acerto de contas demissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INDENIZADO. PDVI NÃO APROVADO POR NORMA COLETIVA. EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Insurge-se a reclamada contra o entendimento do Regional que aplicou à lide a...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO. Tendo o Juízo singular, na fixação dos honorários advocatícios em favor da parte autora, ponderado, adequadamente, os critérios de razoabilidade e decidido com observância aos limites fixados pelo art. 791-A da CLT; não há que se falar em alteração do quantum arbitrado. Recurso ordinário improvido, no tema.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - COOPERATIVISMO - DESLIGAMENTO DO QUADRO DE ASSOCIADOS - RESTITUIÇÃO DE QUOTAS - SALDO DEVEDOR - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. A Lei n. 5.764, de 1971, que define a política nacional de cooperativismo, em seu artigo 21, inciso II, determina que o estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar os...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - COOPERATIVISMO - DESLIGAMENTO DO QUADRO DE ASSOCIADOS - RESTITUIÇÃO DE QUOTAS - SALDO DEVEDOR - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. A Lei n. 5.764, de 1971, que define a política nacional de cooperativismo, em seu artigo 21, inciso II, determina que o estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE. ASPECTOS FORMAIS E DE FUNDO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO À INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INOCÊNCIA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE SOB A...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. No período laborativo que antecede a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento à base de 01 hora de trabalho, com acréscimo de adicional de 50%, observados os mesmos reflexos das horas...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• O Globo

EMENTA CHAMAMENTO À LIDE . O chamamento à lide, no direito processual do trabalho, conforme resulta de criação jurisprudencial, consiste em espécie provocada de intervenção de terceiro que, segundo o réu originário da relação processual, seria o legitimado passivo para a ação, mas cuja admissibilidade não dispensa a concordância do autor.

EMENTA HORAS EXTRAS. BADs. COBRADOR DE ÔNIBUS. Conjunto de provas documental e oral, a partir do qual se firma convencimento acerca do elastecimento da jornada por 15min, além do registro de encerramento diário, nos BADs. Recurso do reclamante à que se dá provimento parcial, reconhecendo o direito a diferenças de horas extras.

RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. O Pleno deste E. Regional - sessão do dia 04/08/2015 -, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000124-68.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo nº 0000479-46.2013.5.06.0001, que resultou na edição da Súmula n. 23, precisamente, item no III, firmou entendimento segundo o qual a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. ARTIGO 482, ALÍNEAS "A", "B" E "H", DA CLT. ' OPERAÇÃO BILHETAGEM'

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participava do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão de se declarar salarial a natureza da parcela. Recurso do autor não provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, a falta grave que enseja a justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato infracional, eis que restou demonstrada a...

EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses

• Compêndio de direito do trabalho. Introdução às relações de trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 8 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o...

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. A supressão ou a permissibilidade parcial do repouso durante a jornada de trabalho normal atrai a condenação do pagamento de 01 (uma) hora como extra, com o adicional de 50%. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Nos termos da Súmula 124 do C. TST, ficou pacificado o entendimento segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas com base no divisor 180 e 220, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Apelo provido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC, cabe à empresa...