPIA HOSPITALAR, PREVISTA NO PACTO - RECUSA INDEVIDA - DANO...
- Acórdão nº 0333705-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0300142-13.2016.8.24.0167 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. SITUAÇÃO OCORRIDA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR (RESTAURANTE), EM HORÁRIO DE ALMOÇO. PROVA TESTEMUNHAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE...
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Acórdão nº 7002430-47.2020.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA. HONRA. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃO EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A livre manifestação não se trata de direito absoluto, posto que encontra limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade da pessoa: a honra, a intimidade, a privacidade e o...
... Pois bem, na presente demanda, verifica-se que em decorrência da ação da parte requerida, a autora sofreu um dano a um bem juridicamente ... EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO DEVEDOR. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 7002430-47.2020.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA. HONRA. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃO EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A livre manifestação não se trata de direito absoluto, posto que encontra limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade da pessoa: a honra, a intimidade, a privacidade e o...
... Pois bem, na presente demanda, verifica-se que em decorrência da ação da parte requerida, a autora sofreu um dano a um bem juridicamente ... EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO DEVEDOR. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DO ... -
Processo nº 0025130-35.2015.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABORDAGEM VEXATÓRIA" POR ... SEGURANÇAS ... PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. \xC2" ... Ação" Indenizatória por Danos Morais proposta por ROSIMERI\xC2" ...
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Acórdão Nº 0308354-82.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA VEXATÓRIA. EXCESSO NA ...
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Acórdão nº 50031243820208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ... COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE ... 1. ausência de ...
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Acórdão Nº 0015309-11.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS ... MORAIS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DENTRO DE ...
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Acórdão Nº 0023351-89.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-07-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO À ... SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM AGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0003023-44.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 07-10-2022
... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA ... VEXATÓRIA. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 71010338598 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO. REVELIA. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, OPORTUNIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. ...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA DE D\xC3" ... -
Acórdão Nº 0843307-26.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DO CONSUMIDOR – MÉRITO – COBRANÇA VEXATÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC – PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DO ... CONSUMIDOR – MÉRITO – COBRANÇA VEXATÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO ... – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 3434510 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA IDA E VEXATÓRIA DE DÉBITO CONDOMINIAL JÁ PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ...
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Acórdão nº 1005945-44.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - ABORDAGEM VEXATÓRIA À MENOR DE IDADE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável a falsa imputação de crime, realizada por meio de abordagem...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - ABORDAGEM VEXATÓRIA À MENOR DE IDADE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ATO ILÍCITO - DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0302914-80.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-05-2019
Recorrente/Recorrido:David Sidnei da SilvaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM VEXATÓRIA NA SAÍDA DE SUPERMERCADO - SUPOSTO FURTO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ERRO DA EMPRESA RÉ COMPROVADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA...
... RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM VEXATÓRIA NA SAÍDA DE ... -
Acórdão Nº 0305903-06.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
... Juiz Giuliano Ziembowicz ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRESSÃO VEXATÓRIA ... PELA ...
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Acórdão Nº 0000241-93.2012.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO - LIGAÇÕES DE COBRANÇA DE FORMA VEXATÓRIA - ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INCIDÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 DO CDC - VEDAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA...
... Recorrido:José Ignácio Aiquel Belolio ... INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ... EFETUADO EM ATRASO – LIGAÇÕES DE COBRANÇA ... DE FORMA VEXATÓRIA – ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO ... REGULAR DE DIREITO - INCIDÊNCIA DO ART ... -
Processo nº 0002690-76.2007.8.19.0058 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Procesual Civil. Ação de Reparação por Dano Moral. Listisconsórcio Ativo. Inexistência de Intimação para Regularizar a Representação. Extinção Do Feito Prematura. Ação Indenizatória Buscando a Reparação Civil Pela Conduta Vexatória Praticada Pelo Preposto Do Réu. Sentença de Extinção. Apelo Das Autoras. 1. Há Época Da Propositura Da Demanda, As Apelantes Eram Menores, Sendo...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... reparação civil pela conduta vexatória praticada pelo ... -
Acórdão Nº 0000887-56.2017.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO RETRATADA E A DOENÇA DESENVOLVIDA NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE SE RETRATOU AINDA NO LOCAL DOS FATOS. VALOR COMPENSATÓRIO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão Nº 5003325-05.2020.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR LIMITADA AO VALOR DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM AMBIENTE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0570.15.002199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE PRENOME - EXCEPCIONALIDADE DO ART. 57 DA LRP - CONDIÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O nome e prenome são atributos da personalidade, pelos quais o indivíduo é identificado pela coletividade. Por isso, impera a regra da imutabilidade, com o objetivo de se preservar a segurança das relações jurídicas e sociais. 2. Não...
- Acórdão Nº 0302027-45.2014.8.24.0163 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022