acerto rescisorio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. ACERTO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos, pois caracterizam-se como verba alimentar e, assim, destinam-se às necessidades básicas da vida de quem o aufere e de sua família.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36 - HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL (divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar,

RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e convincente, da prática dos atos elencados no artigo 482 consolidado. Por isto, à luz

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. PENALIDADE EXCESSIVA. - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige, além da prova robusta da conduta faltosa, o enquadramento em uma das hipóteses previstas, no art. 482 da CLT, e,...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. ÔNUS DE PROVA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÕES CONTRATUAIS. LIDES SIMULADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Trata-se de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa, o que restou demonstrado no presente caso. Recurso ordinário improvido no ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATO LESIVO DA HONRA PRATICADO NO SERVIÇO. SUSPENSÃO. DISPENSA MOTIVADA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação profissional do trabalhador, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta...

RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...

SÚMULA Nº 330 DO TST - APLICABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui, entretanto, pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam especificados no...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. A tese recursal está assentada na premissa fática de que o Reclamante deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual a decisão regional estaria infringindo a parte final do artigo 477, § 8º, da CLT. Contudo, o egrégio Regional não consignou tal fato, ou seja, não registrou se o Reclamante contribuiu ou não para

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - A jurisprudência transcrita no recurso de revista atende os requisitos insertos na orientação do En. 296 do TST, razão pela qual o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - A regra da...

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC,

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - O Regional não registrou quais parcelas integram o recibo assinado pelo trabalhador ou mesmo se houve ressalva por parte do sindicato quanto à higidez jurídica do acerto rescisório. II - Ciente da impossibilidade de revolvimento da prova no TST (Súmula nº 126), incumbia à recorrente interpor...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanecem incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do...