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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000857-63.2017.5.06.0000), 22-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA B-31, PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO MODALIDADE B-91. Reveste-se de legalidade a concessão da tutela provisória de urgência, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano a comprometer o resultado útil do processo. É o que disciplina o art. 300, do CPC e, na forma do § 2
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA B-31, PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-92.2015.5.06.0161), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando o que segue. Fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA
... ício, sob a espécie B-91, ou seja, como auxílio-doença por acidente de trabalho. Descabe, ... (espécie 31) em auxílio-doença acidentário, e, por esse motivo, não recolheu o FGTS do ... -
Acórdão Nº 0835393-08.2021.8.12.0001 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – COMPROVADO – TERMO INICIAL – MANTIDO – REQUERIMENTO JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... AUXÍLIO"-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM ... AUX\xC3"ÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ ... -
Processo nº 0010913-12.2010.8.19.0026 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Conversão de auxílio-doença Comum Em auxílio-doença Acidentário. Sentença de Procedência. Prova Pericial Conclusiva No Sentido de que a Incapacidade Temporária Da Autora Foi Decorrente de Acidente de Trabalho. Requisitos Preenchidos. Autora que Faz Jus Ao Benefício Pretendido. Precedentes. Honorários Fixados Adequadamente Em R$ 500,00, Em Observância Ao Art. 85, § 8º,...
... auxílio-doença ... auxílio-doença ... benefício de auxílio-doença acidentário" (espécie 91), ... uma vez que contraiu a\xC2" ... -
Acórdão Nº 0816503-21.2021.8.12.0001 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 30/07/2022
ApelaÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VERIFICADO – MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA RÉ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM ... AUXÍLIO DOENÇA ... c/c Conversão em Auxílio-Doença Acidentário com Conversão em ... Aposentadoria por Invalidez ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 125900-69.2011.5.17.0014)
EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. No presente caso, a Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revisto interposto pela ...
... face do INSS, requerendo a conversão do auxílio-doença previdenciário em ... doença acidentário (21/2/2003). O Colegiado ressaltou que, no ... -
Acórdão nº 0386126-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010578-86.2018.8.19.0066 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS E A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. SE ULTRAPASSADA, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA...
... AÇÃO DE CONVERSÃO DO ... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO- ... DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS ... E A CONVERSÃO DO ... -
Processo nº 0026018-56.2011.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Inss. Conversão de Auxilio Doença Previdenciário Em Auxílio Doença Acidentário. Laudo Pericial. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. No Caso Dos Autos O Laudo Pericial Atesta que O Autor Não Possui Qualquer Impedimento Ao Exercício Da Função Laboral, Não Havendo Nexo de Causalidade Entre a Suposta Incapacidade e O Exercício Da Profissão. Não Preenchimento Dos...
... AUXILIO ... O DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0184376-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DISCUTIR CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATADO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A ENFERMIDADE EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE VERIFICADA. MOLÉSTIA
... PLEITO DE CONVERSÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 0016529-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... AUXÍLIO"-DOENÇA (ESPÉCIE 31) E SUA CONVERSÃO ... EM AUX\xC3"ÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPECIE 91) ... AGRAVANTE QUE APRESENTA AS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO"-DOENÇA ... SEM INTERVALOS. AUXÍLIO-DOEN\xC3" ... ão de auxílio-doença acidentário, concedido em 18/7/1991, e sem ...
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Acórdão nº 0029616-90.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... quadro se agravou, lhe sendo concedido auxílio-doença por ... acidente de trabalho (B91), mas o ... concessão de auxílio- doença acidentário, vez que não ficou comprovado nos autos a ...
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Acórdão nº 1.0348.13.000423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX...
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Acórdão nº 1.0348.13.000423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX...
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Acórdão Nº 0012187-36.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – ...
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Acórdão nº 0005200-07.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... Assunto : Auxílio"-Doença Previdenciário ... PROCESSO CIVIL. APELA\xC3" ... ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Processo nº 0135745-13.2001.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS PERÍCIAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS APRESENTADAS PELA AUTORA E O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO
... /1973. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... OENÇA ACIDENTÁRIO. ... REALIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0311233-80.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... auxílio-doença e conversão em auxílio doença ... -doença comum em auxílio-doença acidentário, alegando estar incapacitada para o exercício de ...
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Acordao N° 1346822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualificação. Contribuinte individual. Conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Impossibilidade. Previsão legal. Ausência. Nos termos do artigo 19, da lei nº 8. 213/1991, os benefícios previdenciários de natureza acidentária são reservados exclusivamente aos segurados obrigatórios da previdência social, entre os quais não
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... QUALIFICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000114-91.2011.5.06.0023 (01843-2009-101-06-00-1)), 17-05-2012
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE UMA ÚNICA CAUSA (DOENÇA GERADA PELO ACIDENTE DE TRABALHO). GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VÍNCULO DE EMPEGO ROMPIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº 8.213/1991, E SÚMULA N.º 378, DO C. TST. Em havendo prova de que o benefício auxílio-doença (espécie 31)...
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Processo nº 0000376-10.2008.8.19.0031 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO- ... AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. ...
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Acórdão Nº 0002823-59.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO ... CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL ... CONSTATADA POR PERÍCIA ...
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Acórdão Nº 0003061-78.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 0143099-98.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... benefício de auxílio doença acidentário da parte autora (NB ...