acerto rescisorio
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24518/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Pela Orientação Jurisprudencial nº 260, da SDI-I, não se declara a nulidade fundada em conversão de rito, quando esta não gera prejuízo às partes. Agravo improvido. TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O acerto rescisório, mediante indenização de incentivo à aposentadoria, com previsão em norma coletiva, quando não...
... Agravo improvido ... TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... O acerto rescisório, mediante indenização de incentivo à aposentadoria, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-461/2004-024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Existência de controvérsia sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes. Desse modo, inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela Empregadora, revelando-se incabível a multa prevista no art. 477 da CLT, pois o aludido preceito está voltado para os direitos trabalhistas...
... Desse modo, inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela Empregadora, revelando-se incabível a multa prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46100/2004-0024-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Existência de controvérsia sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes. Desse modo, inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela Empregadora, revelando-se incabível a multa prevista no art. 477 da CLT, pois o aludido preceito está voltado para os direitos trabalhistas...
... Desse modo, inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela Empregadora, revelando-se incabível a multa prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2079/2002-444-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão regional em que se reconhece a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. Inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela...
... Inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela empregadora, revelando-se incabível a multa prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84540-59.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... que, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, constou que o acerto rescisório foi em data extemporânea à previsão legal, ou seja, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429-53.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ão contratual é pressuposto de validade do ato" e que "tanto o acerto rescisório quanto sua homologação devem ser realizados dentro do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000819-49.2019.5.06.0172), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-32.2015.5.06.0411), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. A Justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isto, à luz dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-33.2016.5.06.0142), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de gravidade suficiente a ensejar a imediata extinção do contrato de trabalho.
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000175-59.2014.5.06.0018), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. In casu, a empresa não...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-89.2014.5.06.0012), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, do CPC/2015, é da empresa o ônus de...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154440-37.2004.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO DECÊNDIO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. CONDENAÇÃO DEVIDA. Não viola a literalidade do art. 477, §§ 6º e 7º, da CLT o acórdão regional que considera em mora o empregador que não efetuou o acerto rescisório no prazo legal de dez dias, mediante a devida homologação...
... ão regional que considera em mora o empregador que não efetuou o acerto rescisório no prazo legal de dez dias, mediante a devida homologação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001143-15.2016.5.06.0311), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PLEITO DE REVERSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS DEMONSTRADAS. PENALIDADE APLICADA DE FORMA REGULAR, GRADATIVA E IMEDIATA. JUSTA CAUSA MANTIDA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001704-33.2015.5.06.0001), 18-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001243-81.2017.5.06.0004), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006
... não comprovou o correto adimplemento da parcela para validar o acerto rescisório, sendo certo que, dispensado o autor, com aviso prévio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-251/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... não comprovou o correto adimplemento da parcela para validar o acerto rescisório, sendo certo que, dispensado o autor, com aviso prévio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25100/2001-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... não comprovou o correto adimplemento da parcela para validar o acerto rescisório, sendo certo que, dispensado o autor, com aviso prévio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... não comprovou o correto adimplemento da parcela para validar o acerto rescisório, sendo certo que, dispensado o autor, com aviso prévio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000332-36.2017.5.06.0015), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. PROVA CABAL. NECESSIDADE. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-65.2015.5.06.0311), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818, da CLT, e
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-11.2015.5.06.0331), 11-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENALIDADE.- A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, do CPC/2015 (ar
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-63.2016.5.06.0017), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa. Na hipótese, tenho que a reclamada se desvencilhou do
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000510-98.2015.5.06.0291), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. IMPROBIDADE. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ...