Aceitante
- Acórdãos nº 0613565-40.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 2160170-48.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
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Magistratura TJAP 2022
... de duplicata rural recebida por endosso translativo do primeiro beneficiário, ajuizou ação de execução por quantia certa em face do aceitante (pessoa jurídica) e de seu avalista (pessoa física, membro do quadro social da pessoa jurídica aceitante), bem como em face do endossante (sacador ...
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Acórdãos nº 0016335-42.2010.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... 2. Inadmissível, ademais, do protesto em face do sacado não aceitante, caso não comprovada a existência de lastro (item 11.4 do Provimento 30/97, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado ...
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Classificação do protesto
... Antes de abordarmos o tema, são necessárias breves considerações sobre a situação do sacado não aceitante e sobre o vencimento desse título cambial, com a advertência de que são anotações superficiais que não dispensam estudo aprofundado sobre esse ...
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Acórdão Nº 0802009-90.2021.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-04-2023
... 80005532 - Pg. 1 e 2 processo criminal) tem natureza meramente homologatria, sem qualquer juzo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequncias geradas pela transao penal so essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. Nesse ...
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Relatório e Voto com número 5239444-06.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
... nº 57.663/1966, in verbis: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras ... prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” ... 2.2. – Todavia, conforme entendimento consolidado pelo ...
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Acordao N° 1742550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Apelação criminal. Juizado especial criminal. Recurso inominado. Fungibilidade. Conhecimento. Sentença homologatória de transação penal. Natureza não condenatória. Efeitos do art. 91, do código penal. Não incidência automática. Restrição aos termos acordados. Restituição de bens. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por e. M. S. Em face da sentença exarada pelo
... 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre ... a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são ... essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0190082-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0190082-19.2019.8.19.0001 APELANTE: CATIELLE CANTIDIO BARROS ANGELETI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO Apelação - uso de entorpecente - transação penal aceita e cumprida pela autora do fato, ora recorrente, em que pese não aceita pela defensoria pública - transação homologada e...
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Acórdão nº 81720 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1977
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, COMO PREVIA O ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ERA DE SER APRECIADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AINDA QUE ESTE ÚLTIMO RECURSO FOSSE INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE NÃO-AGRAVANTE (SÚMULA, VERBETE 242). EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, E DEFINITIVA A PARTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE NÃO HOUVE DIVERGENCIA DE VOTOS (SÚMULA, VERBETE 354). 3. EM CASO
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Direito processual civil
... 70 da LUG. 390 Confira: ... » LUG. Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem ...
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Acórdãos nº 0138817-60.2008.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... lastro comercial, para resguardo do direito de regresso, desde que não conste do protesto o nome do sacado não-aceitante. Recurso não provido. 1) Julgada procedente a presente ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos ...
- nº 95.01.18935-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
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Direito Empresarial
... de duplicata rural recebida por endosso translativo do primeiro beneficiário, ajuizou ação de execução por quantia certa em face do aceitante (pessoa jurídica) e de seu avalista (pessoa física, membro do quadro social da pessoa jurídica aceitante), bem como em face do endossante (sacador ...
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Acórdãos nº 0006730-05.2009.8.26.0457 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... lastro comercial, para resguardo do direito de regresso, desde que não conste do protesto o nome do sacado não-aceitante. 3. O portador de título recebido por endosso translativo responde pelo protesto indevido. 4. O montante da indenização ...
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Acórdãos nº 0004872-65.2010.8.26.0242 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... 2. Inadmissível, ademais, do protesto em face do sacado não aceitante, caso não comprovada a existência de lastro (item 11.4 do Provimento 30/97, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado ...
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Acórdão nº 1.0000.00.141092-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 1999
DUPLICATA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA EMITENTE E BENEFICIÁRIA DO TÍTULO AO MUNICÍPIO ACEITANTE E AO RESPECTIVO EX-PREFEITO À CONTA DE AVAL POR ELE PRESTADO. EMBARGOS OPOSTOS PELO SEGUNDO EXECUTADO SUSTENTANDO A PRESTAÇÃO DA GARANTIA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, AO QUAL APENAS ENTÃO REPRESENTAVA. SENTENÇA QUE OS DESACOLHE. RECURSO QUE SE PROVÊ. POSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO AVAL PELO PRÓPRIO ACEITANTE DA...
EMENTA: DUPLICATA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA EMITENTE E BENEFICIÁRIA DO TÍTULO AO MUNICÍPIO ACEITANTE" E AO RESPECTIVO EX- PREFEITO À CONTA DE AVAL POR ELE PRESTADO. EMBARGOS OPOSTOS PELO SEGUNDO EXECUTADO SUSTENTANDO A PRESTAÇÃO DA GARANTIA PELO PR\xC3" ... -
Acórdão nº 15974 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1952
DUPLICATA. ALTERAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO PELO DEVEDOR. PROTESTO. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA DO CREDOR DEPENDENTE DE RECONHECIMENTO PELO DEVEDOR. DIVIDA IRRECONHECIDA E ILIQUIDA POR OCASIAO DO PROTESTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SUBORDINADA AO PROTESTO DO TÍTULO. DUPLICATA ACEITA COM DATA DE VENCIMENTO DIFERENTE DAQUELA COM QUE FOI EMITIDA. A MODIFICAÇÃO DO ACEITE EQUIVALE A RECUSA,...
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Das penas
... 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo ... 2. Solução do caso: tendo ...
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Decisão monocrática Nº 1319113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo ... 2. Solução do caso: ...
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Trabalho Intermitente - Trabalho 'Zero Hora' - Trabalho Fixo Descontínuo
... 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos ... Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará ...
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Garantias cambiais de transferências
... Estando aceito a letra, considera-se passado em favor do aceitante e, não o estando, em favor da pessoa abaixo de cuja assinatura vier a do avalista. Nos demais casos, é o aval considerado em favor do sacador; em ...
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Acórdãos nº 0007849-94.2007.8.26.0093 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... lastro comercial, para resguardo do direito de regresso, desde que não conste do protesto o nome do sacado não-aceitante. 3. O portador de título recebido por endosso translativo responde pelo protesto indevido. 4. O montante da indenização ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... ao § 5º, do artigo 20, da Lei 9.492/97 que não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante. b) Devedor principal e devedor subsidiário ... É devedor principal (direto) aquele cujo pagamento do título extingue a obrigação cambiária ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... (B) poderá promover a execução da duplicata em face do aceitante e do endossante, por ser facultativo o protesto por falta de pagamento da duplicata, caso tenha sido aceita pelo sacado ... (C) poderá promover ...