aceite presumido

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DUPLICATAS FRIAS. FRAUDE NA EMISSÃO. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. AQUISIÇÃO POR FACTORING. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. DEVER DE AVERIGUAR REGULARIDADE DAS DUPLICATAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. ACEITE EXPRESSO

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DUPLICATAS FRIAS. FRAUDE NA EMISSÃO. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. AQUISIÇÃO POR FACTORING. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. DEVER DE AVERIGUAR REGULARIDADE DAS DUPLICATAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. ACEITE EXPRESSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICADA COM ACEITE PRESUMIDO. REALIZAÇÃO DE PROTESTO E DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE PAGAR MANTIDO. PROTESTO INDEVIDO NÃO IDENTIFICADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.1. DUPLICATAS VIRTUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MATERIALIZADA PELA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. PROTESTO ACOMPANHADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO PELA DESCONSIDERAÇÃO DE QUE A FALTA DE RECUSA DAS DUPLICATAS NÃO SERVIRIA COMO INDICATIVO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO CONSTATAÇÃO – ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, PAUTADO NA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E DA REGULARIDADE DAS DUPLICATAS EMITIDAS, SERVINDO DE TÍTULO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA EXECUTADA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAiS. AUSÊNCIA DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL afastado. DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA. DISPENSABILIDADE DO PROTESTO. NOTA FISCAL E DUPLICATA DEVIDAMENTE INDICADAS NO REFERIDO

*EMBARGOS À EXECUÇÃO – Duplicatas mercantis – Ausência de protesto – Procedência dos embargos – Inconformismo do embargado – Exequente que acostou aos autos compovantes de entrega dos boletos, bem como compovantes de entrega das mercadorias – Configurado o aceite presumido - Desnecessária a apresentação de instrumentos de protesto – Demonstrada a existência de negócio mercantil entre as partes e...

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais – Protesto de duplicata mercantil por indicação – Sentença de procedência - O ato de Banco-apelado de sem culpa própria enviar a protesto título recebido para cobrança mediante endosso-mandato não extrapola poderes de mandatário, pois cumpre ordem recebida do mandante - Desate que atinge somente...

VOTO Nº 25754 MONITÓRIA. Duplicatas sem aceite. Compra e venda mercantil. Ação instruída com as notas fiscais e os comprovantes de entrega das mercadorias. Prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil ao ajuizamento de ação monitória. Mérito. Singela falta de aceite nas duplicatas que não lhes retira a exigibilidade. Prova de entrega das mercadorias que supre o aceite. Aceite presumido.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. TRIPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL. PROTESTO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DA ENTREGA DOS...

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL - Hipótese em que foi demonstrada a existência de causa que justificasse o saque do título e o manejo da ação executiva – Instrução do feito com nota fiscal de compra e venda mercantil, comprovante de entrega da mercadoria e de protesto do título – Requisitos previstos nos arts. 13 e 15, da Lei 5.474/68 atendidos –...

Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Duplicatas por indicação – Acesso a serviços de antivírus corporativo – Alegação da executada de interrupção do processo de adesão, falta de aceite das duplicatas e de prova da prestação – Aceite formal desnecessário – Títulos virtuais, representados por documentos bancários (boletos) – Desmaterialização com o advento da informática –...

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÃO MERCANTIL CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. EXEÇUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS). EMBARGOS EM QUE O DEVEDOR ALEGA NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. POSSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATA EM DESFAVOR DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REGIDA PELO CPC/2015. RECURSO DA EMBARGADA /EXEQUENTE.SENTENÇA EXTINTITVA DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DAS DUPLICATAS PARA ACEITE PELO DEVEDOR.ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA VALIDADE DO PROTESTO POR...

Apelação cível. Embargos à execução. Revelia. Triplicatas mercantis. Ausência de aceite formal. Protesto cambial. Apresentação de notas fiscais e comprovantes da entrega dos produtos adquiridos. Possibilidade de execução. Aceite presumido. Alegação de insubsistência do débito. Ônus da prova da parte devedora. Ausência de efetiva demonstração. Assinatura. Teoria da aparência. Na situação de...

*Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade - Duplicata não aceita e não protestada – Constituição do título executivo dependeria da juntada cumulativa do comprovante de entrega da mercadoria ou prestação de serviço e respectivo protesto (artigo 15 da Lei 5.474/1968) – Título de aceite presumido não levado a protesto – Falta de título executivo – Sentença mantida – Recurso...

CAMBIAL – Duplicatas mercantis – Relação comercial que deu ensejo à emissão das cártulas foi comprovada nos autos – Execução lastreada com as cópias dos títulos emitidos, das notas fiscais das mercadorias e dos seus respectivos comprovantes de entrega, além dos protestos por indicação – Aceite presumido – Inteligência do art. 15, II, da Lei nº 5.474-68 – Não comprovação da alegação de cobrança em

APELAÇÃO – Embargos à execução – Sentença improcedência - Recurso da embargante – Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação de execução – Não verificada – Petição instruída com cópia dos protestos, notas fiscais, comprovante de prestação de serviço – Alegação de ausência de exigibilidade das duplicatas por falta de aceite oposto na cártula – Desnecessidade – Aceite...

Falência – Duplicata "virtual" – Protesto por indicação – Incidência do artigo 31 da Lei n° 2.044 de 1908 - Descaracterização do aceite presumido – Falta de apresentação de documentos essenciais – Indicação do protesto e totalidade dos comprovantes de entrega das mercadorias – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1037373-54.2014.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara...

Pedido de falência Duplicatas mercantis Requisitos do artigo 15, II e §2º da Lei 5.474/68 Descaracterização do aceite presumido Sentença mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1103541-72.2013.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/12/2014;...

Apelação cível. Processo. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Inadequação da via. Preclusão. Duplicata mercantil. Prestação de serviços não demonstrada. Ônus da prova. Ausência de aceite formal ou presumido. Inexigibilidade do crédito. Protesto indevido. Dano moral. 1. Concedida a gratuidade de justiça antes da sentença, com a efetiva ciência da parte adversa, o impugnante deve...

DUPLICATA MERCANTIL – PROVA DA CONTRATAÇÃO E ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO LEGÍTIMO – ACEITE PRESUMIDO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1000006-31.2017.8.26.0022; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019)

Civil. Empresarial. Processo civil. Nulidade de título. Compensação por danos morais. Boletos. Interesse recursal. Ausência. Dispositivo da sentença. Pedido idêntico. Não conhecido. Gratuidade. Preparo posterior. Preclusão lógica. Não conhecido. Invasão de competência. Cerceamento de defesa. Ausência de pedido certo e determinado. Preliminares não acolhidas. Duplicatas suposta prestação de serviço

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de título – Duplicatas – Sentença de rejeição dos pedidos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Suscitante que não esclarece que específicos fatos pretendia demonstrar com a prova oral – Prova documental encartada aos autos, ademais, suficiente para a resolução do litígio – Irresignação improcedente – Nota fiscal acompanhada de comprovante de...

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Execução por título...