aceitação tácita ou expressa
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Acórdão nº 1.0567.17.004651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA - CUMPRIMENTO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O cumprimento da obrigação de fazer...
...1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá arágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA EXPRESSA DA PROPOSTA COMUNICADA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA CIRCULAR DA SUSEP Nº 251/2014 - COMUNICAÇÃO FORMAL - CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO DA PROPOSTA - EXTENSÃO DA COBERTURA - ART 8º, §2º, DA CIRCULAR - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- A proposta vincula o proponente,...
..., onde as condições prévias de aceitação já estão ultrapassadas, ainda que não haja a ...çoe é imprescindível a aceitação expressa ou tácita da seguradora. Analisando as ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004407-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DE SÓCIO - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO HERDEIRO NO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028, DO CÓDIGO CIVIL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE DECAIMENTO -...
... que pugnaram pela sua destituição, com expressa determinação de vedação da prática de ... 1.000, do CPC, prevê que a aquiescência tácita da Sentença configura ato impeditivo do direito ...Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... -
Anagé - Vara cível
... carreada aos autos, e a manifestação expressa e inequívoca do desejo das partes de se ... o , após duas intimações, implica aceitação tácita , nos termos do artigo 4º, §2º, do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.533295-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2021
...ÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ACEITAÇÃO TÁCITA - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO JULGADO ...1.000, ou seja, a aceitação expressa ou tácita da sentença pelo vencido importa ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.160138-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2021
...ÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ACEITAÇÃO TÁCITA - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO JULGADO ...1.000, ou seja, a aceitação expressa ou tácita da sentença pelo vencido importa ...
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Decisão Monocrática N° 07290560220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GF ENGENHARIA LTDA-ME, em face à decisão da Nona Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Na origem, GERALDO EUSTÁQUIO CAROBA JUNIOR ajuizou ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos. Alegou que contratou a GF ENGENHARIA para construção de sua casa,
....) A Lei Processual apregoa que a aceitação tácita ou expressa da decisão impede a parte de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.073420-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2021
... de interposição de recurso acarreta aceitação tácita da sentença:. "Diversa, porém, é a ...1.000, ou seja, a aceitação expressa ou tácita da sentença pelo vencido importa ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CAMPI DIVERSO -FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO - OITIVA PRÉVIA DE ENTE PÚBLICO - TUTELA RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART 2º DA LEI 8.437/92 - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE...
... do CPC, a agravante manifestou sua aceitação tácita quanto aos termos da decisão recorrida ...1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - MÉRITO - TRANSPORTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - CAMPI DIVERSO -FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO - OITIVA PRÉVIA DE ENTE PÚBLICO - TUTELA RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART 2º DA LEI 8.437/92 - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE...
... do CPC, a agravante manifestou sua aceitação tácita quanto aos termos da decisão recorrida ...1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... franceses mais longevos, com referência expressa, por exemplo, ao droit à. l’oubli. No caso ...apreciar a aceitação ou não pelo ordenamento jurídico pátrio de um. ... norma infraconstitucional expressa ou tácita que. garanta tão amplo direito. E, mesmo que se ... -
Acórdão Nº 08038304820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-12-2021
...1.000 CPC - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. . Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497015-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Havendo a homologação do acordo no qual se pleiteia a expressa renúncia ao prazo recursal e trânsito em julgado do feito, não se conhece do apelo posteriormente aviado, haja vista a patente incompatibilidade dos atos processuais e, por conseguinte, a preclusão...
...ência do prazo recursal não impõe a aceitação de toda a condenação imposta, já que o ... seu favor, desde que o faça de maneira expressa. Posteriormente, quando trata dos recursos, ...Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497015-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Havendo a homologação do acordo no qual se pleiteia a expressa renúncia ao prazo recursal e trânsito em julgado do feito, não se conhece do apelo posteriormente aviado, haja vista a patente incompatibilidade dos atos processuais e, por conseguinte, a preclusão...
...ência do prazo recursal não impõe a aceitação de toda a condenação imposta, já que o ... seu favor, desde que o faça de maneira expressa. Posteriormente, quando trata dos recursos, ...Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.123741-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2021
... de interposição de recurso acarreta aceitação tácita da sentença:. "Diversa, porém, é a ...1.000, ou seja, a aceitação expressa ou tácita da sentença pelo vencido importa ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...320 – objeto de remissão expressa no art. 321, caput . Em casos tais, lícito ao ... na peça inaugural, qual seja, a aceitação do acolhimento deste ou daquele pedido dentre os ...éu será interpretado como concordância tácita ao aditamento ou alteração, sob os quais se ...
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Parte geral
...á habilitado a praticar atos permitidos expressa ou implicitamente em lei, como contratar ...ção de vontade pode ser expressa , tácita e presumida . . A manifestação expressa é ...ão de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos. . 1: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-41.2019.5.06.0001), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação jurídica. Na hipótese, não há elementos que autorizem...
... o direito à comissão surge ou com a aceitação expressa do negócio ou, de forma tácita, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001481-41.2015.5.06.0014), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Não se afigura legítima a prática levada a efeito pela empresa ré, de descontar, do cômputo da remuneração variável do empregado, as vendas dos produtos não instalados, uma vez que implica a transferência, ao trabalhador, dos riscos da atividade empreendedora,...
..."o direito à comissão surge ou com a aceitação expressa do negócio ou, de forma tácita, com a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127397-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - RECUSA À PROPOSTA DE SEGURO - COMUNICAÇÃO EXPRESSA E FORMAL AO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 2º, §§4º e 6º, da...
... legal de 15 dias fixado para a não aceitação, e realizado a devida comunicação deste último ... sob pena de se caracterizar a aceitação tácita, senão vejamos:Art. 2º. A sociedade seguradora ... DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA AO PROPONENTE - DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO ... -
Ordenamento Jurídico
...ão terão aplicabilidade diante da norma expressa da CLT, ou desde que incompatíveis com os ...Essa aceitação será expressa ou tácita. Desse modo, se a ...
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Ordenamento Jurídico
...ão terão aplicabilidade diante da norma expressa da CLT, ou desde que incompatíveis com os ...Essa aceitação será expressa ou tácita. Desse modo, se a ...
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Acórdão nº 0801350-57.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
... “Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. ... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...