Aceite da letra de câmbio
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004531-89.2017.8.19.0209 (Cível), 04-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo vício a ser sanado. Decisão recorrida que enfrentou as questões arguidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento do recurso. Intuito de prequestionamento da matéria por violação de dispositivos...
... pedição da letra de câmbio enviada para aceite do au- ... tor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114987-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RIO) E EX-COOPERADA. RATEIO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA LICITUDE DA INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA....
... a Unimed-Rio sacou letra de câmbio no valor de R$ 59.934,02 (cinquenta e ... que ocasionou o seu protesto por falta de aceite. Acrescentou, ainda, que a ré ... não quitou ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0051912-6 de T4 - QUARTA TURMA
... acórdão assim ementado: "Indenizatória - Letra de câmbio não aceita levada a protesto - vância da ausência de aceite - Título protestado após o pagamento por ...
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Advocacia extrajudicial
... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ... Sa. que me dê ciência do aceite da presente proposta ... Sem mais, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268450-42.2019.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - Ausência de controvérsia neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da possibilidade de rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados. Posição majoritária constatada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045037-84.2019.8.19.0000,...
... cobrança, acompanhada de uma letra de câmbio sem aceite sacada contra ... cada um ... -
Processo nº 0025890-43.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum. Decisão que Defere Pedido de Tutela de Urgência para Determinar a Baixa Do Protesto Efetuado Pela Agravante. Decisão Sucinta, Porém Satisfatoriamente Fundamentada. Perigo Na Demora que Não Foi Demonstrado Concretamente, de Modo a Justificar O Sacrifício Do Devido Processo Legal. Artigos 5º, Inciso Liv, Da Crfb/1988 e 7º Do Cpc de 2015....
... No mérito, argumenta que a letra de câmbio ... falta de aceite. Contrarrazões no índice 38. ... -
Contratos bancários
... bancário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras ... Caso o consumidor aceite a oferta e o acordo se realize, ele adquirirá a ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota ... da letra de câmbio, no tempo devido, para aceite ou para pagamento, não tendo o portador, apesar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... prestação de serviços, acompanhada do aceite da duplicata. Assim, o ônus da prova quanto à ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0198640-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO DE TÍTULO LIGADO À AVENÇA. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ACEITE ... VEDAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1003140-08.2015.8.26.0161 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... como, por exemplo, a falta de aceite ou de pagamento da letra de ...
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Acórdãos nº 1010184-29.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... como, por exemplo, a falta de aceite ou de pagamento da letra de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253765-98.2017.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA EM FACE DE EX-COOPERADO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VALORES PROVENIENTES DO RATEIO DO PASSIVO RELATIVO ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. Apelação interposta por ambas as partes. Deliberação feita em assembleia, em conformidade com a instrução normativa n°2
... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO ... SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033015-17.2017.8.19.0209 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED-RIO E EX-COOPERADO. RATEIO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Prescrição como prejudicial de mérito afastada. 2. A relação entre a apelante e apelada é regulada pela Lei nº 5.764/71, e a deliberação aprovada em Assembleia, em observância ao Estatuto da Cooperativa, de repartir, entre os cooperados, mediante rateio, segundo a produção médica de cada
... de câmbio em que figuram como sacados, emitidas pela ... 5. A ... letra de câmbio é um título abstrato por ... A recusa do aceite não tem o ... condão de invalidá-la. Apenas ... -
Acórdãos nº 0008105-27.2010.8.26.0127 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... DE TÍTULO DE CRÉDITO (LETRA DE CÂMBIO) - CITAÇÃO POR EDITAL - ... Não houve aceite e, mesmo assim, realizou-se o protesto do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0115121-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
Embargos de declaração. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Reprodução de teses já defendidas na apelação, e afastadas, fundamentadamente, pelo Tribunal. Recurso desprovido.
... Direito Civil. Demanda monitória. Letra de câmbio sem aceite. Rateio de dívidas ... -
Acórdãos nº 0215110-66.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... *PROTESTO INDEVIDO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. DÍVIDA ...
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Acórdãos nº 2162851-93.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... defeito do protesto por falta de aceite, dado na forma editalícia. Hipótese ... de prova da apresentação da letra de câmbio, no tempo devido, para o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0018329-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... das mercadorias, ocorreu na hipótese o aceite por presunção, previsto no art. 15, inciso II ... Ao contrário do que ocorre com a letra de câmbio, em que o sacado não tem nenhuma ...
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Acórdãos nº 0002453-58.2014.8.26.0169 de 23ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... RODRIGUES CORDEIRO MONITÓRIA LETRA" DE CÂMBIO - SEM ACEITE INEXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0803771-63.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EXECUÇÃO DE DUPLICATAS SEM ACEITE E ... SUBMETIDAS A PRÉVIO PROTESTO. NÃO ... , que o sacado se vincula ao pagamento da letra de câmbio e se ... torna o seu devedor ...
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Decisão Monocrática Nº 0007579-10.2001.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... do saque de título de crédito, qual seja, letra de câmbio ... Note-se ter ... ACEITE. NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA EXPRESSA NO TÍTULO ...
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Acórdãos nº 3003755-74.2007.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... , o que torna dispensável o aceite. Aduz, ainda, a inoponibilidade de ... Também antes do aceite da letra de cambio, nenhuma relação jurídica ... que a abstração da letra de câmbio é aparente, peculiar à sua forma; ao ...