aceite na letra de cambio
2446 resultados para aceite na letra de cambio
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Decisão Monocrática nº 2009/0013484-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que: (a) "( ... ) o fato de não possuir aceite, não torna o título nulo, pois ( ... ) não é quisito para validade da letra de câmbio a existência do aceite. O aceite, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0079274-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL ... CONTRATO BANCÁRIO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO SEM AMPARO CONTRATUAL E NTE ACEITE. PROTESTO RECONHECIDO COMO INDEVIDO. Manifesto o ...
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Acórdão nº 1.0693.11.011837-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. DECOTE. - O vício ultra petita implica na nulidade parcial sentença e o simples decote da parte excessiva, em grau de recurso, já é suficiente para saná-lo.
... e da clusula que dispe sobre o saque de letra de cmbio para a cobrana em caso de ... financeira, no havendo necessidade de aceite do devedor para que a letra de cmbio seja levada ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0174329-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO ... EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA ACEITE ...
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Acórdão Nº 0302010-61.2016.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... , encaminhado ao comprador que, ao dar o aceite ou assinar, obriga-se a pagar no prazo ajustado ... devoluo.[ ... ]; 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou aduplicataenviada para aceite e no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DEDUZIDA ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL.
... AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE ... CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL ... correspondência solicitando o aceite, sob pena de protesto. Aduzem ... que nada foi ... -
Dos títulos executivos
... 6.1 A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... é “criada pelo saque, completada pelo aceite, transferida por endosso e garantida por aval, a ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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Acórdão nº 50211396720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ACEITE POR PRESUNÇÃO. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (art. 786 do CPC). A duplicata sem aceite, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante da entrega da mercadoria...
... da entrega da mercadoria e ausência de aceite. Aduz que não consta dos autos os termos da ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata ... -
Acórdão nº 1.0382.14.011636-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - DISTRATO CONSENSUAL DA COMPRA E VENDA QUE ENSEJOU O SAQUE - ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E...
... , inclusive, elidem a obrigatoriedade do aceite, existente para esse ttulo. Discorrendo sobre o ... -mandato " aquele em que o endossante da letra de cmbio transfere a outra pessoa o exerccio e a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.332818-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA - DEFERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO AJUIZADO CONTRA OS AVALISTAS - IMPOSSIBILIDADE. O descumprimento pelo recorrente do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil não...
... aval corresponde a um novo saque, um novo aceite, um novo endosso, segundo a posição que ocupa a letra de câmbio. Em virtude dessa dupla situação, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, A DUPLICATA SEM ACEITE, AINDA QUE ... DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA ... Na forma da norma do art. 15, II, letra "h" da Lei 6.458/1977, as ... duplicatas não ... -
Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,
... argumento de que esses ttulos no possuam aceite, o que denota que houve recusa da Embargante no ... So ttulos executivos extrajudiciais: I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ILEGALIDADE - EMRPESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... , levando a protesto duplicata sem aceite e sem outra prova da causa subjacente, o STJ vem ... ser apresentado ao sacado ou aceitante na letra de cmbio ou ao obrigado principal nos demais ... -
Acórdão nº 0057534-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Prossegue afirmando que a letra de câmbio vinculado ao contrato de abertura de ... o protesto de letra de câmbio, sem aceite, em desfavor do ... correntista, vinculada a ... áusula que prevê a emissão de letra de cambio como garantia adicional do ... As demais ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115121-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
Direito Civil. Demanda monitória. Letra de câmbio sem aceite. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da ANS. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC),
... Letra de câmbio sem aceite. Rateio de ... dívidas ... -
O prazo, suas intercorrências e o protesto
... para o pagamento, ou para o lançamento do aceite e da devolução; b) sob o ponto de vista do ... se dar também o pagamento, ou, no caso de letra de câmbio e duplicata, eventualmente, o aceite ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... para o pagamento, ou para o lançamento do aceite e da devolução; b) sob o ponto de vista do ... se dar também o pagamento, ou, no caso de letra de câmbio e duplicata, eventualmente, o aceite ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... para o pagamento, ou para o lançamento do aceite e da devolução; b) sob o ponto de vista do ... se dar também o pagamento, ou, no caso de letra de câmbio e duplicata, eventualmente, o aceite ...
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Acórdão nº 1.0024.14.074623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NOTAS FISCAIS - PROVA DO PROTESTO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO.1- A duplicata mercantil não aceita...
... So ttulos executivos extrajudiciais:I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... venda ou prestao de servio, somente aps o aceite se reveste de liquidez e certeza representando ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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Decisão Monocrática nº 2009/0231604-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CÂMBIO SACADAS À VISTA - FALTA DE ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - ... ável o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio sacada à vista, mesmo sem o aceite do ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... portador do título, em caso de falta de aceite ou de devolução da cártula pelo sacado, sendo ... I do § 1o deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em sequência.' ... O protesto da ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... portador do título, em caso de falta de aceite ou de devolução da cártula pelo sacado, sendo ... I do § 1o deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em sequência.' ... O protesto da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000821-94.2003.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INOMINADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJRJ. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FLS. 412/418, PARA, SANANDO A OMISSÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO DE FLS. 400/408, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E DECLARAR A NULIDADE DO ACEITE APOSTO NAS...
... DO ACEITE APOSTO NAS DUPLICATAS, OBJETO DA ... AÇÃO, E ... ENCONTRAVA NA LETRA A DO MESMO ITEM, verbis: (grifo nosso) ... “a) ...