Acesso às funções públicas
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a ... que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias ...
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Decisões Monocráticas nº 2446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... interrupção no exercício das funções desempenhadas pelo ora Requerente ( ) Dito de ... que impõe a contratação e acesso às funções públicas delegadas apenas mediante ...
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Decisão da Presidência nº 2446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... interrupção no exercício das funções desempenhadas pelo ora Requerente ( ) Dito de ... que impõe a contratação e acesso às funções públicas delegadas apenas mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-07.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de...
...O acesso a cargos e funções públicas só é possível ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... nacionais e internacionais de turismo, públicas e privadas, na qualidade de membro ou de ... na gestão da informação, por meio de acesso amplo e divulgação. Art. 21. A assunção pela ...§ 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança do Instituto Brasileiro de Turismo ...
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Acórdão nº 2008/0238639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: RESOLUÇÃO 6/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiç
... necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por ... ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89, vi, 'c' da Lei n. 4215/63) pode ser ... a sexta-feira", impedindo, inclusive, o acesso dos advogados às referidas repartições ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... responsável por executar as seleções públicas de fornecedores, composta por, no mínimo, três ... físico ou eletrônico e será de livre acesso ao público, em especial aos órgãos de controle ...ão responsáveis pelo cumprimento das funções necessárias à realização das contratações, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Art. 174. As escadas e rampas de acesso deverão oferecer resistência suficiente para ...§ 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ... convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias emprêsas, em regime ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outras pessoas ...ção e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de ... legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança e ...
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As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... na implementação de políticas públicas para o cumprimento dos acordos internacionais, ... sustentável, o fornecimento de acesso à Justiça e a criação de instituições ... direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos ... -
Os municípios inviáveis e a proteção federativo-constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam...
... são os mesmos: restringir e dificultar o acesso à representatividade dos filiados aos partidos ...édio, por exemplo, das audiências públicas e dos conselhos gestores de políticas públicas, ... a votar e ser eleito, com acesso às funções públicas em condições de igualdade e ... -
Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa
Cada vez mais a "boa administração pública" tem chamado a atenção da sociedade. A Constituição Federal de 1988 tratou expressamente do tema da improbidade administrativa (art. 37, § 4º) e a Lei 8.249/92 ocupa-se do assunto visando a evitar, coibir e punir os atos que venham a ferir os princípios norteadores da atividade administrativa. Diante disso, o presente estudo ocupa-se em analisar a...
... de forma dolosa, contra as entidades públicas e privadas, gestoras de recursos públicos, capaz ...Disponível em: . Acesso em: 31 jul. 2013). . 25 NEVES, Daniel Amorim ...ídicas especificamente protetoras das funções" públicas, dos valores imanentes às administraç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-19.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue...
... dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue ... da CF), além da democratização ampla do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. ... -
Aposentadorias programáveis e jogos previdenciários
... assimetria informativa, se houvesse o acesso adequado ao Estado, à Previdência Social e suas ... é o direito das prerrogativas públicas, dos atos de autoridade, continua muito forte no .... É de se esperar que o acesso às funções públicas, em um Estado que se vê agigantado de ...
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Acórdão Nº 0021192-25.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING. Nos termos da Resolução Administrativa 24/2015, e dos §§ 4º, 5º e 11º do art. 896-C, da CLT, em razão do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, reexaminada a matéria inerente à estabilidade gestante em contratos temporários. Mantida a decisão por
... a lei; e j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu pais e a ... -
A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... Infância no Brasil, que consiste no acesso pleno a escolas de educação infantil, desde o ... de seu País e igualdade de acesso às funções públicas 39 . . Em síntese, “podemos decir ... -
Acórdão Nº 0020859-37.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDA DE UMA CHANCE E LUCRO CESSANTE. Não havendo prova nos autos de que o reclamante preteriu novas oportunidades de emprego, ônus que lhe competia, por tratar-se de fatos constitutivos do seu direito, não são devidas as indenizações pretendidas, inclusive a decorrente da perda de uma chance.
...ômico, fornecendo o direito de todos ao acesso às funções públicas, abolindo-se os títulos ... -
MPF questiona concurso da PF que elimina candidato que já se prostituiu
MPF questiona concurso da PF que elimina quem já se prostituiu
... arbitrárias e desproporcionais para o acesso às funções públicas". O MPF aponta que o ... -
Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... com vistas à universalização do acesso às infraestruturas de saneamento;. III – ... representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, ... de auxiliá-lo no desempenho de suas funções e de subsidiá-lo em suas decisões, cujos ...
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Versão original
Decreto nº 10.570 de 09/12/2020. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
... familiares no escopo das políticas públicas e potencializar os resultados;. III – promover ...I – a valorização das funções sociais da família, baseada em relações de ... o projeto familiar no que se refere ao acesso ao trabalho, ao planejamento familiar, à ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... - ICT, fundações de apoio, e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas ... poderão exercer, cumulativamente, as funções de gestão, execução e financiamento parcial ou ...Art. 19. É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-40.2009.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE...
...O acesso a cargos e funções públicas só é possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205000-65.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 39, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE...
...O acesso a cargos e funções públicas só é possível ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
..., da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, ... § 3o O acesso e a permanência do Estado no Regime de ... estejam no pleno exercício de suas funções. § 3o A estrutura, a organização e o ...
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A inconvencionalidade da PEC Nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política: uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de...
...): “Numa boa organização das coisas públicas a massa não atua por si mesma. Essa é sua ...) em eleições periódicas às funções públicas do país 14 . . De aplicabilidade ...íficos de proteção e possibilidade de acesso aos sistemas regionais e internacionais de ...