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Acórdão Nº 0002776-29.2013.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. DEFENDIDO O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR PELO MENOS QUINZE ANOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. DÚVIDA QUANTO À SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU. DOCUMENTOS PÚBLICOS EXTRAÍDOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE ORA...
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Acórdão nº 1.0476.17.001490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO DECRETADO ANTERIORMENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE ACESSÃO EDIFICADA EM TERRENO SUPOSTAMENTE DOS PAIS DE UM DOS CÔNJUGES. ARTS. 1.253 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTRUÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No...
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Acórdãos nº 0024739-11.2008.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
INDENIZAÇÃO – Acessão introduzida em terreno objeto de contrato de compra e venda desfeito, com reintegração das alienantes na posse – Ação buscando a indenização por acessão introduzida pela adquirente do lote, em cuja posse foram reintegradas as alienantes – Alegação de inexistência de ganho na revenda, pois o preço da nova negociação é ainda menor daquele praticado na venda primitiva –...
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Acórdão Nº 0000248-64.2010.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.DIREITO A INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, BENFEITORIAS E DESPESAS DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.MÉRITO. TERRENO DE PROPRIEDADE DE ASCENDENTE DOS APELADOS. DIREITO SUCESSÓRIO. TRANSMISSÃO PELA HERANÇA. EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM POR UM DOS HERDEIROS DE FORMA EXCLUSIVA. PRETENDIDA...
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Acordao N° 1275495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e administrativo. Preliminar de violação ao princípio da adstrição ou congruência. Rejeição. Acessão inversa ou invetida. Art. 1. 255, parágrafo único, do código civil. Aquisição originária de propriedade imóvel. Bem imóvel de titularidade da terracap. Bem público. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Após apreciar a prova constante dos autos, o...
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Processo nº 0004227-49.2007.8.19.0045 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Inventário. Rito solene. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência do interesse de agir, tendo em vista que o único bem inventariado foi doado aos 5 filhos do de cujus, oriundos do primeiro casamento, em acordo celebrado nos autos da separação judicial. Recurso de apelaç
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Decisão Monocrática nº 50013210320178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO ERIGIDA EM SOLO ALHEIO.1. É INVIÁVEL A PARTILHA DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, PORQUANTO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SÓ SE ADQUIRE MEDIANTE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (ARTIGO 1.245, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL).2. SE AS PARTES ADQUIRIRAM APENAS DIREITOS
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Decisão Monocrática nº 50007027620188210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, DELIMITAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. Embora não possuam os litigantes direito real sobre o bem em si, que já foi incorporado, por acessão (art. 1.248, inciso V, do Código Civil), ao bem...
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Acórdão Nº 5046682-16.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E TUTELA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE POSSE. JUÍZO DA ORIGEM QUE PROFERE DECISÃO SANEADORA E REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, BEM COMO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CASO CONCRETO NO QUAL O AGRAVADO POSTULA EM FACE DA AGRAVANTE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO
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Acórdão Nº 5007514-07.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA COM VALOR ADICIONAL E DETERMINOU QUE A SOMA FOSSE ARCADA PELA LIQUIDANTE. RECURSO DA LIQUIDANTE.FASE PROCESSUAL QUE TEM POR OBJETIVO TORNAR CERTO O VALOR DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE A MESMA FOI INSTAURADA PARA APRECIAR O VALOR DE ACESSÃO EDIFICADA PELOS LIQUIDADOS NO...
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Acórdão nº 1.0024.12.101105-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - COMPRADOR - INEDIMPLÊNCIA - SÚMULA 543 DO STJ - ACESSÃO E BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO. Operada a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo...
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Processo nº 0047928-95.2012.8.19.0203 de Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação Possessória. Falta Da Prova Da Posse Dos Autores. Improcedência. Ação de Reintegração de Posse Proposta por Quem Alega Ser Proprietário de Terreno Com Três Pavimentos Em Face Da Ocupante de Um Deles. Sentença de Procedência. 1. Sem a Prova Da Posse sobre O Bem Determinado (no Caso Área Em que a Ré Erigiu Acessão), É Improcedente Pedido de Reintegração
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Processo nº 0023754-81.2005.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: Indenizatória cumulada com embargos de retenção. Extinção da ação, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que já houve reintegração na posse do bem. Demanda ajuizada em 2005. Falta de cooperação do magistrado quanto à efetividade da atividade jurisdicional. Incidência do 322, §2º do CPC-15.
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Acórdão nº 0801336-23.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL POR ACESSÃO DE CONSTRUÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS AO APELADO. TERCEIRO QUE RECLAMA PROPRIEDADE DOS LOTES CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0801336
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Acórdão Nº 0007605-56.2011.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA TESE RELATIVA À INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONCLUIU PELA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ACESSÃO DE CONSTRUÇÃO ARTIFICIAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EVIDENCIADO....
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Acórdão nº 50005505720118210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACESSÃO E PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA NO LUGAR DE CASA DE MADEIRA FOI REALIZADA COM CONSENTIMENTO DA PARTE LOCADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE TER SIDO O IMÓVEL CONSTRUÍDO DE MÁ-FÉ OU SEM O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08256518720194058300), 15-09-2020
PJE 0825651-87.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. CDA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor propostos pela CEF, para extinguir a execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Olinda/PE (valor da execução: R$ 980,69), em face do...
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Acórdão nº 0305754-86.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DO BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. HIPOTECA CEDULAR SOBRE TERRENO...
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Acórdão Nº 0001172-95.2017.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTILHA CONSOLIDADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. preliminar de ilegitimidade passiva afastada. COMODATO VERBAL. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. ACESSÃO REALIZADA DE BOA-FÉ. PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, GENITORA DO EX-COMPANHEIRO, RECONHECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO.
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Acórdão nº 1.0000.18.066157-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ACESSÃO - BENFEITORIAS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, NCPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - RETENÇÃO DE BENEFEITORIA - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. A indenização por benfeitorias é matéria de defesa da parte...
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Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
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Acórdão nº 1.0000.21.020215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MENÇÃO EXPRESSA À ACESSÃO.1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.245/91, será deferida a liminar de desocupação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento dos alugueis, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel.2....
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Acórdão Nº 5032251-45.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER OBRA, BENFEITORIA OU ACESSÃO EM LOTEAMENTO PERTENCENTE ÀS AGRAVADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LOTEAMENTO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E INFRAESTRUTURA (FASE 1) PARCIALMENTE FINALIZADAS. PARTES QUE...
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Acórdão nº 1.0024.08.159856-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO - VALOR DA ACESSÃO SUPERIOR AO DO TERRENO - DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.255 DO CC - INDENIZAÇÃO POR...