Aceite da letra de câmbio
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1984, aplicar-se-á a tabela de que trata a letra b do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.028, de 9 de ... conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição ...
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Acórdãos nº 9110631-77.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO LETRA DE CÂMBIO DANO MORAL NCIA. Letra de câmbio sem aceite, emitida pelo banco réu Valor ...
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Conceito e evolução do protesto
... -se que o protesto se originou atrelado à letra de câmbio, surgindo no século XIV ... Luiz ... estivesse atrelado apenas à falta de aceite no título (letra de câmbio), com a dinâmica ...
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Conceito e evolução do protesto
... -se que o protesto se originou atrelado à letra de câmbio, surgindo no século XIV ... Luiz ... estivesse atrelado apenas à falta de aceite no título (letra de câmbio), com a dinâmica ...
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Conceito e evolução do protesto
... -se que o protesto se originou atrelado à letra de câmbio, surgindo no século XIV ... Luiz ... estivesse atrelado apenas à falta de aceite no título (letra de câmbio), com a dinâmica ...
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Direito Empresarial
... da sociedade cooperativa, com exceção da letra “D”, que deve ser assinalada. Nem mesmo a ... Caso de relativização da literalidade: aceite informado por escrito, previsto no art. 29 da Lei ... – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações ...
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Processo nº 0002851-20.2010.8.19.0046 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... e venda mercantil, que, até o aceite", vive apenas como ... documento daquela \xC2" ... letra" ... de câmbio, nenhuma relação jurídica\xC2" ...
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O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... e portarias, com a predominância da letra dos textos sobre o seu espírito” (MEDAUAR, ... de títulos, a respeito da falta de aceite ou reconhecimento e da falta de pagamento dos ... E estes se estendem a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e, extensivamente, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0151769-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - SÊNCIA DE ACEITE DO SACADO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , o representante legal a que se refere a letra b) do artigo 24, será solidariamente ... ferroviária na qual se efetua o pagamento aceite outra moeda ... 3. As empresas ferroviárias ... câmbio de sua moeda nacional para dólares (cotação de ...
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Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ
Protesto de letra de câmbio sem aceite não interrompe prescrição
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o aceite do sacado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma instituição ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121411-12.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICA EX-COOPERADA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL REJEITADA. COBRANÇA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA AUTORA. DELIBERAÇÃO FEITA EM ASSEMBLEIA, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°20/2008...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO ... SEM ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0013484-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que: (a) "( ... ) o fato de não possuir aceite, não torna o título nulo, pois ( ... ) não é quisito para validade da letra de câmbio a existência do aceite. O aceite, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132387-78.2017.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM FACE DE MÉDICO COOPERATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMNO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DO DÉBITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 205, §5º, I DO CC) QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ... LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM ... FACE DE ... de aceite. Contudo, tal argumento não merece prosperar, ... -
Tabelionato de Protesto
... (1) O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até ... (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das ... pago por terceiro – significa emissão de letra de câmbio (cf. Ricardo Negrão, Curso de Direito ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... ão aceitante, que é devedor em razão de aceite presumido (se houver) da duplicata ...
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O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... 10. MARTINS, Fran. Títulos de crédito: letra de câmbio e nota promissória ... 10. ed. Rio de ... destinado a provar a falta ou recusa do aceite ou do pagamento da letra de câmbio ... No ...
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Jornada de Direito Comercial
... 9.492/97, para o protesto por falta de aceite é aplicável apenas na falta de disposição ... Genebra, ao protesto por falta de aceite de letra" de câmbio. 71. A prescrição trienal da pretens\xC3" ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... Os principais títulos de crédito são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata ... que os disciplinam, quais sejam: Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto nº 57.663/66); ... ários que existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade ...
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Acórdãos nº 0113177-60.2005.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... indenização por danos morais – Letra de câmbio - Protesto por falta de aceite ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0117742-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACEITE. ILEGALIDADE ... 1. Não é ilegal o saque de ...
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Processo nº 0026865-65.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Letra de Câmbio Emitida Pela Unimed Aos Seus Cooperados para Pagamento de Dívidas Da Cooperativa. Repasse Definido Em Assembleia Realizada Em 2008, Rerratificada Nos Anos de 2009 e 2010, Seguindo Orientação Da Instrução Normativa Nº 20/2008 Da Ans. Título Não Aceito Pelas Sacadas. Ordem de Protesto por Falta de Aceite. Pedido Liminar de Suspensão...
... Letra de câmbio ... aceite ... -
Processo nº 0011761-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... declaração de nulidade da letra de ... câmbio ... uma letra de câmbio sem aceite, devendo ...
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Acórdão nº 1.0707.08.154246-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. O aceite em letra de câmbio tem como função principal vincular o sacado à obrigação, tornando-o responsável pelo pagamento da importância nela consignada. A simples indicação do nome do...
... INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0079274-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL ... CONTRATO BANCÁRIO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO SEM AMPARO CONTRATUAL E NTE ACEITE. PROTESTO RECONHECIDO COMO INDEVIDO. Manifesto o ...