Aceitante
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Processo nº 2002.080.000011-4 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Junio de 2010
... ção da aceitação, de forma que, durante o procedimento do inventário, enquanto não homologada a partilha, poderia o aceitante se Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento n'º. 43047/09 2 arrepender, com efeitos ex tunc, como ...
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nº 2002.01.00.032785-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2004
... 503 do CPC, em ordem a impedir o conhecimento do recurso voluntário da parte aceitante (AC nº 2000.01.00.044468-0-DF, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva, DJU/II de 16.11.2001, p. 245). Não merece, pois, conhecimento a ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... 24 Nas palavras de Paulo Lôbo: ... O contrato se forma quando uma parte (ofertante) faz uma oferta de uma prestação à outra parte (aceitante) e esta a aceita, fundindo-se as duas manifestações de vontade em um acordo, que obriga ambas as partes. São, portanto, três momentos: o da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Decorrentes de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
... b) títulos nominativos, mantidos exclusivamente sob a forma escritural na instituição financeira emissora ou aceitante; ... c) debêntures nominativas, mantidas exclusivamente sob a forma escritural em instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7751, DE 14 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Decorrentes de Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
... b) títulos nominativos, mantidos exclusivamente sob a forma escritural na instituição financeira emissora ou aceitante; ... c) debêntures nominativas, mantidas exclusivamente sob a forma escritural em instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a ...
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Procedimento da execução trabalhista
... de direitos, ou manifestar qualquer intenção de modo formal (Othon Sidou), provando ter sido a cambial apresentada ao sacado ou ao aceitante, e a falta de aceite ou de pagamento (Waldemar Ferreira)” ... A Lei n. 9.492/97, em seu art. 1 o , por meio de interpretação autêntica, nos ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 56. “O ofertante da contratação eletrônica é um profissional que possui um grau de conhecimento específico que o distancia do aceitante, pois este não tem exata noção se o meio tecnológico o vincula” (LORENZETTI, Ricardo L. Comércio eletrônico. São Paulo: Revista dos ...
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Acordao Nº 20373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
... 70 da Lei Uniforme de Genebra, que dispe: Todas as aes contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (trs) anos a contar do seu vencimento.Aps a citao do devedor, ocorrido no longnquo 18.11.1997 (certido de fls ...
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Acordao Nº 20373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
... 70 da Lei Uniforme de Genebra, que dispe: Todas as aes contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (trs) anos a contar do seu vencimento.Aps a citao do devedor, ocorrido no longnquo 18.11.1997 (certido de fls ...
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Acordao Nº 19330 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
... 70 do Dec. n 57.663/66 no sentido de que: Todas as aes contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (trs) anos a contar do seu vencimento.Alis, no outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justia:CRDITO ...
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Acordao Nº 19330 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
... 70 do Dec. n 57.663/66 no sentido de que: Todas as aes contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (trs) anos a contar do seu vencimento.Alis, no outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justia:CRDITO ...
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Acordao Nº 20373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
... 70 da Lei Uniforme de Genebra, que dispe: Todas as aes contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (trs) anos a contar do seu vencimento.Aps a citao do devedor, ocorrido no longnquo 18.11.1997 (certido de fls ...
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Acordao Nº 19330 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2011
... 70 do Dec. n 57.663/66 no sentido de que: Todas as aes contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (trs) anos a contar do seu vencimento.Alis, no outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justia:CRDITO ...
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Acordao Nº 20373 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
... 70 da Lei Uniforme de Genebra, que dispe: Todas as aes contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (trs) anos a contar do seu vencimento.Aps a citao do devedor, ocorrido no longnquo 18.11.1997 (certido de fls ...
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Decisões Monocráticas nº 35150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante ... As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de ...
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Decisões Monocráticas nº 1215331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante ... As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo.2 ... Solução do caso: tendo ...
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Acórdão nº 1.0382.17.001756-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA VENCIMENTO EM BRANCO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. Se a nota promissória é emitida pelo devedor sem o preenchimento da data de vencimento, campo que também não é preenchido pelo credor, seu vencimento deve ser considerado como sendo à vista. Se a parte vindica o pagamento da nota promissório após o fluir do prazo prescricional, impõe-se o seu...
... 70, qual seja, de 3 (trs) anos: Art. 70. Todas as aes contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (trs) anos a contar do seu vencimento." No se pode olvidar que sobre a nota promissria incidem 2 ... -
Decisão da Presidência nº 35150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante ... As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de ...
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Noções gerais de contrato
... declaração é denominado proponente e a declaração que vem ao encontro dessa oferta ou proposta denomina-se aceitação, designando de aceitante ou oblato declarante a parte que aderiu à oferta. O vínculo contratual nasce quando entrecruzam a oferta ou proposta e a aceitação, isto é, os ...
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Contratos no Código Civil
... 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos ... Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova ...
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Endosso com Cláusula 'Sem Protesto
... Não pode ser aposta pelo aceitante (art. 26 da Lei Uniforme – alínea 2a). A disciplina da cláusula “Sem Protesto” está no art. 46, alínea 1a, da LU) ... Art. 26. O ...
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Transação penal
... Havendo mais de um envolvido no fato, é possível a homologação da transação criminal em relação ao aceitante, com prosseguimento do feito contra o que não a aceitar, diante do caráter personalíssimo do acordo 98-99 ... Havendo cumulação de ações ...
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Conclusão
... esclarece que dessa forma, não se aplica a regra de local do proponente: ora, se o proponente é virtual, e se a proposta chega à tela do aceitante, então o local do contrato é o local do aceitante, posto que por este entendimento a ... MANUAL PRÁTICO DOS CONTRATOS ... proposta estará ali, ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... aceitante) vincula-se ao título como devedor principal e a ausência de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, ...
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Lição 4 - Formação dos contratos
... parte faz uma oferta (policitante, proponente ou ofertante) que encontra concordância de uma parte interessada (policitado, receptor ou aceitante), o contrato está formado ... Quando se trata de contrato entre ausentes, o Código Civil adotou a teoria da expedição ao fixar que o contrato ...