Aceite da letra de câmbio
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Da distribuição, recepção e protocolização
... IV - a conversão da taxa de câmbio para os títulos e outros documentos de dívida ... , em regra geral, no lugar do pagamento ou aceite nele declarado ou, na sua falta, no domicílio do ... II - a apresentação da letra de câmbio é feita no lugar indicado no título ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0270522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em conta-corrente firmado com a recorrida, letra de câmbio sem aceito do sacado, declarando nulo ... de câmbio sacada, mesmo inexistindo o aceite do sacado-recorrido, diante de previsão ...
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Processo nº 0044727-49.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... PROTESTO. ... AUSÊNCIA DE ACEITE". SUSPENSÃO. ... Agravo de instrumento \xC2" ... Câmbio" emitidas pela agravada. ... Da leitura dos\xC2" ... letra de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0031732-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE ... AUSÊNCIA. DANO MORAL ...
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Processo nº 0014890-46.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que Negou O Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidente para Sustação de Protesto de Letra de Câmbio Emitida Sem Aceite Contra O Sacado. Provimento Do Recurso. Acolhem-se Os Embargos de Declaração Apenas para Aclarar O Voto, No Sentido de que a Preliminar Destacada, Em Relação Ao Teor Das Súmulas Nº
... sustação de protesto de letra de câmbio ... protesto por falta de aceite. ... -
Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... , foi comprovado pela: i) ausncia de aceite na duplicata de fl. 15; ii) recebimento da ... se consolidou em razo do pouqussimo uso da letra de cmbio na praxe comercial nacional. De fato, j ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES VISANDO O CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE LETRAS DE CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES TÍTULOS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO...
... CÂMBIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSES ... TÍTULOS E ... A ... LETRA DE CÂMBIO É UM TÍTULO ABSTRATO POR ... O GEROU. A RECUSA DO ACEITE NÃO TEM O ... CONDÃO DE INVALIDÁ-LA. APENAS ... -
Acórdão nº 1.0693.11.011837-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. DECOTE. - O vício ultra petita implica na nulidade parcial sentença e o simples decote da parte excessiva, em grau de recurso, já é suficiente para saná-lo.
... e da clusula que dispe sobre o saque de letra de cmbio para a cobrana em caso de ... financeira, no havendo necessidade de aceite do devedor para que a letra de cmbio seja levada ... -
Acórdão Nº 0005396-50.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... alguns ttulos; e) as duplicatas no possuem aceite; f) as partes mantiveram relacionamento comercial ... Conquanto mantenha traos comuns com a letra de cmbio, desta distingue-se por ter a sua origem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264030-91.2019.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. 1) Embargos à Execução referentes à ação de execução, em apenso, nº 0159751-54.2019.8.19.0001. Requer a Apelada, exequente, receber da Apelante o pagamento decorrente da compra e venda de produtos hospitalares, representados pelas notas fiscais 2989, 2996 e 3028, ao...
... ão títulos executivos extrajudiciais a “letra de câmbio, a nota ... promissória, a duplicata, ... por falta de aceite, de devolução ou pagamento”. Na falta do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018371-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO RATEIO, ENTRE OS COOPERADOS. DELIBERAÇÃO, FEITA EM ASSEMBLEIAS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO ...
... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM ... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA ... PELA UNIMED ... -
Direito Empresarial
... ífica ao contrato de arrendamento é a letra “C”, que deve ser assinalada, conforme consta ... Unificado – 2015.1) Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi ... aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... por endosso, as letras de câmbio sem aceite, nas quais o sacador e o beneficiário-tomador ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134223-86.2017.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante. Ausência de controvérsia neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da possibilidade de rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados. Posição majoritária constatada no...
... Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos ... julgados improcedentes ... de câmbio vencida em 16/01/2017, cujo aceite foi ... negado pelo réu ... Esclarece que, no ... -
Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO ... INEXISTÊNCIA DE ACEITE ... A ausência de aceite na letra de câmbio ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0064966-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE PAGAMENTO. AUSENTE ACEITE ...
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Acórdãos nº 9216073-95.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... AO CLIENTE PRECEDENTES LETRA DE CÂMBIO SAQUE APONTAMENTO PARA ACEITE SACADO QUE NÃO SE VÍNCULA ...
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Acórdão Nº 0003209-85.2009.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... Conquanto mantenha traos comuns com a letra de cmbio, desta distingue-se por ter a sua ... pag-la, a serassinada pelo comprador, como aceite cambial;IX - a assinatura do emitente.Desses ...
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Questões exame de ordem
... promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data ... A) em caso de recusa ao aceite e devolução do título ao apresentante pelo ...
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Acórdão Nº 0006926-21.2014.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ACEITE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. TESE DE QUE O ACEITE FOI EFETIVADO VIA EMAIL EM "CÓPIAS" DOS TÍTULOS ORIGINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER, COM CERTEZA, O CONTEÚDO DOS EMAILS INDICADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ACEITE. TÍTULOS ORIGINAIS QUE NÃO CONTÉM...
... que as duplicatas e originais não possuem aceite e não foram protestadas, bem como não foram ... Genebra: "O aceite é escrito na própria letra. Exprime-se pela palavra "aceite" ou qualquer ... : Se o sacado, apresentada a letra de câmbio, resolve aceitá-la, deve firmar o aceite no ... -
Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA" DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO ... 1. N\xC3" ... e encaminhada a protesto por falta de aceite (fatos estabelecidos na sentença - fls. 78/82 - ...
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Acórdãos nº 9206067-97.2007.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... Protesto de letra de câmbio por falta de aceite ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134223-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante desprovida. Embargos de declaração opostos pelo embargante, alegando omissão quanto à alegação de que o critério de rateio de prejuízos adotado pela parte autora da ação monitória não está previsto em seu Estatuto, tampouco em AGE ou na Lei das Cooperativas. Vício inocorrente.
... Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos ... julgados improcedentes ... aceite foi negado pelo réu. Os embargos opostos foram ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0085415-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, manejado frente a ... ementado: "EMENTA: SUSTAÇÃO - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TÍTULO SACADO ... - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACEITE - INEXIGIBILIDADE DA LETRA - DANO MORAL - NÃO ...