Acesso às funções públicas
-
O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
... e nos possíveis impactos ao acesso do mercado de trabalho pelas mulheres ... Ao ... ídas, busca a igualdade no acesso às funções públicas; se há, de fato, uma vulnerabilidade ...
- Anexo 3 - convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, 'convenção de belém do pará
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... § 3º Exercerá as funções de Procurador Geral junto ao Tribunal Superior o ... sede do juízo eleitoral, ou de difícil acesso, serão designados juízes preparadores para ... eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou ...
-
Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Tribunal Federal, a garantia de acesso a ... públicas ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino ... em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional ... § 1o ... ção de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
O sistema regional de proteção interamericano
... interamericanos, bem como as funções que lhes forem confiadas pela Assembléia Geral e ... vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ... acesso a eles, para proteção moral da infância e da ...
-
Pedido de registro de candidatura
... condição de elegibilidade, exclusivo acesso aos Fundos Partidário e de Campanha e ao tempo ... ou de terceiros ou de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, ... ária enquanto no exercício de suas funções, atendiam a esta condição de elegibilidade se ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... seu reino: ‘Todas as coisas que são públicas, ele governará com amor paterno’, erit ... em seus domínios, assim como o livre acesso aos portos da Inglaterra para dali partir para a ... , mas no poder do dinheiro e nas suas funções de meio de pagamento e de gerador de riqueza ...
-
Decisão monocrática Nº 7488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... mediante incentivos específicos; e ao acesso" a cargos públicos; bem como inobservada a proibi\xC3" ... e homens para o exercício dessas funções. Frisa desrespeitados os princípios da isonomia, ... acesso a cargos, empregos e funções públicas pelos brasileiros que preencham os requisitos ...
-
Acórdão Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... princípio da universalidade de acesso aos cargos públicos e ao ... princípio da ... ça de salários, de exercício de funções e de critério de ... admissão por motivo de ... que também se estende às servidoras públicas, por força do já citado art ... 39, § 3º, da ...
-
O processo de criação da comunidade e da constituição dos governos
... o “pai” da moderna teoria das funções estatais ... 1. O Tratado Político de ... para subvencionar todas as despesas públicas” (SPINOZA, op. cit., p. 320) ... Revista da ... que todos “têm direito de sufrágio e acesso às funções públicas”. 42 Os princípios ...
-
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... “Art. 33. Para fins de garantir o direito de acesso às concessões florestais por Pessoas jurídicas de pequeno porte, por ... federal, conforme regulamento, de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições de órgão consultivo ...
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
-
Decisão da Presidência nº 7162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... em anterior decisão judicial, as funções de policial militar do estado de São Paulo em ... ÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... , que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os ...
-
Decisões Monocráticas nº 31246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... de todo o iter recursal possível antes do acesso ao Supremo Tribunal Federal ... Isso significa, ... 37. ( ) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para ... públicas e sociedades de economia mista de que participe, ... entre juízes de direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e ... c) Diretriz ... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) ... em larga escala, passaram a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de ...
-
Decisão monocrática Nº 1379912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... , a própria Constituição disciplinou o acesso às funções públicas que não dependem de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ão central do SINREM, com as seguintes funções: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais; e ... condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção e monitoramento de políticas públicas ... Art. 4º Compete aos museus, públicos e ... ções em local visível e de fácil acesso a visitantes, sem prejuízo de outros ... ções adequadas ao cumprimento de suas funções, e ao bem-estar dos usuários, servidores, ...
-
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... ção, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as ... difundir entre as organizações públicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras ... necessário para o cumprimento de suas funções ... Artigo VII ... Nenhuma disposição desta ...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
-
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acesso e oportunidade para influir no julgamento ... hoje entre as instituições públicas de países civilizados ... funções ...