acerto de contas demissão
-
Acórdão Nº 0021076-95.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONSTITUIÇÃO. Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, e da Súmula nº 259 do TST, a transação homologada equivale à decisão irrecorrível, fazendo assim coisa julgada em relação ao objeto do acordo. A desconstituição somente é possível por meio de ação rescisória, não se mostrando viável neste processo. Entretanto, para a maioria dos integrantes...
... ; (c) majorar o tempo da prestação de contas para 15 minutos; (d) deferir o pagamento do ... férias em abono; majoração do tempo de acerto de contas; horas in itinere ; intervalo do art ... 05.2020, e de 25%, de 04.05.2020 até a demissão em 07.10.2020), e agora utiliza-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-61.2016.5.06.0191), 17-06-2021
DIREITO DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão...
... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... e FGTS + 40%, desde 06/06/2011 até sua demissão em 15/09/2014". Pede, ao final, alteração da ... pagamento pelo acréscimo, no que agiu com acerto a Magistrada sentenciante, determinando a devida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 282-12.2019.5.08.0006)
AGRAVO . JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ISONOMIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que
... operações, débitos em contas de clientes sem autorização e saques de valores ... comprovados nos autos que ensejaram a demissão por justa causa do recorrido ... Na ... pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir ... -
Acordão nº 20160524711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. O artigo ... ência, o Ministro Cezar Peluso ressalta o acerto das decisões proferidas pelo C. TST, ao imputar ... Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000578-72.2020.5.06.0000), 26-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OCORRIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DOS TRABALHOS DETERMINADA PELA VARA DO TRABALHO QUE SE CONFIRMA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e...
... coatora que determinou a reversão da demissão de todos os empregados dispensados coletivamente ... devidas, diretamente em suas respectivas contas bancárias cujas informações já são de ... útil do processo, justificadores do acerto da Vara do Trabalho de origem no deferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-74.2018.5.06.0103), 16-06-2021
I-RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA ... Portanto, decidiu com acerto o MM. Juízo de primeiro grau ao decretar a ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... - Decisão Monocrática nº 24581 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Noviembre de 2016
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000468-73.2016.5.06.0013), 05-09-2018
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... , notadamente quando a prestação de contas não ultrapassava o tempo médio de 5 ... que lhe foi aplicada, reconhecendo-se a demissão sem justa causa, ao fundamento de que " jamais ... Nesse quadro, agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante, ao concluir que: ... - Decisão Monocrática nº 060076992 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2018
-
Sindicato. Futuro?
... com um mínimo de possibilidade de acerto seu papel nestes tempos e arriscar uma projeção ... muitas vezes ou quase sempre, demissão, exclusão do mercado de trabalho, perseguição, ... o império de Ari Campista, denunciando as contas mal feitas da Confederação e depois exigindo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-26.2014.5.06.0142), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego se configura, quando presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, correspondente à ausência injustificada no trabalho, por mais de 30 dias (aplicação analógica da Súmula nº 32 do C. TST), e o elemento subjetivo (animus abandonandi), que traduz a intenção do empregado, em deixar o...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO" POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇ\xC3" ... jornada e deveria retornar para o acerto de contas que ocorria ao final de cada viagem ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000125-85.2019.5.07.0032), 2020-04-07
... é a conversão do seu pedido de demissão" tão somente para o recebimento das verbas rescis\xC3" ... Não se trata, pois, de mero acerto de contas, de mera "capacidade matemática" de ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, "b"). Inserida em 25.11.1996 ... Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou ... O tempo dirá do acerto ou não da Excelsa Corte ou da necessidade de ...
-
Legislação
... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... acerto do débito apurado encerra-se com o processo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-64.2016.5.06.0000), 06-12-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Considerando não ter sido apresentado qualquer argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, não cabe sua reforma. Agravo regimental a que se nega provimento.
... saída ou alternativa para legitimar a demissão, optou por forjar ilegal e arbitrariamente uma ... e estabelecimentos afins de modo a prestar contas ao departamento financeiro e fiscal da empresa ... , que, se não cumpridas, justificam o acerto rescisório. Nesse sentido, observar o julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000739-89.2017.5.06.0161), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13.467/2017. A concessão meramente parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador a remunerar o período correspondente à base de 01 hora acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Tratando-se de verba remuneratória, repercute sobre outras parcelas. Incidência da Súmula 437, I e III, do...
... ao tempo gasto com prestação de contas e no percurso entre o terminal e a garagem ... que o Juízo monocrático decidiu com acerto ao desprezar as guias de viagens, as quais não ... , são imediatamente punidas com demissão por justa causa; independente do valor do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1860-50.2012.5.15.0009)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO AO PDV - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 158, 1025 e 1030 do CC, contrariedade à Súmula nº 330 do TST, má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST e...
... Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) ... ", o que atrai a ... Afinal de contas, trata-se de matéria que está ... na devolução dos descontos relativos a acerto de horas – ... códigos 3400 e 3467, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-51.2016.5.06.0411), 28-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional dos empregados, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, observo a existência de um grande abismo entre o ato do Obreiro - ausência ao trabalho por apenas quatro dias após decretação da...
... autorização; que o reclamante prestava contas ao setor da depoente e esta sempre verificava ... grevista - e a penalidade extrema de demissão aplicada pela Sociedade Empresária. Princípios ... Assim, tenho que decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau, eis que não houve nos ... -
Decisões Monocráticas nº 33602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... pena de multa por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos problemas ... decisões que o impede de exercer, com acerto, suas funções (sic) ... Pressupõe, portanto, ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... DEMISSÃO" DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 2) A INSTAURAÇ\xC3" ...
-
Decisao Nº 8015319-22.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-12-2021
... a anulação dos efeitos do ato de demissão do Autor, servidor público municipal lotado na ... ípio sob recomendações do Tribunal de Contas do Município, publicada no Diário Oficial do ... acerto da decisão agravada, haja vista que acumulação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000018-34.2019.5.06.0011), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OFENSA FÍSICA DURANTE O SERVIÇO. ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de gravidade suficiente a ensejar a...
... além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do ... ão física, é que se decidiu pela demissão por justa causa ". Sustentou que " logicamente a ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... -
Sentença nº 1000272-88.2023.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... coagida pela primeira reclamada a pedir demissão, relatando que a primeira reclamada realizou uma ... audiência sequer definição quanto ao acerto rescisório, não se tendo por isso como punir o ... à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ...