aceitação tácita
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16343/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso...
... INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA ... A remessa necessária não tem natureza de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39821/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADO DE OFÍCIO INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO REMESSA NECESSÁRIA PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso voluntário dentro do...
... INTERPOR RECURSO DE REVISTA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA ... A remessa necessária não tem natureza de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2999/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DA UNIÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso...
... INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA ... A remessa necessária não tem natureza de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-274/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de Recurso Ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de utilizar-se do apelo de natureza...
... ário contra a sentença que lhe foi desfavorável, implica a aceitação tácita da Decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-534/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1396/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. A não-interposição de recurso voluntário pelo ente público traduz aceitação tácita da sentença, a importar em preclusão inviabilizadora de recurso de revista contra a decisão regional que se limitou a ratificá-la. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-I...
... ção de recurso voluntário pelo ente público traduz aceitação tácita da sentença, a importar em preclusão inviabilizadora de recurso ... -
Acórdão nº 1.0313.14.009726-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PAGAMENTO DE PRÊMIO MENSAL - ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO - DÚVIDA QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE. Diante da comprovação de desconto do valor dos prêmios do seguro no contracheque do requerente, deve ser reconhecida a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24542/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Nos casos em que o ente público não interpõe recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, contando, tão-somente, com a reforma da decisão por meio da remessa necessária, não cabe a interposição de recurso de revista, porque a...
... de revista, porque a inércia do ente público implica a aceitação tácita da decisão de primeiro grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057253920184058500), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805725-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: PROGESCON - PROJETO, GESTAO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JULIANO BARBOSA DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... , antes da interposição de sua apelação, o que consiste em aceitação tácita do resultado do julgamento em primeiro grau de jurisdição, nos ... -
Acórdão nº 1.0480.13.012769-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO - ART. 477 §§ 1º, 2º E 3º DO CPC - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRECLUSÃO - IMPRESTABILIDADE DO TRABALHO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA -...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-41.2015.5.06.0193), 06-02-2020
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. O silêncio da parte em momento oportuno, ou a prática de atos e a interposição de medidas por ela, subsequentes à suposta irregularidade, importam em se presumir a aceitação tácita do curso processual, em que pese o lapso intempestivamente constatado. É dizer, sem qualquer manifestação contrária da parte reclamante,...
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Acórdão Nº 0025049-63.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RECUSA DA PROPOSTA. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA ... DA RECUSA DA PROPOSTA. ACEITAÇÃO TÁCITA ... CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... CONCLUSÃO: ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL.EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA CUMULATIVA. DEFERIMENTO.1. A existência de manifesta teratologia no acórdão recorridoautoriza esta Corte Superior a atribuir efeito suspensivo a recursoespecial ainda não admitido na origem, desde que presentes os demaispressupostos necessários à concessão da tutela pretendida (fumusboni...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35115/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1108/2001-010-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se na defesa o demandado deixa de apontar a jornada de trabalho do adverso, limitando-se apenas a afirmar que não lhe são devidas horas extras, tem-se por inespecífica a contestação, tornado-se incontroversos os fatos articulados pelo autor, ante a presumível aceitação tácita da reclamada dos fatos deduzidos na inicial. (artigo 302 do CPC). Agravo de instrumento não provido.
... os fatos articulados pelo autor, ante a presumível aceitação tácita da reclamada dos fatos deduzidos na inicial. (artigo 302 do CPC) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133952-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I - O comparecimento da parte aos autos informando o cumprimento da decisão, sem qualquer ressalva no que tange à vontade de se insurgir contra ela, configura anuência tácita e, portanto, fato impeditivo do direito de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-6040/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar do apelo de natureza extraordinária,...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º Grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012012820154058201), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801201-28.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA DIAS e outros ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira e outros ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , tendo essa Corte já se manifestado pela possibilidade da aceitação tácita. De toda sorte, precisa ser inequívoca para que produza efeito; ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A não-interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer, não havendo falar no direito de se utilizar de...
... ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica aceitação tácita da decisão de 1º grau e acarreta a preclusão absoluta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27407/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
LEGITIMIDADE DA FLUMITRENS. SUCESSÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. Nas razões de recurso ordinário, a CBTU insurgiu-se tão-somente quanto à condenação ao pagamento de adicional de risco de vida e honorários advocatícios. Deixou de apresentar recurso ordinário contra a r. sentença que...
... IMPOSSIBIL I DADE DE INTERPOR RECURSO DE ... REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. Nas razões de recurso ordinário, a ... CBTU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001322-75.2016.5.06.0172), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. APRESENTAÇÃO DE MERA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APELO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, seja pelo decurso do prazo (preclusão temporal), seja pela prática de ato incompatível com aquele que se pretendia praticar (preclusão lógica), seja por ela já ter sido exercida (preclusão consumativa). E o...
... prática de ato incompatível com a vontade recorrer; implica aceitação tácita do decidido pelo Juízo singular quanto ao mérito da pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121677320194050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0812167-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DE CASTRO FILHO e outro ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001387-59.2012.4.05.8308 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ
... que se manifestasse sobre o assunto, não pode levar à aceitação tácita dos bens ofertados ... Por fim, não há como acolher o pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016368-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO. I- O comparecimento da parte aos autos para informar e demonstrar o cumprimento da decisão, sem qualquer ressalva no que tange à vontade de se insurgir contra ela, configura anuência tácita e, portanto,...