acerto rescisorio

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENALIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA CONDUTA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. PROVA CABAL. NECESSIDADE. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC, cabe à empresa...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENALIDADE.A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PENALIDADE EXCESSIVA. - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige, além da prova robusta da conduta faltosa, o enquadramento em uma das hipóteses previstas, no art. 482 da CLT, e, dentre...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENALIDADE.- A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, do CPC/2015, é

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. ÔNUS DE PROVA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS NO ACERTO RESCISÓRIO. ILICITUDE. Por força do princípio da intangibilidade salarial, são proibidos os descontos nos salários, em face de sua natureza alimentícia. Todavia, três exceções são admitidas: adiantamento salarial, ressarcimento de prejuízo causado ao empregador - desde que o desconto tenha sido acordado ou fruto de dolo do empregado -, bem como...

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. Inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela empregadora, revelando-se incabível a multa prevista no art. 477 da CLT, pois o aludido preceito está voltado para os direitos trabalhistas regularmente reconhecidos (calcados em contrato de trabalho formalizado) e que deixaram...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. Não obstante a Lei 13.467/2017, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, tenha possibilitado a realização de transações extrajudiciais entre as partes, por meio da jurisdição voluntária, inexiste obrigatoriedade de que a Justiça do Trabalho homologue toda e qualquer transação trazida a Juízo. Na hipótese, representando o acordo...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 6º, ALÍNEA B DA CLT. O dispositivo da Consolidação estabeleceu o prazo de dez dias para o empregador efetuar o pagamento do acerto rescisório, contado da data da notificação da rescisão contratual. Não se estabeleceu, entretanto, qualquer disposição contrária à regra geral de contagem dos prazos, segundo a qual deve-se excluir o dia do começo e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação profissional do trabalhador, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação profissional do trabalhador, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Recurso patronal...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTO DE LIMPEZA À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS . Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema, para determinar a conversão...

I - MULTA RESCISÓRIA - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - ACERTO RESCISÓRIO - ART. 477, § 6º, A, DA CLT. Revista não conhecida, visto que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Justiça, consubstanciado o entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-I, verbis:"AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ O 10º...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, do CPC/2015, é da empresa o ônus de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA 32, DO TST. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC, é da empresa...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. ACERTO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos, pois caracterizam-se como verba alimentar e, assim, destinam-se às necessidades básicas da vida de quem o aufere e de sua família.