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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DERETENÇÃO POR ACESSÃO E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO DODIREITO DE PLEITEAR EM EMBARGOS DE RETENÇÃO O DIREITO DE AQUISIÇÃODO IMÓVEL POR ACESSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESTRUTURA METÁLICA REMOVÍVEL. ACESSÃO NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE DA ESTRUTURA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de cessão de direitos aquisitivos de imóvel, de escritura pública e registros imobiliários. Fraude. Ato notarial. Cessão de direitos. Confecção por escritura pública. Ato inexistente. Compras e venda decorrentes da cessão originalmente inexistente. Venda a non domino. Nulidade de todos os atos cartorários....

EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário

EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRARIEDADE AO EN. 294 DO TST E À OJ. 144 DA SDI-I DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO EN. 275 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §4º, DA CLT. Tratando-se o pleito de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição é a parcial. Diferenças salariais são parcelas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - ACESSÃO ERGUIDA EM TERRENO PÚBLICO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -- IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO AFASTADA - VALOR ECONÔMICO - DIREITO E AÇÃO PASSÍVEL DE SER PARTILHADO. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, quando a pretensão da parte autora consiste na partilha da edificação erguida sobre terreno doado pelo Município, e não...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACESSÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. BOA-FÉ. VALOR DA EDIFICAÇÃO QUE SUPERA O VALOR DA TERRA-CRUA. ACESSÃO INVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. O cerne da quaestio cinge-se à possibilidade de acessão inversa, quando o autor exordial alega que procedeu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - LOTE VAGO - CONSTRUÇÃO POSTERIOR - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO - DEVIDA. O adimplemento substancial somente se caracteriza acaso cumprido percentual próximo do montante contratado, hipótese não verificada quando alegada quitação de apenas 75%

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. ACESSÃO INVERSA. EDIFICAÇÃO. VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO TERRENO. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM AS ACESSÕES. Demonstrada a edificação de acessões em imóvel, cujo valor suplanta muito consideravelmente a avaliação econômica do terreno, aliada à grande função socioeconômica conferida ao imóvel, é de direito a declaração de domínio em...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA". EMBARGOS DETERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato demútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituiçãofinanceira sem sua anuência.2. Considerando a base fática...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR ACESSÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE - AÇÃO POSSESSÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE - TRANSMISSÃO DE MÁ-FÉ. 1. A tutela provisória de urgência, seja natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. QUESTIONAMENTO. VIA ADEQUADA. QUERELA NULLITATIS. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO DE BOA-FÉ EM IMÓVEL ALHEIO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 10, §1º, INCISO I, DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do colendo Superior...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. QUESTIONAMENTO. VIA ADEQUADA. QUERELA NULLITATIS. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO DE BOA-FÉ EM IMÓVEL ALHEIO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 10, §1º, INCISO I, DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do colendo Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACESSÃO DE PLANTAÇÃO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC/15. PRELIMINAR ACOLHIDA. À vista de acordo homologado por sentença transitada em julgado, celebrado em ação de divisão, com participação das partes da presente ação de acessão,

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. COMODATO DE IMÓVEL RURAL DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO RURAL. POSSE DE BOA-FÉ. ACESSÃO (PLANTAÇÃO). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Decorrendo a posse de comodato acessório ao contrato de trabalho e comprovada a realização de acessão, viável afigura-se a indenização. Exegese do art. 1255 do Código Civil. II. Diante da ausência de parâmetros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". Será devido o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. INDEFERIMENTO À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO ERIGIDA SOBRE O IMÓVEL FOI REALIZADA PELO AUTOR E SUA EX-CÔNJUGE. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS ACERCA DO EFETIVO DISPÊNCIO COM A ACESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE.RECUSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. IPTU. O TRIBUNAL DEORIGEM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA, TENDO EM VISTA QUE NA ÉPOCA DOSLANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS A PARTE AGRAVANTE AINDA ERA PROPRIETÁRIA DOIMÓVEL. PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROMATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃODOART.489DOCPC. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DEAPRECIAÇÃO.1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO REALIZADA DE BOA-FÉ. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA PELO AUTOR E EX-COMPANHEIRA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO AVÔ DA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA, CONTUDO, COM EFEITO EX NUNC.PRETENDIDO O...