acerto rescisorio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002601-21.2016.5.06.0391), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000329-85.2017.5.06.0143), 10-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001712-23.2016.5.06.0341), 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-80.2017.5.06.0013), 15-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de gravidade suficiente a ensejar a imediata extinção do contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-301900/2003-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... DIMINUIÇÃO DO VALOR. Resta patente o acerto do corte rescisório, com apoio no art. 485, V, do CPC, quando se tem em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001009-59.2013.5.06.0192), 19-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1341-38.2012.5.01.0018)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - CONFIGURAÇÃO. (violação dos artigos 5º, II, da CF, 62, II, 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 e divergência jurisprudencial) A interpretação que se pode extrair do art. 62, II, da CLT é de que os poderes de gestão...
... são pagas com atraso. Dessa forma, mesmo que o atraso do acerto rescisório porventura ... redunde em algum prejuízo para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-58.2012.5.06.0006), 26-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar,
... ao empregado, pois, al é m de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescis ó rio, pode abalar a reputa ç ã o do cidad ã o no mundo do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10478-25.2013.5.15.0081) 03-10-2018
... do empregador, pois é da competência do sindicato homologar o acerto rescisório. Assim, é indevido responsabilizar o empregador por atraso ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40157/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o Enunciado 305/TST, há incidência do FGTS sobre o aviso prévio, ainda que indenizado. A multa de 40% reflete sobre o saldo existente na conta vinculada do empregado no momento do desligamento e do acerto rescisório, acrescido do que se quitou, a tal título, na rescisão. A projeção ficta do prazo do aviso prévio, que dá...
... na conta vinculada do empregado no momento do desligamento e do acerto rescisório, acrescido do que se quitou, a tal título, na rescisão. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18103/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
CONTRATO POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A Orientação Jurisprudencial nº 85 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho é inaplicável ao caso vertente, pois a mesma tem como pressuposto o óbice do art. 37, II, da CF/88, que, iniludivelmente, não tem o condão de alcançar a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Em
... O solitário paradigma, com a premissa de retardamento do acerto rescisório motivado pela negligência do ... Empregado, trazido para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1696036-95.2006.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ACORDO HOMOLOGADO. COLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nos termos do artigo 487, III, -b-, do CPC, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -Só por ação rescisória é impugnável o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000038-75.2017.5.06.0017), 02-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-71.2018.5.06.0011), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM AUDITORIA. HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR. GERENTE DE RESTAURANTE. DESÍDIA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
... em 04.11.96, sendo a Ferrovia Centro Atlântica quem efetuou o acerto rescisório-, a matéria não comporta maiores discussões, ante o ...
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Acórdão nº 1.0453.15.000776-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARAÍ - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. É cediço que a investidura em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37, inc. II, da CR/88, mas em...
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Acórdão nº 1.0453.15.000776-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARAÍ - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. É cediço que a investidura em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37, inc. II, da CR/88, mas em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001203-79.2016.5.06.0022), 06-02-2020
DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB QUALQUER MODALIDADE (CÓD. 31 OU 91). NÃO COMPROVADA TAMBÉM QUALQUER CULPA DA EMPRESA OU QUE O EMPEGADOR, POR OCASIÃO DA DISPENSA, TINHA CIÊNCIA DE DOENÇA QUE IMPOSSIBILITASSE A DISPENSA DA EMPREGADA OU QUE A EMPRESA TENHA COMETIDO ATO ILÍCITO. HOMOLOGAÇÃO DO TRCT SEM NENHUMA RESSALVA DA ENTIDADE SINDICAL....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10433-73.2021.5.03.0178)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... , bem como no pagamento de seu acerto rescisório, ... fica evidenciada a culpa in vigilando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 727-16.2010.5.01.0014) 20-11-2018
... ão contratual porque é da competência do sindicato homologar o acerto rescisório. Incidência da Súmula 296, item I, do TST. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-106-43.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ótese em que o Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório do autor para, em juízo rescindente, reconhecida a ocorrência de afronta ... Por esse motivo, não decidiu com o devido acerto o Tribunal Regional ao concluir pela procedência do pleito rescisório do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000747-03.2014.5.06.0022), 01-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ENTRE FALTA E PUNIÇÃO. REVERSÃO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. In casu, o...
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24095/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. Não...
... , conforme expresso no acórdão regional, corretamente feito o acerto rescisório. Recurso provido para julgar procedente, em parte, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001466-80.2012.5.06.0013 (00792-2009-012-06-00-6)), 24-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de
... ável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, ... -
Acórdão nº 2012/0218744-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O óbice da Súmula n. 7/STJ impede a alteração da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, de ...
... 2. Nesse contexto, o acerto ou o desacerto do que foi decidido na ... rescisório ...