aceitação tácita
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido dispositivo. E a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... denegou seguimento ao seu recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação ao referido dispositivo. E a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
CONVERSÃO DE AUMENTO REAL EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL - NEGOCIAÇÃO DIRETA COM OS EMPREGADOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - O aumento real obtido por categoria profissional é vantagem que se integra definitivamente ao salário e, assim sendo, somente pode ser alterada mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal, ou seja, com a participação efetiva do...
... aceitação tácita da entidade ... Recurso de revista conhecido e provido quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
CONVERSÃO DE AUMENTO REAL EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL - NEGOCIAÇÃO DIRETA COM OS EMPREGADOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - O aumento real obtido por categoria profissional é vantagem que se integra definitivamente ao salário e, assim sendo, somente pode ser alterada mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal, ou seja, com a participação efetiva do...
... aceitação tácita da entidade ... Recurso de revista conhecido e provido quanto ao ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2251/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso...
... IMPOSSIBILIDADE ... DE I N TERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA ... A ... remessa necessária não tem natureza de ... -
Acórdão nº 1.0525.15.013208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECONVENÇÃO - REAJUSTE SUPERIOR AO CONTRATADO - PAGAMENTO E ACEITAÇÃO TÁCITA DO LOCATÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. O pagamento dos aluguéis pelo preço cobrado sem oposição por mais de um ano revela aceitação tácita do locatário quando ao valor, fato que, aliado à...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 1.0498.15.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PROPOSTA - ACEITAÇÃO TÁCITA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Formalizada a proposta de seguro, a ausência de manifestação da Seguradora, dentro do prazo assinalado de quinze dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, nos termos do art. 2º, § 6º, da Circular da Susep nº 251/2004. 2. A Responsabilidade Civil designa...
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Acórdão nº 1.0498.15.001925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PROPOSTA - ACEITAÇÃO TÁCITA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Formalizada a proposta de seguro, a ausência de manifestação da Seguradora, dentro do prazo assinalado de quinze dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, nos termos do art. 2º, § 6º, da Circular da Susep nº 251/2004. 2. A Responsabilidade Civil designa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00035254320074059999), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0003525-43.2007.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABA CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO
... pode prevalecer, pois o silêncio da exequente não importa em aceitação tácita do cumprimento da obrigação. 5 ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004407-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DE SÓCIO - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO HERDEIRO NO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028, DO CÓDIGO CIVIL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE DECAIMENTO -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10724-84.2014.5.15.0081) 18-10-2017
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/1995. ACEITAÇÃO TÁCITA AO PCCS/2008 ... 1. Recurso de revista interposto na vigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000077-31.2015.5.06.0021), 16-04-2019
EMENTA: OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÕES CONSUMATIVA E LÓGICA CONFIGURADAS. Garantida a dívida, e configurados os demais requisitos legais, o clube executado interpôs embargos à penhora, exercendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Todavia, restringiu suas oposições à avaliação do bem constrito, e à tramitação
... aos valores definidos, mas também, lógica, uma vez que a aceitação tácita impede qualquer discordância posterior dos mesmos (inteligência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34556/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
CONVERSÃO DE AUMENTO REAL EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL - NEGOCIAÇÃO DIRETA COM OS EMPREGADOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - O aumento real obtido por categoria profissional é vantagem que se integra definitivamente ao salário e, assim sendo, somente pode ser alterada mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal, ou seja, com a participação efetiva do...
... aceitação tácita da entidade ... Recurso de revista conhecido e provido quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3455600/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
CONVERSÃO DE AUMENTO REAL EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL - NEGOCIAÇÃO DIRETA COM OS EMPREGADOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - O aumento real obtido por categoria profissional é vantagem que se integra definitivamente ao salário e, assim sendo, somente pode ser alterada mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal, ou seja, com a participação efetiva do...
... aceitação tácita da entidade ... Recurso de revista conhecido e provido quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34556/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
CONVERSÃO DE AUMENTO REAL EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL NEGOCIAÇÃO DIRETA COM OS EMPREGADOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - O aumento real obtido por categoria profissional é vantagem que se integra definitivamente ao salário e, assim sendo, somente pode ser alterada mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal, ou seja, com a participação efetiva do...
... aceitação tácita da entidade ... Recurso de revista conhecido e provido quanto ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052025-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA - RECURSO PROVIDO. Não há se falar em aceitação tácita o cumprimento forçado de uma decisão liminar na qual foi fixada multa diária, não restando alternativa ao recorrente senão cumprir a ordem judicial no prazo fixado e interpor o recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-23440/2005-0001-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA. 1. A decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em harmonia com os artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil, porquanto se verifica que rejeitara-se, na sentença, a alegação da reclamada de necessidade de submissão da demanda ao crivo da Comissão de Conciliação Prévia,...
... -se a matéria abrangida pelo manto da coisa julgada, ante a aceitação tácita dos julgamentos proferidos. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9608/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE OFÍCIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso ordinário voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo
... ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA ... A remessa necessária não tem natureza de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-4721/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso...
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA ... A remessa necessária não tem natureza de recurso e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-752/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE OFÍCIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso ordinário voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA ... A remessa necessária não tem natureza de recurso e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9608/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE OFÍCIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso ordinário voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA ... A remessa necessária não tem natureza de recurso e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-3899/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso...
... INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA ... A remessa necessária não tem natureza de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-4259/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso...
... INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA ... A remessa necessária não tem natureza de ...