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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161030420204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816103-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃOPOR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACESSÃO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. AUSÊ
- Acórdão nº 50011692320208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
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Acórdão nº 1028431-91.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE POR TEMPO SUFICIENTE NÃO CONFIGURADA. PRECARIEDADE E CLANDESTINIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE BENFEITORIA. ACESSÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1- “Não demonstrados os requisitos da usucapião alegada como defesa, como no caso, a...
- Acórdão Nº 0017723-62.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150009320194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815000-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115495820174058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811549-58.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Donato De Araújo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
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Acórdão nº 50746306320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESPEJO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES DEVIDOS PELO LOCATÁRIO/AGRAVADO - A TÍTULO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS SUPERAM O VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA A TÍTULO DE ACESSÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 50000149320128210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESBARRANCAMENTO DECORRENTE DE ESCAVAÇÃO EXECUTADA PELO RÉU NO TERRENO LINDEIRO AO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AQUELES OCORRIDOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS DANOS NA ACESSÃO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS...
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Acórdão nº 1.0188.10.002539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À...
- Acórdão Nº 0300355-74.2018.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
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Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
- Decisão Monocrática Nº 0061807-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
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Processo nº 0000699-60.2012.8.19.0003 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental. Ação Civil Pública. Dano Ambiental. Ação Proposta Pelo Município de Angra Dos Reis Em Face de Particular Porque, Em Frente a Imóvel de Sua Propriedade, O Qual É Situado Em Costão No Distrito de Monsuaba, e No Qual Funciona Pousada, Há Acessão sobre Espelho D¿água, a Saber, Aterro de 330m2 Com Benfeitorias, Isto É, Piscina, Churrasqueira...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167867520194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816786-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
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Acórdão nº 50006055920168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA. CASA EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIROS. INCONTROVERSO QUE DURANTE O CASAMENTO, CELEBRADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, OS LITIGANTES CONSTRUÍRAM UMA RESIDÊNCIA EM TERRENO DE TERCEIRO. ASSIM, TRATANDO-SE DE UMA ACESSÃO, OS LITIGANTES NÃO SÃO TITULARES DE PROPRIEDADE SOBRE ESSE BEM. DESSE MODO, NÃO CABE...
- Acórdão nº 50070400520198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
- Processo nº 0017729-53.2013.8.19.0204 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 1.0000.20.064653-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. RECONHECIMENTO. CONDIÇÃO. OBRA REGULAR OU PASSÍVEL...
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Acórdão nº 1.0411.11.005016-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - VALIDADE DO DÉBITO - REQUISITOS FORMAIS DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA.- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na...
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Acórdão nº 1.0518.13.012646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO IMOBILIÁRIA - EDIFICAÇÃ DE BOA-FÉ - POSSIBILIDADE - ART. 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - Aquele que de boa-fé edifica uma casa em imóvel alheio, perde tal acessão imobiliária para o proprietário do lote, mas por este deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.164222-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - AÇÃO DE ACESSÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DA AVERBAÇÃO - NECESSIDADE.- Conquanto esteja em pauta cumprimento de sentença de ação anulatória no bojo da qual foi reconhecida a propriedade do terreno, o lançamento de averbação de
- Processo nº 0114976-61.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
- Acórdão Nº 5005064-13.2021.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023