Acesso às funções públicas
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., inclusive em meios eletrônicos de acesso público. § 2º O Programa poderá estabelecer ... ou sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a concessão ...II – os cargos, empregos ou funções criados;. III – os concursos públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiar e incentivar a ... e financeira, auditoria e contabilidade públicas;. d) administração patrimonial;. e) comércio ... ao Ministro de Estado, exercer as funções que lhe forem por este atribuídas. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O Ministério Público ...b) às finanças públicas;. c) à atividade econômica, à política ...VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
..., integrar e articular políticas públicas para a juventude;. III - articular, promover e ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ...§ 1o As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VIII - delegar suas funções" administrativas;. IX - designar membros do Minist\xC3"...IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e ...VI - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...I – no exercício das suas funções, incorrer em dolo ou fraude;. II – sem justo ..., poderá requisitar a repartições públicas" ou estabelecimentos de carater público as certid\xC3"... de maior circulação da comarca de acesso mais facil. § 3º O prazo entre a praça e a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 1. públicas; ou . 2. privadas sem fins lucrativos que mantenham herbários populares .... § 5º As funções dos conselheiros não serão remuneradas e o seu exercício é considerado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo ... necessárias ao exercício das suas funções; e. XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, ...acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de projetos e políticas públicas;. V – coordenação, monitoramento, avaliação ... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ...§ 5º As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Parágrafo único. O período mínimo de ... de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação. ... título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... mediante convênio com entidades públicas e privadas. CAPÍTULO VIII Dos associados. ARTIGO ... que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de ... ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;. III - como atividade ...acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, ...ções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;. IV - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ável quando, no exercício de suas funções", proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órg\xC3"... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil. #Incluído pela Lei nº ... estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;. III- se a demora da intimação pessoal puder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...ção, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e ... para o desempenho de cargos e funções, eletivas ou de livre nomeação, de entidades ...públicas para os efeitos da lei. Art. 50. A Secretaria de ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...
...PÚBLICAS...5. Para desincumbir-se de suas funções, fez-se necessário permitir ao . acesso... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos ...órcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, ...§ 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou ...V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e ... de mecanismos de consulta ou audiência públicas, nos processos a que se refere o caput, o prazo ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE. ATO COATOR: PORTARIA INTERMINISTERIAL 233/2012. DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO RECEBIDO POR OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO. LEGALIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃ
...ACESSO À . ... dos cargos, empregos e funções... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...a) Autarquias;. b) Emprêsas Públicas;. c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações ...ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ...érito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Das funções institucionais e da composição. CAPÍTULO I Das ... Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da ... Advocacia-Geral da União consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em ...
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Título III - Da acessibilidade
...ários, nos serviços de transportes, no acesso a informação e tecnologia. Cumpre dizer que a ...ção de bancas de revistas em praças públicas. 6 . Por fim, habilitação consiste, ... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de ...Para cumprimento de suas funções, o Confoco contará com recursos orçamentários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no ...b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com ... de despesa, 117 (cento e dezessete) Funções Comissionadas Técnicas (FCTs), criadas pelo art. ...
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A força das mulheres é um instrumento essencial para as polícias
Roedel: A força das mulheres é essencial para as polícias
... outros, h) o direito de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a ..., mas também em inúmeras outras funções sociais. Não se discute que o princípio da ... para garantia de acesso às funções públicas em igualdade, talvez o que as polícias (e todos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... dificuldades para o desempenho de funções;. #Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de ...I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora ... ou instituições especializadas públicas e privadas;. IV - a oferta, obrigatória e ...