Acesso às funções públicas
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos ... órcio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, ... § 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACESSO À ... dos cargos, empregos e funções ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O acesso aos documentos de arquivos privados identificados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... acesso" ao porto organizado; ... III - instalação portu\xC3" ... ão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para ... 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade ...
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Acórdão Nº 7488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL ... NOS TRIBUNAIS ... ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO PARA ... empregos e funções públicas (CF, art. 37, I), os requisitos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - ter acesso gratuito a programas de formação e ... comprovação, no cumprimento de suas funções; ... b) ter jornada de trabalho controlada e ... ão a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... acesso, manutenção e qualidade dos serviços ... especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno ... ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e ... IV - descumprimento injustificado de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ... érito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas ... após o seu encerramento, para acesso livre ... CAPÍTULO III ... DO ACESSO AO SISTEMA ... agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção pública federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 encontravam-se ... o aperfeiçoamento e a regulação, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, e do ...
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Título III - Da acessibilidade
... ários, nos serviços de transportes, no acesso a informação e tecnologia. Cumpre dizer que a ... ção de bancas de revistas em praças públicas. 6 ... Por fim, habilitação consiste, ... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XVII - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do ... por meio eletrônico, com acesso recíproco aos bancos de dados, nos termos ... ções plenas para o exercício de suas funções; ... V - promover a qualificação profissional ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... , nas condies do presente artigo, no tero acesso ao crdito oficial ou aos benefcios de incentivos ...
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Decreto nº 11.391 de 20/01/2023. Altera o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... intercâmbio de conhecimento e experiências com instituições públicas e privadas, comunidade técnico-científica e organismos internacionais ... IV – definir as regras e os procedimentos e gerir o acesso às bases de dados dos sistemas nacionais de informação em saúde; ... V ...
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Decisão monocrática Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... 39, § 3º (direito de acesso a cargos públicos e proibição de ... que também se estende às servidoras públicas por força do já citado art. 39, § 3º, da ... cargos públicos e exercer todas as funções" públicas em todos os planos governamentais; ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no ... b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com ... de despesa, 117 (cento e dezessete) Funções Comissionadas Técnicas (FCTs), criadas pelo art ...
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A força das mulheres é um instrumento essencial para as polícias
Roedel: A força das mulheres é essencial para as polícias
... outros, h) o direito de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a ... , mas também em inúmeras outras funções sociais. Não se discute que o princípio da ... para garantia de acesso às funções públicas em igualdade, talvez o que as polícias (e todos ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu ... o CND assegurará, a qualquer interessado, acesso aos estudos de avaliação econômica e ... do exercício das suas respectivas funções no referido órgão ... CAPÍTULO X ... DAS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a aquisição se ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ... , desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... ífica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação; ... III - visão abrangente e ... ça dos dados custodiados por entidades públicas; ... b) segurança da informação das ... públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas ...
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Convenção de Belém do Pará (1994)
... o direito de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a ...