Aquisição por Acessão

Ementa: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS - POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA - TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU

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Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR ACESSÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE - AÇÃO POSSESSÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE - TRANSMISSÃO DE MÁ-FÉ. 1. A tutela provisória de urgência, seja natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DERETENÇÃO POR ACESSÃO E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO DODIREITO DE PLEITEAR EM EMBARGOS DE RETENÇÃO O DIREITO DE AQUISIÇÃODO IMÓVEL POR ACESSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO...

EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário

EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AQUISIÇÃO POR ACESSÃO INVERSA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CARÊNCIA DA AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE DEMOLIDAS AS ACESSÕES, A SUA EXISTÊNCIA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – ACOLHIMENTO – DEMONSTRAÇÃO QUE EM TESE PODE SE DAR DE MODO INDIRETO – NECESSIDADE DE SE FACULTAR A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ACESSÃO REALIZADA EM PROPRIEDADE ALHEIA. PLEITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO REALIZADA. ACÓRDÃO QUE, CONSTATADA A MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES, REJEITOU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO PLEITO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO FORMULADO....

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...

EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA TESE RELATIVA À INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONCLUIU PELA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ACESSÃO DE CONSTRUÇÃO ARTIFICIAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EVIDENCIADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA E PELOS RÉUS. MÉRITO. RECUROS DOS RÉUS. CONTRATO VERBAL DE EDIFICAÇÃO DE CASA. AQUISIÇÃO DA ACESSÃO POR MEIO DE PAGAMENTO FRACIONADO E OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE FORA VERBALMENTE PACTUADO VALOR A MENOR DO QUE AQUELE APONTADO NA...

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL POR ACESSÃO DE CONSTRUÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS AO APELADO. TERCEIRO QUE RECLAMA PROPRIEDADE DOS LOTES – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0801336

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE DE CERTA ÁREA DO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRETENSA COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ACESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS CUJA DEMONSTRAÇÃO EM JUÍZO É EXCLUSIVAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA PARTILHA DE ACESSÃO ERIGIDA SOBRE SOLO ALHEIO.1. A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, NO DIREITO BRASILEIRO, É OPERADA MEDIANTE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL).2. NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DE IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DAS PARTES, TAMPOUCO É

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – Interposição pelas partes - – Ação Ordinária – Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto vitalício c/c desconstitutiva de contrato de locação - Acessão inversa – Pretendida aquisição da propriedade mediante pagamento de indenização, com sub-rogação no respectivo valor do usufruto vitalício incidente sobre o imóvel, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO - VALOR DA ACESSÃO SUPERIOR AO DO TERRENO - DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.255 DO CC - INDENIZAÇÃO POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO - VALOR DA ACESSÃO SUPERIOR AO DO TERRENO - DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.255 DO CC - INDENIZAÇÃO POR...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - AÇÃO DE ACESSÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DA AVERBAÇÃO - NECESSIDADE.- Conquanto esteja em pauta cumprimento de sentença de ação anulatória no bojo da qual foi reconhecida a propriedade do terreno, o lançamento de averbação de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ACESSÃO/INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO LOCATÁRIO. TRATAMENTO ANÁLOGO ÀS BENFEITORIAS (ART. 35, LEI Nº 8.245/1991). DEMANDA OBRIGACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ACESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL NESSE PONTO...

Agravo de instrumento. Pedido de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa entre ação de despejo e ação declaratória de aquisição de domínio por acessão inversa. Ação de despejo sentenciada. Natureza jurídica distinta das pretensões. Despejo decorrente de relação obrigacional. Aquisição de domínio por acessão inversa que abrange direito real de propriedade. Inexistência de...

Apelação cível. Direito civil e administrativo. Preliminar de violação ao princípio da adstrição ou congruência. Rejeição. Acessão inversa ou invetida. Art. 1. 255, parágrafo único, do código civil. Aquisição originária de propriedade imóvel. Bem imóvel de titularidade da terracap. Bem público. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Após apreciar a prova constante dos autos, o...