Aceitante
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Acórdão nº 76154 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS - NÃO E NECESSARIO O PROTESTO DO TÍTULO PARA RESGUARDO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA O AVALISTA DO EMITENTE DA PROMISSORIA OU DO ACEITANTE DA LETRA DE CAMBIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acordao N° 1317966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/1967. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Artigo 70 do decreto 57. 663/1966. Prescrição intercorrente não verificada. Recurso conhecido e não provido. 1. Cédula de crédito rural é espécie de título executivo previsto no decreto-lei 167/1967, cujo objetivo é garantir o financiamento rural a pessoas físicas ou jurídicas por ó
... aquele disposto no art. 70: "Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em ... 3 (três) anos a contar do seu vencimento" ... 2. Prescrição intercorrente, fenômeno jurídico extintivo da ... -
Acórdãos nº 3008032-70.2013.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Sentença que homologa transação não emite qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. Ausência de fato desabonador que justifique a exclusão no certame. Violação aos princípios da ...
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Acórdão Nº 0002602-92.2017.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-11-2022
... administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota ... promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda ... pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios ... em débito, devida a partir do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... de a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, o qual deve comunicar imediatamente o fato ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos; e o art. 443 (o antigo art. 1.103), que, a respeito dos vícios redibitórios, impõe ao alienante que ...
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Acordao N° 1701071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Procedimento licitatório. Aquisição de imóvel da terracap. Participante desclassificado. Irregularidades fiscais registradas em certidões emitidas por órgãos públicos. Documentação que enseja a desclassificação do participante. Penalidade validamente prevista em regra editalícia. Documentação idônea não apresentada pelo participante da licitação. Descuprimento de norma do edital...
... advindo da só desclassificação do participante. Riscos não concretizados por eventual inadimplemento ... ou insolvabilidade do aceitante. Direito reconhecido à devolução da caução ... 5. Recurso conhecido e provido. Sem majoração de honorários ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 44107 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1960
DUPLICATA SIMULADA. O PARTICIPANTE CONFESSO DA SIMULAÇÃO DESTINADA A INFRINGIR A LEI (O ACEITANTE DA DUPLICATA QUE FOI DESCONTADA NUM BANCO) NÃO PODE ALEGAR A SIMULAÇÃO EM JUÍZO E CONTRA TERCEIRO (O BANCO). CÓDIGO CIVIL, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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Acórdão nº 81708 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1975
CAMBIAL NÃO REGISTRADA, COBRADA POR AÇÃO ORDINARIA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, CONQUANTO POSSA ILIDI-LA, MEDIANTE PROVA CONTRARIA, O EMITENTE OU ACEITANTE. PROCEDENCIA QUE SE RESTABELECE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 57614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 1967
AVAL. ENDOSSO. O ENDOSSANTE PODE, TRANSFERINDO A PROPRIEDADE DO TÍTULO, AVALIZAR O EMITENTE OU ACEITANTE. NESTE CASO FICA EQUIPARADO A ESTE, COM A MESMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 81708 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1975
CAMBIAL NÃO REGISTRADA, COBRADA POR AÇÃO ORDINARIA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, CONQUANTO POSSA ILIDI-LA, MEDIANTE PROVA CONTRARIA, O EMITENTE OU ACEITANTE. PROCEDENCIA QUE SE RESTABELECE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 16308 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1954
O ACEITANTE DE CAMBIAL EMITIDA EM BRANCO FICA OBRIGADO EM RELAÇÃO AO PORTADOR DE BOA FÉ, SEGUNDO O CONTEXTO DO TÍTULO.
ACEITANTE DE CAMBIAL EMITIDA EM BRANCO ... DIR. COMERCIAL ... Publicação ... ADJ DATA 18-07-1956 PP-00901 DJ 08-12-1954 PP-15182 ... EMENT VOL-00197-01 ... -
Acordao N° 1655841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Civil. Aceite de ?proposta de trabalho? para o incremento de vendas em sítio de ?e-commerce?, mediante simulação de compras, estorno dos valores despendidos e recebimento de comissão. Necessidade de transferência bancária a cargo do aceitante, a pedido dos ?prepostos? do sítio, para fins de recebimento da comissão. Cumprimento inicial do acordo mediante a transferência de valores e pagamento de...
... DOS VALORES DESPENDIDOS E RECEBIMENTO DE COMISSÃO. NECESSIDADE DE ... TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A CARGO DO ACEITANTE, A PEDIDO DOS ... “PREPOSTOS” DO SÍTIO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA COMISSÃO ... CUMPRIMENTO INICIAL DO ACORDO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1440111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Sentença homologatória de transação penal. Natureza não condenatória. Efeitos do art. 91, do código penal. Não incidência automática. Restrição aos termos acordados. Perdimento de bens. Afastamento. Recurso conhecido e provido. 1. Presentes os pressupostos específicos, conhecido o recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que...
... 76 da Lei ... 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade ... criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de ... modo consensual no termo de acordo” (RE 795567 RG, Rel. Min ... -
Acórdão nº 57484 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1973
CAMBIAL. LEI UNIFORME. E LEGITIMA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O ART. 53 ESTABELECE A PERDA DA AÇÃO, EXPIRADOS OS PRAZOS, CONTRA OS ENDOSSANTES, O SACADOR E RESPECTIVOS AVALISTAS, NÃO CONTRA O ACEITANTE E SEU AVALISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 33034 de Primeira Turma, 17 de Enero de 1957
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI CAMBIAL. A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PREVISTA NO ART. 48 DA LEI CAMBIAL QUE CABE AO PORTADOR CONTRA O ACEITANTE OU SACADOR, NÃO ESTA SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO. VOTOS VENCIDOS. A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO NADA TEM A HAVER COM A PRESCRIÇÃO CAMBIAL.
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Acórdão nº 57484 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1973
CAMBIAL. LEI UNIFORME. E LEGITIMA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O ART. 53 ESTABELECE A PERDA DA AÇÃO, EXPIRADOS OS PRAZOS, CONTRA OS ENDOSSANTES, O SACADOR E RESPECTIVOS AVALISTAS, NÃO CONTRA O ACEITANTE E SEU AVALISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Acórdão nº 4282 de Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 1958
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... 24 Nas palavras de Paulo Lôbo: ... O contrato se forma quando uma parte (ofertante) faz uma oferta de uma prestação à outra parte (aceitante) e esta a aceita, fundindo-se as duas manifestações de vontade em um acordo, que obriga ambas as partes. São, portanto, três momentos: o da ...
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Legislação
... Parágrafo único. Para os efeitos cambiais, a limitação ou modificação do aceite equivale à recusa, ficando, porém, o aceitante cambialmente vinculado, nos termos da limitação ou modificação ... Art. 12. O aceite, uma vez firmado, não pode ser cancelado nem ...
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Acórdãos nº 0004832-55.2014.8.26.0400 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... 2. Inadmissível, ademais, do protesto em face do sacado não aceitante, caso não comprovada a existência de lastro (item 11.4 do Provimento 30/97, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... Art. 6º Nos contratos realizados por meio de correspondência, epistolar ou telegráfica, o impôsto será devido pelo aceitante provada a aceitação por qualquer forma que a caracterize ... Parágrafo único. quando a aceitação fôr expedida do estrangeiro, o impôsto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 54); ... I - ao emitente ou aceitante, no resgate, amortização ou conversão; ... II - ao cedente, quando pessoa jurídica; ... III - ao cessionário, pessoa jurídica, quando o cedente ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 3º). No que tange aos obrigados principais (aceitante da letra de câmbio e subscritor da nota promissória e respectivos avalistas), o critério adotado foi o do lugar do pagamento (art. 4º) ... No ...
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Acórdão nº 1.0106.12.000394-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-TRANSLATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ENDOSSANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20, 4º, DO CPC. A instituição financeira que adquire a titularidade do título, via endosso-translativo, é credora legítima, e tem legitimidade para figurar no polo passivo...
... O endosso-translativo transfere ao endossatário a propriedade do título e todos os direitos dele decorrentes, inclusive o de exigir, do aceitante e dos coobrigados, o cumprimento da obrigação. Se não houve sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o ... -
Acórdão nº 18189 de Primeira Turma, 1 de Enero de 1952
O PROTESTO CAMBIARIO NÃO SE EQUIPARA AO PROTESTO COMUM PARA O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO CONTRA O ACEITANTE E SEU AVALISTA. DESTINA-SE A ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO DOS EMBARGOS ENTRE SI.